quinta-feira, 31 de março de 2022

Criminal —Golpe militar: MPF pede retirada urgente de nota publicada pelo Ministério da Defesa

Quinta, 31 de março de 2022

Pasta contrariou conduta assumida pela própria União em processo que trata sobre o assunto

Do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) reiterou nesta quinta-feira (31), o pedido de liminar, realizado em fevereiro, para que a União deixe de fazer publicações em celebração ao golpe militar de 1964. Convidado a se manifestar, o ente público afirmou que não haveria “perigo de prática, repetição ou continuação do equívoco”. Hoje o Ministério da Defesa publicou em seu site Ordem do Dia assinada por Braga Neto, celebrando a data. O MPF pede a remoção imediata da nota.

A petição faz parte de um processo motivado inicialmente por um vídeo divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, em março de 2019. Além do pedido de pagamento de multa pelos danos morais coletivos causados pelo custeio e divulgação da peça à época, o MPF também requereu, como medida de urgência, que a União não tornasse a adotar tal postura de exaltação a um regime ditatorial.

quarta-feira, 30 de março de 2022

Ministro Alexandre de Moraes determina multa de R$ 15 mil por dia a deputado Daniel Silveira e ordena bloqueios de contas bancárias

Quarta, 30 de março de 2022

O ministro decidiu que os valores devem ser descontados do salário do parlamentar e ordenou o bloqueio de contas bancárias para garantia do pagamento.

Do STF
30/03/2022

O ministro Alexandre de Moraes determinou a aplicação de multa de R$ 15 mil ao deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) por descumprimento de medidas cautelares para cada dia em que ele deixar de observar as decisões do ministro na Ação Penal (AP) 1044, como a que o proibiu de dar entrevistas e estipulou a colocação de tornozeleira eletrônica.

Silveira é réu na AP 1044, com julgamento marcado para o dia 20/4, sob acusação de ter proferido ameaças ao Supremo e a seus integrantes por meio de redes sociais. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar foi recebida pela Corte em abril do ano passado.

MPDFT quer notificar acumuladores que dificultam combate à dengueão

Quarta, 30 de março de 2022

Proprietários de casas abandonadas serão notificados. Reunião sobre o tema foi realizada nesta segunda-feira, 28 de março

MPDF
As Promotorias de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) e de Defesa da Saúde (Prosus) participaram nesta segunda-feira, 28 de março, de reunião com a Diretoria de Atenção Primária de Saúde da Região Oeste da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF). A pauta do encontro foram as dificuldades enfrentadas pela Vigilância Sanitária e Defesa Civil para combater os focos da dengue, principalmente nas casas vazias ou de acumuladores compulsivos, em Ceilândia. O Ministério Público vai auxiliar na localização dos proprietários das casas para que sejam notificados.

Quer saber como andam os direitos humanos pelo mundo? A gente te conta!

Quarta, 30 de março de 2022

Vem conferir o nosso Informe Anual!


Olá, tudo certinho por aí?

Nós sabemos que você, como parte das mais de 60 milhões de pessoas que acompanham e apoiam o trabalho da Anistia Internacional em todo o mundo, está de olho nas ameaças aos nossos direitos humanos. Por isso, viemos aqui te avisar que o nosso Informe Anual 2021/22 que analisa "O Estado dos direitos humanos no mundo” já está disponível para download no nosso site.


Já te adiantamos: Não foi um ano fácil! As promessas de vacinação igualitária e justa foram abandonadas por líderes políticos que junto às corporações, colocaram os lucros à frente das pessoas. Aqui no Brasil, a péssima gestão da pandemia impactou principalmente as populações mais vulneráveis.

Mas também há vitórias a se comemorar! Na América do Sul, a luta das mulheres trouxe consideráveis avanços para os direitos sexuais e reprodutivos. No mundo todo, pessoas se organizaram para obrigar os governos a combater as mudanças climáticas. E mais do que nunca, milhões de pessoas continuaram lutando em prol de um mundo mais digno para todos e todas num recado claro aos que estão no poder: Não vamos nos calar!

De maneira geral, "o estado dos direitos humanos no mundo" em 2021 alerta: São necessárias posturas firmes, éticas e transparentes dos países para barrar as desigualdades e lutar contra todo tipo de violência e preconceito. Por aqui, seguiremos mobilizados(as) e cobrando! Podemos contar com você?


Com esperança,
 
Equipe Anistia Internacional Brasil

STF marca para dia 20/4 julgamento da ação penal contra Daniel Silveira

Quarta, 30 de março de 2922

A denúncia apresentada contra o parlamentar pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi recebida pela Corte em abril do ano passado.

