Terça, 20 de março de 2012
Da "Auditoria Cidadã da Dívida"
A Agência Senado repercute a participação da Coordenadora da
Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, na Audiência Pública
que debateu o Projeto que privatiza a previdência dos servidores
públicos, entregando-a aos fundos de pensão. Participaram vários
senadores, tais como Paulo Paim (PT/RS, proponente da Audiência),
Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), e José Pimentel (PT/CE), relator do
Projeto, além de representantes dos servidores e dos Ministérios da
Fazenda e Previdência.
Refutando o argumento oficial de que os servidores seriam os vilões
das contas públicas (e que por isso teriam de aceitar a entrega de suas
aposentadorias para os fundos de pensão), Fattorelli mostrou que o
verdadeiro problema do orçamento é a dívida pública, que consumiu 45% do
orçamento federal em 2011. Fattorelli também mostrou em sua exposição a
recente nota do Itaú-Unibanco em defesa da aprovação do Projeto,
mostrando que são os bancos os verdadeiros interessados nesta proposta.
Em sua exposição Fattorelli mostrou que, em uma conjuntura de Crise
Global, o mercado financeiro mundial se encontra repleto de
“derivativos” e outros papéis “podres”, muitos dos quais se encontram
abrigados nos chamados “bad banks”, ou seja, “armários” nos quais os
bancos desovam o seu “lixo”, ávidos por empurrar tais “micos” para
aplicadores como os fundos de pensão. Desta forma, há grandes chances de
que recursos destes fundos virem pó, principalmente por que, por
recomendação do FMI e do Banco Mundial, tais fundos serão na modalidade
“contribuição definida”, ou seja, na qual o governo se livra de pagar as
aposentadorias, que dependem do incerto mercado financeiro.
Em resposta, o representante do Ministério da Fazenda disse que
existiria uma norma vedando que fundos de pensão comprem os chamados
“derivativos”, porém, tal afirmação não se sustenta, conforme o art. 44
da Resolução 3792/2009, do Conselho Monetário Nacional. Além do mais, tais normas podem ser facilmente alteradas sem necessidade de aprovação pelo Legislativo.
Outro problema apontado por Fattorelli é que o governo já tem
mostrado que desrespeita os beneficiários de fundos de pensão, ao ter
editado, em 29/9/2008, a Resolução nº 26 do Conselho de Gestão da
Previdência Complementar. Esta Resolução permite que o “patrocinador”
(no caso, o governo) fique com parte do superávit dos fundos de pensão, o
que já significou a transferência de bilhões de reais da PREVI (Caixa
de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) para o lucro do
Banco do Brasil. Cabe comentarmos que o lucro das estatais é destinado
ao pagamento da dívida pública.
Em resposta, o representante do Ministério da Fazenda tentou dizer
que tal dispositivo não se aplicaria a este novo fundo de pensão dos
servidores. Porém, cabe comentarmos que, se o governo, por meio de uma
mera norma infra-legal (que sequer tem de passar pelo Congresso
Nacional), já provocou grande prejuízo à PREVI, imaginem o que ele pode
fazer com este novo fundo de pensão dos servidores...
Por fim, Fattorelli pediu coerência a senadores do PT - em especial
ao relator da matéria, Senador José Pimentel, presente na
audiência - que no ano 2000 votaram contra uma proposta idêntica feita
pelo governo FHC (PLP 9/1999), que também entregava a Previdência dos
servidores aos fundos de pensão, na modalidade “contribuição definida”.
Na mesma linha, o Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) leu discurso do
então deputado Walter Pinheiro (agora líder do PT no Senado) se
manifestando contrariamente ao PLP nº 9/1999.
De um modo geral, o questionamento de todos os representantes dos
servidores públicos foi a total falta de garantia de aposentadoria, que
será definida de acordo com o mercado financeiro. Por outro lado, os
representantes do governo tentaram argumentar que as aplicações dos
Fundos de Pensão são seguras, e podem garantir a aposentadoria. Porém,
questionados sobre a possibilidade de, então, logicamente, colocar na
lei tal garantia, simplesmente não se comprometeram.
Já o relator José Pimentel sequer se manifestou sobre o tema, tendo apenas ouvido as manifestações dos servidores.
A apresentação de Maria Lucia Fattorelli está disponível na página do Senado na internet.