Terça, 21 de maio de 2013
Cristina Indio do Brasil
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O Estado brasileiro tem até o dia 19 de junho para
apresentar à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização
dos Estados Americanos (OEA) as alegações finais sobre as investigações
da chacina, com 13 mortos, ocorrida em 18 de outubro de 1994, na Favela
Nova Brasília, zona norte do Rio de Janeiro.
Segundo o assessor criminal do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro (MP-RJ), Antônio Biscaia, que representou o MP-RJ na OEA, a
comissão vai se reunir no dia 19 de julho para analisar o processo. Se
entender que o Brasil não atendeu às recomendações da OEA para apuração
dos fatos e desrespeitou os direitos humanos, o caso será encaminhado à
Corte Interamericana de Direitos Humanos e, pela primeira vez, o país
responderá ao organismo por violência policial.
“O encaminhamento à corte é um fato complicado, por que se trata de
um julgamento. Sei que o governo está preocupadíssimo. Este seria o
sexto caso e o primeiro relacionado à violência policial”, disse.
Biscaia informou que entre os casos anteriores de violação explícita
estão as mortes na Guerrilha do Araguaia e a violência doméstica sofrida
pela biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. O caso resultou na
criação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ,
conhecida como Lei Maria da Penha.
De acordo com o procurador, em janeiro de 2012 a OEA recomendou que
as investigações da chacina, que até aquele momento se arrastavam,
fossem concluídas e pediu a reparação do Estado às famílias das vítimas e
a responsabilização dos envolvidos. No mesmo ano, outra chacina
ocorrida em 2005, também com 13 mortes, teve o inquérito desarquivado
para que as investigações fossem retomadas.
O desarquivamento do inquérito da chacina da Favela Nova Brasília,
segundo Biscaia, só foi determinado pelo Ministério Público do Rio em
março de 2013, após a atuação da OEA. “Nesse caso evidentemente o que
ensejou o desarquivamento foi a recomendação da OEA. Isto é
inquestionável. Se não fossem as recomendações, os casos estariam
arquivados”, disse.
O representante do MP-RJ no Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado (Gaeco), responsável pela investigação da chacina,
Marcelo Muniz, declarou que, embora tivesse ocorrido antes, o inquérito
da chacina da Nova Brasília foi desarquivado depois porque houve um erro
de competência nas investigações. “Neste caso a autoridade competente
para arquivá-lo seria uma autoridade do Tribunal do Juri. Mas vi que o
arquivamento foi feito pelo juiz da 31ª Vara Criminal, que versa sobre
outros crimes como roubo, furto etc. Jamais poderia ser analisado um
homicídio doloso naquela Vara [Criminal]”, ressaltou.
De acordo com o promotor, a análise do inquérito que está sendo feita
pelo Gaeco indica que o objetivo da operação policial na comunidade era
o cumprimento de mandados de prisão e aferição de tráfico de drogas,
mas não foi isso o que aconteceu. “No ingresso de uma das casas ficou
muito claro que quem ingressava na residência desvirtuava a ação
policial porque há clara noção de abusos, violências sexuais, lesões
corporais. Quando se percebe isso se verifica que transmudou os
objetivos. Uma testemunha dizia: 'Ingressaram na minha casa. A pessoa
que estava comigo era traficante sim e saiu algemado. Esperava
encontrá-lo preso mas o encontrei morto. Se alguém sai dali algemado era
para ser preso'”, declarou Muniz.
Com o desarquivamento, o Ministério Público do Rio anunciou hoje (20)
que ofereceu denúncia contra quatro policiais civis e dois militares
envolvidos na chacina. Agora o Gaeco vai ouvir testemunhas e fazer
diligências para salvaguardar todas elas.
Segundo o MP-RJ, em março deste ano, junto com o procurador Antônio
Biscaia, integrantes do Ministério das Relações Exteriores, da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da
Subsecretaria de Segurança do Rio de Janeiro participaram de uma reunião
na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, em
Washington, para explicar o que o governo brasileiro está fazendo para
atender às recomendações do organismo.