Quinta, 22 de setembro de 2011
Da "Auditoria Cidadã da Dívida"
Comissão da Câmara aprova prorrogação da DRU
A Agência Câmara mostra que a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 61/2011, que prorroga a DRU (Desvinculação das
Receitas da União) de 2011 até 2015.
A DRU permite que o governo
aplique onde quiser 20% das receitas vinculadas a determinadas áreas
sociais. Desta forma, recursos que deveriam ir para o atendimento de
urgentes necessidades da população são direcionados ao pagamento da
dívida pública, conforme reconhece o próprio governo na justificativa da PEC:
"Essa
alteração (...) justifica-se porque a estrutura orçamentária e fiscal
brasileira possui elevado volume de despesas obrigatórias, como as
relativas a pessoal e a benefícios previdenciários, e também vinculação
expressiva das receitas orçamentárias a finalidades específicas. Esse
delineamento tende a extinguir a discricionariedade alocativa, pois
reduz o volume de recursos orçamentários livres que seriam essenciais
para implementar projetos governamentais prioritários, e prejudica a
formação de poupança para promover a redução da dívida pública."
Uma
das áreas fortemente prejudicadas pela DRU é a Seguridade Social, que
abrange as importantes áreas de Previdência Social, Assistência e Saúde.
Conforme mostrou a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) à recente CPI da Dívida Pública, nos anos de 2005 a 2008 a DRU retirou nada menos que R$ 145 bilhões da Seguridade Social.
A PEC ainda será votada por uma Comissão Especial, pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.
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