Quinta, 29 de janeiro de 2015
Do MPF no DF
Dinheiro
público teria sido desviado da modalidade do programa para cidades com menos de
50 mil habitantes
O Ministério Público Federal no DF protocolou, nesta
quinta-feira, 29 de janeiro, ação judicial para garantir o ressarcimento de
verba pública desviada do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) pela RCA Assessoria
em Controle de Obras e Serviços. A empresa atuava no MCMV para cidades com
menos de 50 mil habitantes. Conforme o MPF/DF apurou em inquérito civil
iniciado em 2013, os sócios da RCA – entre eles, dois ex-servidores do
Ministério das Cidades, um dos órgãos responsáveis pela implementação do
programa – lideraram um esquema de corrupção envolvendo cobrança de propina,
criação de instituições fictícias e lavagem de dinheiro.
As irregularidades foram cometidas a partir de uma
especificidade do programa do governo federal. É que, pelas regras do MCMV, no
caso de municípios com população inferior a 50 mil pessoas, os recursos não são
repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal, e sim por bancos privados
que terceirizam parte dos serviços. No caso investigado, a RCA era
correspondente de oito instituições financeiras que recebiam repasses do
governo federal para operar o projeto.
Cabia à representante intermediar as relações entre os
bancos e as construtoras. A intermediação incluía: identificação da demanda de
construções de casas, formalização dos contratos junto aos beneficiários e
fiscalização e avaliação das obras. No entanto, a investigação do MPF/DF
constatou que a RCA usou de sua posição privilegiada para interferir
indevidamente na escolha das responsáveis pela execução das obras.
Para participar do MCMV, as construtoras eram coagidas a
pagar taxas “obrigatórias”, que correspondiam a serviços de consultoria a serem
prestados por instituições indicadas pela RCA. Sem o pagamento, o Ministério
das Cidades não autorizava a liberação do financiamento. O Ministério Público
comprovou que tais indicações se referiam a instituições de fachada,
pertencentes aos sócios da própria RCA. Segundo o MPF, em muitos casos, a
cobrança de taxas desnecessárias inviabilizou o trabalho das contratadas e
muitas obras foram abandonadas.
O inquérito verificou, ainda, uma segunda forma pela qual
os representantes da RCA obtinham remunerações indevidas na implementação do
MCMV. A prática ocorria a partir da criação de uma série de pequenas
empreiteiras com o propósito exclusivo de participarem do programa. Em
relatório, o Tribunal de Contas da União (TCU) listou 28 instituições ligadas à
RCA que foram contempladas com verbas destinadas ao projeto governamental.
Segundo o MPF/DF, diante da possibilidade de construir e fiscalizar as próprias
obras, as empresas acabavam entregando casas precárias ou praticamente
inabitáveis.
“Tais irregularidades não encerram somente grave conflito
ético, mas comprometem toda a execução das atividades do MCMV e gera dano ao
erário, pois inviabiliza o controle de qualidade do produto entregue pelas
construtoras. Sem a efetividade da estrutura de controle montada para o
programa, abre-se a possibilidade da entrega de obras sem a qualidade requerida,
além do superfaturamento", explica o procurador da República Frederico
Paiva.
O MPF/DF não indicou o montante a ser ressarcido e
considera que o valor pode ser especificado no decorrer da ação.
Confira a íntegra da ação civil pública de ressarcimento.