Do STF
30/03/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a sessão plenária do dia 20/4 o julgamento da Ação Penal (AP 1044) em que o deputado federal Daniel Silveira (União/RJ) é acusado de ter proferido ameaças ao Supremo e a seus membros por meio de redes sociais. Na ocasião, os ministros irão decidir pela condenação ou absolvição do deputado em relação às acusações na ação penal.

A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar foi recebida pela Corte em abril do ano passado, em decisão unânime que seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o ministro considerou presentes os indícios de autoria e materialidade necessários para a abertura da ação penal.

No julgamento, o ministro afirmou existir nos autos a prática de três eventos criminosos: coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional - Lei 7.170/1973).

Leia mais:


Processo relacionado: AP 1044

Ministra Rosa Weber nega pedido de arquivamento de inquérito sobre o caso Covaxin; Bolsonaro investigado por suposta prática de prevaricação

Quarta, 30 de março de 2022
Relatora do caso, a ministra negou pedido da PGR que alegava falta de tipicidade na conduta do presidente Bolsonaro em relação a supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin.

STF
30/03/2022


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para arquivar o Inquérito (INQ) 4875, em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, é investigado pela suposta prática de prevaricação no caso da negociação na compra da vacina indiana Covaxin. A ministra ressaltou que sua decisão não significa qualquer juízo antecipado sobre eventual culpabilidade do presidente.

ECOs UnB: Hoje (30/3) aula pública de Políticas Públicas em Saúde

Quarta. 30 de março de 2022


Hoje, quarta-feira, às 19h, pelo Canal do Laboratório ECOs, teremos aula pública da disciplina de Políticas Públicas em Saúde por mim ministrada Tema: "Os desafios da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas em tempos de retrocessos Participem Aguardamos vocês (Professora Fátima Sousa)

Em Brasília, movimentos fazem ato nesta quarta (30) por um “Brasil Sem Despejo”

Quarta, 30 de março de 2022

A atividade busca chamar atenção da população sobre a possibilidade de despejo de milhares de famílias, no campo e na cidade, nos próximos dias. - Foto: Roberta Quintino

Em Brasília, movimentos fazem ato nesta quarta (30) por um “Brasil Sem Despejo”

Marcha sairá do Teatro Nacional às 15h e ato acontece às 16h em frente ao Congresso Nacional

Redação
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 30 de Março de 2022

Na tarde desta quarta-feira (30), a Campanha Despejo Zero e diversos movimentos populares vão se reunir em Brasília, para o Ato Político "Brasil Sem Despejo: por terra, teto e trabalho".

Os movimentos e manifestantes sairão em marcha do Teatro Nacional, às 15h, e se concentrarão em frente ao Congresso Nacional, em ato político que acontece às 16 horas.

Reflexões para teoria do Estado Nacional: Alta Idade Média

Quarta, 30 de março de 2022


Reflexões para teoria do Estado Nacional: Alta Idade Média



Monitor Mercantil

Felipe Quintas e Pedro Augusto Pinho.

29 De Março De 2022


As semelhanças da dominação capitalista liberal/neoliberal com o feudalismo


O período da história ocidental, entre a antiguidade e a modernidade, designado Idade Média, comporta diversificadas leituras, como sempre fruto das ideologias que as movem, já que o Medievo constitui a matriz da Europa como a conhecemos.

Nosso objetivo é o estudo dos Estados, desta construção que a sociedade humana sempre buscou construir para poder conviver e alcançar os objetivos que as levaram a se unir. E, sob esta perspectiva, confrontando com a República Romana e mesmo com as alterações introduzidas por Augusto, o primeiro Imperador de Roma, a Idade Média é o retrocesso.

Nenhuma surpresa. A história não é um fluxo contínuo de avanços e progresso; é também avançar e retroceder conforme o poder que a move nas diversas épocas. Aqui, na sociedade brasileira, após meio século de ganhos sociais e institucionais, a partir da Revolução de 1930, o País retrocedeu com o poder das finanças apátridas, que assumiu a nação brasileira na Nova República e está desmantelando o Estado Nacional e reescravizando o povo, com falácias do tipo “empreendedorismo” e “mercado”, capaz de dirigir melhor o povo, o País.

