Sexta, 5 de outubro de 2012
Na segunda-feira (1/10) o Ministério Público do Distrito Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 852/2012, aprovada em setembro pela Câmara Legislativa do DF. A lei, sancionada com festa pelo governador Agnelo em 21 de setembro, tenta regularizar as ocupações das passagens de pedestres (“becos”) das quadras residenciais da Ceilândia, ocupações já declaradas inconstitucionais, nulas, pela Justiça.
Anteriormente à lei 852, outras duas que tratavam também da doação dos “becos” da Ceilândia foram anuladas. A ADI do MPDF contra a lei 852 se deu em apenas uma semana após a publicação da lei no Diário Oficial do DF, publicação ocorrida em 25 de setembro.
Leia aqui ou aqui a petição do Ministério Público que requer a declaração de inconstitucionalidade da lei 852. Veja as razões para a anulação da norma.
Leia aqui ou aqui a petição do Ministério Público que requer a declaração de inconstitucionalidade da lei 852. Veja as razões para a anulação da norma.