Quarta,
23 de novembro de 2011
O Informativo
Bico, jornal da cidade do Gama com circulação nas regiões administrativas de
Brasília e no Entorno do DF, traz hoje na sua edição número 297 (Ano XXV)
texto sobre as ocupações ilegais de áreas verdes do Gama. Veja o texto
publicado.
Desocupação dos “becos” do Gama - TJDF julga nesta quarta-feira (23/11) recursos em ação popular com sentença de mérito que determina a desocupação imediata das áreas
O Tribunal de
Justiça do Distrito Federal (TJDF) julga esta semana a ação popular onde
cidadãos do Gama conseguiram na Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e
Fundiário do DF que as passagens de pedestres das quadras residenciais da
cidade sejam desocupadas. Os moradores estão confiantes de que os
desembargadores confirmarão a sentença de primeira instância, até porque já
foram anuladas pelo TJDF duas leis distritais —a 780 de 2008 e a 826 de 2010—
que tentavam doar os espaços a militares da PM e dos Bombeiros.
O juiz titular da
Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, Carlos D. V.
Rodrigues, sentenciou que o GDF terá até 60 dias para deixar as passagens de
pedestres no estado que se encontravam antes de serem ocupadas ou fechadas
pelos militares. A sentença prevê multas, independente de possível
responsabilização administrativa ou jurídica, incluindo condenação por
improbidade administrativa, caso as autoridades não cumpram o determinado.
Moradores da
cidade lutam desde 2008 —quando foi aprovada na Câmara Legislativa a lei 780—
para que as passagens de pedestre permaneçam como bem público de uso comum do
povo. Duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma movida pelo Ministério
Público e outra pela OAB, resultaram, em 24 de novembro de 2009, na anulação dessa
lei. Já no dia 18 de outubro de 2011, o Conselho Especial do TJDF, provocado
pelo Ministério Público, anulou também a segunda lei (a n° 826), aprovada pela
CLDF em 2010. A anulação das duas, decidiu o TJDF, é desde a origem. Isso
significa que essas leis jamais existiram no mundo jurídico brasileiro. É como
se elas nunca tivessem existido, não gerando qualquer efeito.
Leia
o texto completo no Bico, já nos pontos tradicionais de distribuição do jornal.