Estima-se que, ao início do Império, Roma teria 1 milhão de habitantes, a península italiana, 8 milhões, e o Império, cerca de 55 milhões de pessoas. Neste conjunto havia terras férteis e áridas, zonas populosas e desérticas, saudáveis e insalubres, exigindo a atenção do Imperador, como antes do Senado. A diferença está na possibilidade de “um semideus” abarcar todas estas diferenças e a complexidade das ações, ao invés do conjunto de homens que se reunia com objetivo de resolver problemas conhecidos pela sua própria origem territorial.

A Idade Média trouxe outro grande agravante: retirou, em parcela mais significativa, da ação humana para a divina a solução dos problemas que afligem a vida cotidiana. A fragmentação territorial do feudalismo combinou-se com a unidade espiritual do cristianismo, cindida primeiro pelo Cisma do Oriente, de 1054, da qual se originou a Igreja ortodoxa, e o Cisma do Ocidente, mais conhecida como Reforma Protestante, no século 16.

Hoje temos a perigosa instantaneidade, permitida pela cibernética, quando os Estados, que se veem castrados pelas finanças, mantêm o mesmo tempo das revoluções industriais, onde estagnaram.

terça-feira, 29 de março de 2022

STF restabelece composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Terça, 29 de março de 2022

Colegiado considerou que alterações na composição do órgão por decreto presidencial resultaram em retrocesso na prevenção e no combate à tortura no país.

STF
29/03/2022

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 25/3, julgou inconstitucionais trechos do Decreto 9.831/2019, editado pelo presidência da República, Jair Bolsonaro, que alteravam a composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O decreto remanejava os 11 cargos de perito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o Ministério da Economia, exonerava os ocupantes do órgão na época e determinava que a participação no Mecanismo fosse considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”.

Na decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 607, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o colegiado determinou o restabelecimento da destinação dos cargos aos peritos, com a respectiva remuneração. Para o Plenário, as medidas resultaram em fragilização e retrocesso na prevenção e no combate à tortura no Brasil.

Pesquisa do MPDFT identifica déficit no atendimento à saúde mental; Caps

Terça, 29 de março de 2022
                                                      Imagem ilustrativa

MPDF

Capacidade de atendimento inadequada ao tamanho da população e falta de recursos humanos para atendimento multidisciplinar são os principais problemas. MPDFT cobra a criação de mais quatro quatro centros de atenção psicossocial (Caps)

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) divulgou resultados da primeira fase da pesquisa "Análise da Implementação da Política de Saúde Mental no Distrito Federal: os Centros de Atenção Psicossociais (Caps)", realizada entre os meses de agosto e dezembro do ano passado. O levantamento é vinculado ao projeto institucional "MPDFT pela saúde mental” e teve como objetivo analisar e demonstrar as necessidades de adequação dos serviços de saúde mental em relação à cobertura populacional; dimensionamento de carga horária e comparativo entre as regiões de saúde e as áreas de abrangência.

Indicado por Bolsonaro para a presidência da Petrobrás foi vetado para o CNPE

Terça, 29 de março de 2022


Ilustração CBIE

Ilustração CBIE


AEPET
Publicado em 29/03/2022

Tribunal de Contas da União vetou o nome de Adriano Pires para o Conselho Nacional de Política Energética

Nessa segunda-feira (28) O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque confirmou a troca no comando da Petrobrás, destituindo o general Luna e Silva. Para seu lugar, o presidente Jair Bolsonaro indicou Adriano Pires, sócio-fundador do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).

Adriano Pires é graduado em Economia, e possui Doutorado em Economia Industrial pela Universidade de Paris XIII. No CBIE, coordena projetos e estudos para a indústria de gás natural, a política nacional de combustíveis, o mercado de derivados de petróleo e gás natural.

Foi essa atuação que levou o Ministério Público a pedir que a nomeação de Pires para o CNPE fosse vetada. O pedido foi feito em 2018 e a decisão final do TCU tomada em março de 2020

Clique aqui para ler a decisão do TCU

O Centro Brasileiro de Infraestrutura, fundado por Pires, se apresenta assim:

“atuamos nos mercados de petróleo e seus derivados, gás natural, energia elétrica e fontes de energia renovável; levando em conta a interdependência existente entre estes mercados.

Nossos serviços apóiam os tomadores de decisão na formulação de estratégias de sucesso face às rápidas mudanças e incertezas do mercado.

Assessoramos nossos clientes no desenvolvimento de estratégias para explorar novas oportunidades de negócios e para minimizar novos riscos.
Apoiamos o desenvolvimento de estratégias regulatórias e o relacionamento com órgãos reguladores e de defesa da concorrência.

Nossos clientes são empresas atuantes nos vários segmentos do mercado de eletricidade, gás natural, petróleo e fontes renováveis de energia.”

