Segunda, 29 de abril de 2013
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada hoje (29) do pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli,
do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Proposta de Emenda à
Constituição 33, de 2011. Aprovada na semana passada pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a proposta, entre outro pontos,
submete as decisões do STF ao Congresso.
Dias Toffoli é o relator do Mandado de Segurança 32.036, impetrado
na quinta-feira (25) pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos
Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. O
tucano argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos
Poderes.
No despacho, Toffoli concedeu prazo de 72 horas
para que a Câmara se manifeste sobre o assunto. “Notifique-se a
autoridade impetrada para que preste informações prévias acerca do
pedido de liminar, no prazo de 72 horas, sem prejuízo de novo pedido de
informações quando do julgado do mérito”, diz parte do despacho do
relator do mandado de segurança.
Aprovada na quarta-feira (24), a PEC 33 de 2011, de autoria do
deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de
súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao
Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes
“após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de
decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as
súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso
Nacional.
A aprovação da proposta pela CCJ tem provocado polêmica. O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDN-AL), chegou a admitir que há
uma crise entre os dois poderes. Em nota, o presidente do STF, ministro
Joaquim Barbosa, disse que a PEC, se aprovada pelo Congresso,
“fragilizará a democracia brasileira”.
Hoje à tarde, os presidente do Senado e da Câmara, Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), devem se reunir com o ministro Gilmar Mendes para
discutir a liminar, expedida pelo ministro, que suspende a tramitação do
projeto de lei que altera as regras de distribuição do fundo partidário
e do tempo de televisão da propaganda eleitoral. A PEC 33 também está
na pauta do encontro.