Quarta, 28 de novembro de 2012
Por Ivan de Carvalho
Depois
de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, um
projeto de lei da maior importância para a transparência e para as relações dos
contribuintes com o governo foi aprovado ontem pelas comissões de Meio Ambiente,
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.
Trata-se do projeto 076/2012, mais
conhecido como “projeto do imposto às claras”. Como sua tramitação segue o rito
terminativo, a aprovação nas comissões é suficiente e ele não será submetido ao
plenário da Câmara Alta. Seguirá direto para apreciação na Câmara dos
Deputados.
Se aprovado também aí e não receber
um veto absurdo da presidente da República, se tornará numa lei que poderá, com
algum tempo, revolucionar o pensamento dos contribuintes brasileiros sobre os
tributos que pagam indiretamente, ao comprar produtos e serviços.
O projeto de lei – de autoria do senador João
Capiberibe, do PSB e de seus colegas Casildo Maldaner, do PMDB, Randolfe
Rodrigues, do PSOL e Ângela Portela, do PT – visa a explicitar para os
consumidores de bens e serviços os tributos embutidos nos preços deles. O
projeto estabelece normas para detalhamento do valor líquido das operações
(quanto custa realmente o bem ou serviço) e o valor de cada um dos tributos incidentes,
tudo a ser discriminado na nota ou cupom fiscal.
Assim, o consumidor que comprar um
medicamento para não morrer com um ataque cardíaco ou um acidente vascular
cerebral por causa de pressão alta, por exemplo, estará sabendo quanto o
governo está lhe cobrando para ele ter direito ao medicamento que lhe preserva
a vida. Da mesma maneira, o velho ou velha que compra cálcio com vitamina D3 e
cloreto de magnésio para fortalecer o esqueleto, evitando ou reduzindo a
osteoporose que pode levar a ossos quebrados e, por isto mesmo, à invalidez ou
à morte, estará sabendo quanto o Estado (em seus diferentes níveis) estará lhe
cobrando para permitir que ele tente manter a integridade de seu esqueleto.
Os ricos já têm uma idéia bem clara
dos tributos que pagam e podem pagá-los com razoável facilidade, mas a baixa
classe média precisa ainda saber clara e precisamente quanto paga para ter e
manter seu automóvel 1.0 e quanto deixa de tributos a passar pelo caixa do
supermercado. O paupérrimo trabalhador rural ou “beneficiário” do bolsa família
precisa saber quanto paga ao governo para comprar o pão que come ou o fósforo
com o qual acende o fogo para fazer o café.
Com os tributos embutidos nos preços
dos bens e produtos, como geralmente hoje ocorre no Brasil – não nos Estados
Unidos, por exemplo, onde o consumidor é informado do preço do que compra e de
quanto está pagando de tributo –, as pessoas tendem a não sentir muito
vivamente o peso da brutal carga tributária brasileira e, consequentemente, a
não perceber o direito que têm de cobrar a retribuição em obras e serviços
públicos de qualidade.
Este projeto, que agora vai para a
Câmara, merece ser acompanhado atentamente pela mídia e, por intermédio dela,
pela população. Também será interessante e útil, para que a proposta não seja
“esquecida” em alguma gaveta da Câmara ou, por difícil que possa parecer,
vetada pela presidente da República, que algumas entidades, a exemplo da OAB e
associações de defesa dos consumidores e dos contribuintes passem a acompanhar
a tramitação do projeto passo a passo e a pressionar por sua transformação em
lei.
Uma vez aplicada amplamente, essa
lei tende a criar uma nova consciência entre consumidores e contribuintes quanto
à cobrança de contrapartida aos tributos que paga, quanto à correção de alguns
absurdos na incidência de impostos sobre certos produtos e deverá aumentar a
resistência à elevação da já extremamente exagerada carga tributária
brasileira.
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Este artigo foi
publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta quarta.
Ivan de Carvalho
é jornalista baiano.