Adriano Pires é sempre fonte de informação da imprensa tradicional, defendendo a completa abertura do mercado energético nacional, a entrega do pré-sal e o desmonte da Petrobrás.

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Itens relacionados

Júlia Lucy já tem casa nova: União Brasil

Terça, 29 de março de 2022


Do Blog Brasília, por chico Sant'Anna

Fim de mistério. A deputada distrital Julia Lucy, que havia deixado o Novo pelo fato da agremiação ter-lhe recusado legenda para concorrer a reeleição, já tem partido pra chamar de seu. Ela decidiu ingressar no União Brasil, que acaba de receber a filiação do senador Reguffe. Lucy vai tentar se eleger deputada federal.

Chico Sant'Anna
A ida de Lucy para o UniãoBR vai fazê-la se aproximar novamente a integrantes do Novo. O jornalista e advogado Paulo Roque (Novo) tem planos de se lançar ao senado sob as bênçãos de Reguffe, numa coligação ou federação que reúna os dois partidos.

A deputada havia sido penalizada pelo Novo por supostamente ter desrespeitado normas partidárias referentes à transparência das emendas orçamentárias, contratação de assessores acima do limite interno e falta de transparência no mandato. Ela negou tudo e acusou simpatizantes do então presidente nacional do Novo, João Amoedo, de perseguição.

INVESTIGAÇÃO —Padilha pede análise do TCU sobre ida de ex-diretor do DataSUS para Amazon, revelada pelo BdF

Terça, 29 de março de 2022

Ex-ministro da Saúde protocola pedido no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para análise do caso

Paulo Motoryn
Brasil de Fato | Brasília (DF) 28 de Março de 2022

Deputado do PT questiona ida de ex-diretor da DataSUS para Amazon; no governo, ele participou de migração de dados da rede pública de saúde para a empresa - Agência Câmara e Ministério da Saúde

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou nesta segunda (28) um requerimento direcionado ao procurador Lucas Rocha Furtado, do Tribunal de Contas da União (TCU), para que investigue informações reveladas pelo Brasil de Fato sobre um possível conflito de interesses na política de dados do Ministério da Saúde durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

"As revelações trazidas pela matéria são gravíssimas e podem implicar possível conflito de interesses, ademais de desrespeito à quarentena para servidores públicos de cargo de alto escalão", escreveu o congressista, que é ex-ministro da Saúde (2011 a 2014). Leia a íntegra do documento assinado pelo petista.

Na última quinta-feira (24), o Brasil de Fato mostrou que o ex-diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Data SUS) Jacson Barros, um dos responsáveis pela adoção do serviço de nuvem Amazon Web Services pelo Ministério da Saúde, assumiu um cargo na própria Amazon menos de um mês após deixar o governo Bolsonaro.

segunda-feira, 28 de março de 2022

Desmonte recorde: Bolsonaro já vendeu 62 ativos da Petrobrás

Segunda, 28 de março de 2022

Foto: Felipe Dana/Agência Petrobrás

AEPET*
Publicado em 28/03/2022

Levantamento feito pelo Dieese/FUP aponta que as gestões da Petrobrás no governo Bolsonaro já privatizaram 62 ativos, incluindo subsidiárias estratégicas, como a BR Distribuidora, refinarias, campos de petróleo, terminais, gasodutos, termelétricas, usinas eólicas, entre outros. Além disso, mais 34 ativos da empresa estão à venda

A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), anunciada na última quarta-feira, 23, de prorrogar o cronograma para a venda de refinarias da Petrobrás “veio tarde, mas poderá contribuir para evitar maiores danos futuros ao patrimônio nacional”. O alerta é do coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, que critica o órgão por “ter se mantido omisso diante do desmonte da maior empresa do Brasil em menor tempo já visto”.

Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/subseção FUP) revela que, durante o governo Bolsonaro, entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2022, foram vendidos 62 ativos da Petrobrás, no valor de US$ 33,9 bilhões, envolvendo diferentes setores de atuação da empresa, entre campos de petróleo; distribuição e transporte de gás; refinarias; termelétricas; eólicas.

Nesse período, foram feitos 74 teasers (anúncios de venda), em média dois ativos anunciados por mês – o maior índice já registrado nos últimos dez anos. Há ainda 34 ativos da Petrobrás à venda: campos de petróleo em terra e mar; participações em empresas petroquímicas; subsidiária em biocombustíveis (PBio); refinarias, entre outros.

