Quarta, 3 de outubro de 2012
Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A implantação do Sistema Nacional de Identificação
Automática de Veículos (Siniav), prevista para janeiro do ano que vem,
divide opiniões entre especialistas no setor. Para alguns, a instalação
de um dispositivo eletrônico em toda a frota rodoviária em circulação no
país representa invasão de privacidade. Para outros, o rastreamento,
que inclui informações sobre o deslocamento dos veículos em tempo real,
aumenta a segurança e facilita o ordenamento do tráfego de pessoas e de
cargas no território brasileiro.
Entre os contrários à medida está a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), que pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin)
no Supremo Tribunal Federal para contestar a instituição do sistema.
Segundo o relator da matéria no Conselho Federal da OAB, Carlos Roberto
Siqueira Castro, conhecer a exata localização do veículo de uma pessoa
fere o direito constitucional à garantia de privacidade dos cidadãos.
Já o professor de direito constitucional da Universidade Católica de
Pernambuco Marcelo Labanca sustenta que o controle, da maneira como
está sendo proposto, não é excessivo, nem invade a esfera da
privacidade. “A medida não viola o direito de privacidade do cidadão.
Isso ocorreria se os chips fossem implantados nas pessoas para
monitorá-las. Se o carro A ou B está em um local, isso não significa que
a pessoa X ou Y esteja lá também. Os veículos devem ser monitorados,
pois não há privacidade para o cidadão usar o carro como queira. É
necessário haver controle do trânsito e de seus veículos por parte do
Estado”, diz Labanca.
O professor alerta, no entanto, que deve haver confidencialidade dos
dados. As informações que ficarão armazenadas no dispositivo são:
número de série do chip, identificação da placa, categoria,
espécie e tipo do veículo. “O que não pode é o Estado usar esses dados
para divulgação individual a terceiros. Os dados devem ser preservados
para utilização nos fins propostos.”
Celso Arruda, professor de segurança veicular da Universidade
Estadual de Campinas (Unicamp), acredita que o sistema trará uma
contribuição “muito positiva” em termos de controle patrimonial, na
medida em que facilitará e agilizará, por exemplo, a identificação e a
recuperação de automóveis furtados. Ele lamenta, no entanto, que o
Siniav não inclua o controle da inspeção veicular. “É um sistema
interessante, mas incompleto, porque não prevê o controle da inspeção
dos itens de segurança dos veículos, como pneus, freios e suspensão, que
devem estar em bom estado de conservação. Veículos em condições
precárias vão continuar circulando no país, infelizmente, e provocando
acidentes.”
Segundo Arruda, embora não existam no Brasil levantamentos
específicos relacionando o número de acidentes em estradas e rodovias
causados por veículos em condições inadequadas, sabe-se que ele é “muito
significativo”. “Os números não são identificados, mas sabemos que a má
preservação do veículo é uma causa importante de acidentes que provocam
a morte ou a mutilação de pessoas."
De acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação, que
financiou o desenvolvimento do sistema juntamente com o Ministério das
Cidades, a tecnologia usada prevê a confidencialidade dos dados
relacionados aos proprietários dos veículos. Além disso, o protocolo de
segurança de todas as informações contidas no sistema é baseado em
chaves de proteção extremamente modernas.
O Ministério das Cidades reforçou, por meio de sua assessoria de
imprensa, que o protocolo de comunicação adotado é “padrão, sigiloso e
seguro e de propriedade da União”. As informações serão fornecidas às
entidades licenciadas somente mediante assinatura de termo de
confidencialidade.
Edição: Nádia Franco