Terça, 18 de setembro de 2012
Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da proposta do Ministério Público da União na Lei Orçamentária Anual
Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF),
com pedido de liminar, para que seja incluída no projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores indicados
na proposta do Ministério Público da União.
O mandado de segurança. número 31618, foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão.
Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu
integralmente as projeções e os valores da proposta do Ministério
Público da União na Lei Orçamentária Anual.
"O ato da presidente da República, além de usurpar competência do
Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo,
do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária
anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional",
alega o chefe do Ministério Público. Leia a íntegra