Em um recorte estatístico, que compreende períodos dos governos Dilma Rousseff (janeiro de 2013 a maio de 2016), Michel Temer (junho de 2016 a dezembro de 2018) e Jair Bolsonaro (janeiro de 2019 a fevereiro de 2022), a pesquisa do Dieese mostra que a Petrobrás chega em 2022 tendo concluído a venda de 93 ativos, sendo 79 no Brasil e 14 no exterior, arrecadando US$ 59,8 bilhões. “Do total de ativos privatizados, a grande parte, 67%, foi no governo Bolsonaro”, ressalta o economista do Dieese, Cloviomar Cararine.

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O estudo mostra ainda que, ao contrário das alegações da direção da Petrobrás, a venda de ativos não contribuiu para aumento de competição no mercado e redução de preços de combustíveis. Ao contrário, gerou monopólio regional privado, a exemplo do que ocorre na Bahia, que tem hoje a gasolina mais cara do Brasil, após a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) para o fundo árabe Mubadala.

Cararine observa que as longas distâncias entre refinarias da Petrobrás no Brasil são empecilho básico à concorrência: “Vender refinaria não gera concorrência; a não ser que o investidor fosse construir nova refinaria”, diz ele.

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O levantamento do Dieese também contesta argumentos de que a venda de ativos reduz endividamento da Petrobrás. “Mesmo com recebimento de mais de R$ 124 bilhões em ativos vendidos, de 2013 a setembro de 2021, segundo relatório de demonstração financeira da empresa, o volume de dívida não diminui na mesma proporção”, destaca o documento.

A Petrobrás chegou em 2021 com volume de dívida líquida de R$ 265,8 bilhões. No mesmo ano, a empresa pagou R$ 125,7 bilhões em amortização do principal e juros da dívida, captou R$ 9,6 bilhões (ou seja, adquiriu novas dívidas), e recebeu R$ 25,5 bilhões em ativos vendidos.

O fato é que a dívida da Petrobrás tem forte presença em moedas externas (88%), sendo 80% em dólar, 5% em Libras e 3% em Euro. Assim, a desvalorização do real nos últimos meses impacta a dívida.

Também o faturamento da empresa acontece em reais, por conta das vendas das refinarias no mercado interno. Ou seja, a dívida é em dólar, mas as receitas são em reais.

O economista do Dieese observou que “a venda de ativos da Petrobrás em 2021, no valor de R$ 25,5 bilhões, respondeu por um quarto do lucro da empresa no ano passado; ou seja, é uma empresa sendo desmontada e transformada em dividendos para acionistas”, disse Cararine, referindo-se aos dividendos recordes de R$ 101,4 bilhões em 2021.

Na última terça-feira, 22, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou um convite para ouvir o presidente da Petrobrás, Joaquim Silva e Luna, sobre a política de dividendos da estatal. Parlamentares querem saber os critérios adotados para distribuição de dividendos desse porte, e em meio à escalada dos preços dos combustíveis.

Também a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) quer que a direção da Petrobras preste informações sobre a distribuição de dividendos a seus acionistas. Foi aprovada audiência, a pedido do senador Jean Paul Prates (PT-RN). Representantes do Cade também serão chamados à audiência.

Fonte: FUP

PSB aciona STF contra decretos que incentivam garimpo na Amazônia Legal

Segunda, 28 de março de 2022

O partido defende que as normas são incompatíveis com o sistema de proteção constitucional ao meio ambiente.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que preveem medidas de incentivo à atividade mineradora, especialmente na região amazônica. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7107 foi distribuída ao ministro André Mendonça.

Banco é condenado por cancelamento de conta sem comunicação prévia

Segunda, 28 de março de 2022
                                       Imagen ilustrativa

Do TJDF

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Banco Santander a indenizar dois consumidores pelo cancelamento de conta corrente sem comunicação prévia. A instituição financeira terá ainda que restituir em dobro os valores retidos. Para o colegiado, houve prática abusiva.

ELEIÇÕES —Campanha antecipada: relembre momentos em que Bolsonaro fez atos eleitorais ignorados pelo TSE

Segunda, 28 de março de 2022

Bolsonaro exibe camiseta que remete às eleições presidenciais durante evento pago com dinheiro público - Reprodução/YouTube - TV Brasil


Presidente tem participado de eventos com forte teor político-eleitoral, com críticas a oponentes e material de campanha

Paulo Motoryn
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 28 de Março de 2022

Nos últimos meses, o presidente Jair Bolsonaro (PL) participou de uma série de eventos com forte teor político-eleitoral. Os casos foram resgatados nas redes sociais depois da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de proibir qualquer manifestação política no Lollapalooza.

Em reação à decisão judicial, diversos artistas que marcaram presença no terceiro e último dia do festival se posicionaram contra a censura. O alvo da maioria das manifestações foi o atual presidente, cujo partido entrou com o pedido de intervenção no sábado (26).


O Brasil de Fato reuniu momentos em que Bolsonaro fez atos eleitorais que foram ignorados pelo TSE. Entre eles, estão as motociatas organizadas com dinheiro público, a exibição de material de campanha e discursos de ataques a adversários do pleito de outubro.

1) Ato com Pazuello no Rio de Janeiro

Em maio do ano passado, em companhia do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, Bolsonaro participou de um ato político no Rio de Janeiro em apoio a seu governo, com forte tom eleitoral. Durante o protesto, Pazuello e Bolsonaro não usaram máscara. A ação aconteceu logo após o ex-ministro ter participado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid e ter pedido desculpas por não ter usado o equipamento de proteção em um shopping em Manaus.

O ato de Bolsonaro contou com milhares de motociclistas que passearam pelas ruas da Barra da Tijuca, bairro da zona Oeste do Rio onde o presidente mantém uma residência, no condomínio "Vivendas da Barra". A manifestação terminou com um ato político e aglomeração na orla da praia, onde apoiadores do presidente se reuniram para ouvir o mandatário e seus correligionários políticos, entre eles Pazuello e o deputado federal Hélio Lopes (PSL-RJ).

Bolsonaro e Pazuello em trio elétrico no Rio de Janeiro (RJ) / Reprodução/Redes sociais

2) Magno Malta pedindo voto a Bolsonaro

Em fevereiro deste ano, o ex-senador Magno Malta (PL-ES) chegou a pedir votos para o presidente em um evento oficial da Presidência da República no Rio Grande do Norte. “Precisamos reconduzir esse homem ao poder, à reeleição. Depois dele, outro conservador e depois outro conservador”, disse, se referindo à tentativa de reeleição de Bolsonaro nas eleições de outubro.

Funai contratou servidores para proteger isolados, mas não construiu base onde eles atuariam

Segunda, 28 de março de 2022

Grupo de indígenas isolados vive em área frequentada por extrativistas, caçadores e pescadores - Sidney Oliveira/Agência Pará

MPF recomendou construção imediata da instalação; indígenas localizados em setembro seguem desprotegidos

Murilo Pajolla
Brasil de Fato | Lábrea (AM) | 28 de Março de 2022

Pressionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Fundação Nacional do Índio (Funai) contratou 12 funcionários temporários para atuar em um posto de proteção a indígenas isolados no médio rio Purus, no Amazonas.

Mas, quatro meses depois das contratações, o local onde eles deveriam trabalhar sequer teve a construção iniciada. A informação foi confirmada ao Brasil de Fato por lideranças indígenas locais.

A instalação do posto de proteção foi uma das recomendações do Ministério Público Federal (MPF) feitas à Funai no dia 4 de março. O procurador da República Fernando Merloto Soave também pediu que o acesso de não indígenas seja impedido, por meio de uma portaria de restrição de uso.

O MPF deu dez dias para a Funai esclarecer quais providências estão sendo adotadas e afirmou que tomará “medidas cabíveis" se o pedido não for atendido. O prazo expirou, mas as recomendações não foram cumpridas, e os indígenas continuam desprotegidos.

domingo, 27 de março de 2022

Eleições DF: PT versus PT


Domingo, 27 de março de 2022


Do Blog Brasília, por Chico Sant'Anna 

Rosilene, como demonstraram os números do diretório – 39 a 9 – , congrega a maior quantidade de apoios internos. Mas quando a análise leva em consideração o leitorado candango, seu nome ainda patina e está muito atrás de outro pretendente da legenda, o ex-deputado Geraldo Magela, que pontua no primeiro pelotão de pretendentes de uma cadeira do GDF.

Por Chico Sant'Anna
O título dessa nota faz relembrar o drama familiar retratado no filme Kramer versus Kramer, no qual as aparências externas da família que dá nome ao filme, não retratam exatamente o conflito interno existente. A situação é semelhante ao que ocorre no diretório regional do PT, maior partido em termos de filiados na Capital Federal. Seus quase 32 mil filiados. Unidos, já garantem um deputado distrital. Mas união é uma situação difícil de ser construída. A reunião do diretório regional do partido, que apontou a professora Rosilene Corrêa como pré-candidata ao GDF, longe de demonstrar uma pacificação interna, revela a disputa silenciosa que ocorre nas instâncias internas do PT.

Rosilene, como demonstraram os números do diretório – 39 a 9 – , congrega a maior quantidade de apoios internos. Mas quando a análise leva em consideração o eleitorado candango, seu nome ainda patina e está muito atrás de outro pretendente da legenda, o ex-deputado Geraldo Magela, que pontua no primeiro pelotão de pretendentes a uma cadeira do GDF.

Auditoria Cidadã da Dívida. LIVE 28/3: Farra dos juros provoca até queda do dólar, enquanto Banco Central enterra a economia

Domingo, 27 de março de 2022

Nesta segunda-feira (28), às 19h, a live da Auditoria Cidadã da Dívida vai abordar as recorrentes altas na SELIC (taxa básica de juros) pelo Banco Central, e como isso afetou até mesmo a desvalorização da moeda americana frente ao real. A coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli, vai explicar como os juros pagos pelo Tesouro Nacional — os maiores do planeta — atraem especuladores para lucrar à custa da chamada dívida pública. Você paga a conta!

Além de garantir a farra para especuladores, vamos debater como essa política de aumento de juros amarra a economia brasileira e é completamente ineficaz no controle da inflação de preços de alimentos, energia e combustíveis, preços administrados pelo próprio governo, que em nada são afetados com a constante elevação da SELIC. Saiba mais em “Juros altos amarram o Brasil” e no artigo “Banco Central dispara juros e aprofunda crise fabricada”.

Esperamos vocês. É ao vivo no Facebook e no canal da ACD no Youtube.

Os domingos no Quintal do Nego são sempre bons, imagina hoje (27/3) com Negodai, Lucélia Lima e César Brasil

Domingo, 27 de março de 2022
A música começa às 16 horas, e o Quintal do Nego fica bem ali na Quadra 12, Conjunto A, Casa 28, Setor Sul do Gama.

Quintal do Nego
(61) 99291-4883

https://maps.app.goo.gl/DhoSmhFqoUMSpagd8

Dia do Teatro

 Março

27

Dia do Teatro

No ano de 2010, a empresa Murray Hill Inc. exigiu que os políticos que fingem governar deixassem de fazer teatro.

Pouco antes, a Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos havia declarado que não violam a lei as empresas que financiam as campanhas eleitorais dos políticos; e, desde muito antes, já eram legais os subornos que os legisladores recebem através dos lobbies.

Aplicando o bom-senso, Murray Hill Inc. anunciou que apresentaria sua candidatura ao Congresso dos Estados Unidos, pelo estado de Maryland. Já era hora de prescindir dos intermediários:

– É a nossa democracia. Nós a compramos. Nós pagamos por ela. Por que não assumirmos o volante? Votem em nós, para ter a melhor democracia que o dinheiro pode comprar.

Muita gente pensou que era piada. Era?

Eduardo Galeano, no livro Os filhos dos dias,
2ª edição, página 107. L&PM Editores.
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Murray Hill

sábado, 26 de março de 2022

Viela 17 lança ode a Ceilândia neste domingo, 27

Sábado, 26 de março de 2026
Música chega às plataformas a partir de meia noite e é uma homenagem aos 51 anos da maior região administrativa do DF

Cláudia Maciel*
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 26 de Março de 2022

Nova música conta com a parceria do rapper cearense Rapadura - Foto: Bené França

O grupo de rap Viela 17 lança neste domingo, 27, a música "Ceilândia Centro" para homenagear a Região Administrativa de Ceilândia que completará 51 anos de fundação.

A canção fará parte do novo álbum do grupo de título "Ceilândia West Side" uma ode a Ceilândia com 18 faixas, ou seja, 18 histórias contadas sobre a maior cidade do Distrito Federal que abriga atualmente mais de 500 mil pessoas.

A música narra lembranças de fatos ocorridos dos anos 70 até os 90 no centro da região. "A inspiração destes versos foram as memórias de alguns fatos acontecidos no centro da cidade. Lá era um ponto importante de encontro da juventude ceilandense", diz Japão, um dos compositores.

A faixa estará disponível em todas as plataformas digitais a partir de meia noite do domingo. Às 14 horas o videoclipe estará disponível no canal oficial do grupo Viela 17.

51 anos de Ceilândia, em 27 de março

Sábado, 26 de março de 2022

Ceilândia completa 51 anos neste domingo, 27 de março - Foto: Joel Rodrigues/ Agência Brasília


Max Maciel —26 de Março de 2022

Brasil de Fato DF

A maior cidade do DF. Uma potência que merece respeito e valorização

Ceilândia é maior cidade do Distrito Federal. 10% do PIB local, o maior mercado consumidor do Centro-Oeste. Uma potência que merece respeito e valorização.

