Texto na íntegra de: "LI A PEC n. 241/2016 (n. 55/2016 NO SENADO), SUA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E …"
Terça, 22 de novembro de 2016
Lei aqui a íntegra do texto de Adelmario Araujo Castro, Advogado, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB.