Quinta, 19 de outubro de 2011
Do STF
O
ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4661, votou pela concessão de medida cautelar para suspender a
eficácia do Decreto 7.567/2011, que instituiu o aumento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, até
que transcorra o prazo de noventa dias da edição da norma.
A ação foi ajuizada na Corte pelo partido Democratas, que considera o
decreto inconstitucional. Para a legenda, ao dar vigência imediata à
nova tabela de incidência do IPI, a norma teria violado a garantia do
cidadão-contribuinte de não ser surpreendido com o aumento de tributos.
Para o ministro relator, ao tratar sobre o Imposto sobre Produtos
Industrializados, o dispositivo deveria respeitar o princípio da
anterioridade nonagesimal, uma garantia constitucional ao contribuinte
contra o poder de tributar do ente público.