A cada aniversário, pergunta-me quem somos, e digo:

Somos da Vila do IAPI, Morro do Urubu, Placa da Mercêdez.

Somos filhos dos Incansáveis.

Somos Casa do Cantador, a Caixa D'ÁGUA.

O almoço de domingo na Feira.

Somos Viela, Sobreviventes, Jovem de Expressão, Atitude.

Somos as RUAS.

As crianças brincando na chuva.

O sarau de toda terça, o Samba na Comunidade.

A Praça do Cidadão lotada de atividades.

Somos a vila dos sonhos, um Cio das Artes.

Somos "Negão Careca. E daí?!"

Somos a luta pelo centro cultural, pela sorriso do povo.

Somos meninos e meninas da Ceilândia.

Lugar onde o Sol nasce no por e se põe no Nascente.

Do Prive, dos setor P. Q.

Da Guariba, Expansão, Norte ou Sul.

Dos campos de terra, skate, basquete.

Dos grafites nos muros, as rimas poéticas que denunciam.

Somos Guerreiras e Guerreiros na luta pela felicidade e pelo amor.

Resistência é o primeiro nome, de quem sempre lutou.

Somos todes Ceilândia, muita treta e respeita por favor.

* Max Maciel é pedagogo, ativista e empreendedor social.

** Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha do editorial do jornal Brasil de Fato - DF.


Edição: Flávia Quirino

PGR apresenta 25 ações diretas de inconstitucionalidade contra aumento de ICMS sobre energia e comunicações; Lei do DF também é objeto de ADI

Sábado 26 de março de 2022

Para Augusto Aras, elevação contraria princípio da seletividade, que determina tributação menor sobre produtos considerados essenciais

MPF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (25), um conjunto de 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de medida cautelar, contra leis estaduais e do Distrito Federal que aumentaram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações. Essa elevação, em patamar acima da alíquota geral, contraria o princípio constitucional da seletividade, que determina tributação menor sobre produtos e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos.

No último dia 15, a Procuradoria-Geral da República ajuizou a ADI 7.077 contra normas do Rio de Janeiro com questionamentos semelhantes aos constantes das demais ADIs. Por essa razão, Augusto Aras sugere que os processos sejam distribuídos por prevenção ao ministro Roberto Barroso, relator da ADI 7.077. Conforme estabelece o artigo 77-B, do Regimento Interno do STF, a regra da distribuição por prevenção se aplica quando há coincidência total ou parcial de objetos das ações. O objetivo do pedido do PGR é conferir maior celeridade e eficiência possível à atuação do Ministério Público Federal, bem como assegurar a preservação da higidez da ordem constitucional e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo.

sexta-feira, 25 de março de 2022

TJDF: Distrito Federal deve indenizar CRIANÇA que ficou com sequela permanente por demora em cirurgia

Sexta, 25 de março de 2022
                                                        Imagem ilustrativa

O Distrito Federal terá que indenizar um paciente que ficou com lesão permanente por demora na realização de cirurgia de urgência. Ao aumentar o valor da condenação, a 3ª Turma Cível do TJDFT destacou que houve omissão do ente distrital. O procedimento não foi realizado na rede pública por falta de material. 

Em janeiro de 2017, após sofrer um acidente doméstico, um dos autores deu entrada no Hospital de Planaltina e, em seguida, foi encaminhado para o Hospital de Santa Maria com indicação de cirurgia de urgência por conta de fratura no fêmur direito. Em março, ele recebeu alta para que pudesse aguardar a realização da cirurgia em casa. O procedimento, de acordo com o processo, não foi realizado por falta do implante não convencional, material necessário para o caso.

TJDF: Turma mantém decisão que concede à servidora lactante direito de trabalhar mais perto de casa

Sexta, 25 de março de 2022
                                    Imagem ilustrativa

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que concede à servidora lactante da Secretaria de Educação do DF (SEEDF) a possibilidade de mudança de lotação temporária para assegurar o direito a amamentar sua filha até que complete 12 meses de vida. Para o colegiado, o objetivo é assegurar a proteção integral da criança e o melhor interesse da menor.

No processo, a autora solicitou o remanejamento da região administrativa de São Sebastião para local mais próximo à sua residência, no Recanto das Emas, uma vez que o primeiro local se encontra a 40 km de distância.