Segunda, 2 de fevereiro de 2015
O
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, na
última sexta-feira, dia 30, junto à 2ª Vara de Fazenda Pública do DF,
liminar que impede o pagamento de qualquer verba do erário distrital
para a realização do evento Fórmula Indy. A decisão foi concedida na
ação civil pública movida pela força-tarefa do MPDFT que tem como
objetivo invalidar o termo de compromisso firmado entre o ex-governador
Agnelo Queiroz e a Empresa Rádio e Televisão Bandeirantes (Emissora
Band). A parceria custaria cerca de R$ 3,7 milhões aos cofres públicos.
Segundo os promotores de Justiça, o
documento é nulo porque não segue os moldes da lei. "Logo de início, é
importante registrar que não se sabe ao certo quando se deu a assinatura
do referido termo, já que a data exarada no documento aparece de forma
lacunosa, apenas sendo possível saber que ocorrera em março de 2014.
Também não foram preenchidos os campos das testemunhas e sequer foi
possível localizar a sua publicação no Diário Oficial do Distrito
Federal (DODF)", afirmam na ação.
O Ministério Público ressalta, ainda, a
falta de definição quanto ao projeto da obra e a ausência de recursos
financeiros, o que implica ofensa à lei de licitações e à lei de
responsabilidade fiscal. Consta na ação que "quando os atos começaram a
submergir à superfície da transparência, foi possível saber que as obras
para a reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet, orçadas
inicialmente em torno de R$ 98 milhões, foram 'redimensionadas' para
mais de R$ 300 milhões."
Diante desses fatos, e considerando o
atual estado de insolvência do DF, em que diversos setores vêm sofrendo
com a crise orçamentária, o MPDFT entende que, em um contexto como esse,
é preciso reconhecer que a realização do evento da Fórmula Indy é
questionável sob o ponto de vista da essencialidade.