Terça, 26 de abril de 2016
Do MPDF
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta segunda-feira, 25 de abril, ação
civil pública contra a empresa MRV Engenharia e Participações S/A por
irregularidades no empreendimento Altos de Taguatinga I. A empresa é
acusada de atraso na entrega do imóvel, de desconformidade com a oferta
veiculada, de cobrança de juros de obra após esgotado o prazo de entrega
e de alteração da convenção de condomínio sem anuência dos moradores.
A ação civil pública tem o objetivo de
indenizar os consumidores prejudicados, de sanar vícios construtivos das
áreas comuns e privativas do empreendimento e de ressarcir, em dobro,
os juros de obra pagos a partir da data definida para entrega dos
apartamentos. Também visa o pagamento de indenização por danos morais
coletivos de R$ 1 milhão, cujo valor será destinado ao Fundo de Defesa
do Consumidor.
Processo : 2016.01.1.045646-9