Segunda, 30 de janeiro de 2017
Da Abrasco
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco – e o Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec – vêm a público repudiar a
decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de dar
continuidade à discussão de planos de saúde populares ou acessíveis
iniciada pelo Ministério da Saúde.
No dia 25 de janeiro deste 2017, a ANS anunciou a criação de um Grupo Técnico com a finalidade de analisar a viabilidade das propostas encaminhadas pelo Ministro da Saúde.
Alertamos, mais uma vez, que os planos de saúde populares:
• Representarão mudança radical, para pior, na atual legislação que
já apresenta falhas e lacunas. Será uma volta ao passado, mesma situação
de 20 anos atrás, quando existiam planos de menor preço, porém
segmentados e com restrições de coberturas.
• Poderão excluir idosos e doentes crônicos, negar internações e
procedimentos caros e complexos, impedir atendimentos de urgência,
tratamentos de câncer, de transtornos mentais, órteses, próteses,
fisioterapia, transplantes etc
• Poderão criar barreiras de atendimento, limitar a cobertura apenas a
serviços disponíveis no local ou instituir pagamentos adicionais, além
da mensalidade, sempre que o usuário tiver necessidade de determinados
serviços.
• Terão poucos serviços conveniados e pagarão menos aos prestadores, o
que vai gerar maior dificuldade de agendar exames e consultas com
médicos e de encontrar hospitais e laboratórios de qualidade.
• Farão “explodir” a judicialização da saúde suplementar. As ações
judiciais contra planos de saúde aumentaram muito nos últimos, inclusive
por causa de planos baratos que já existem no mercado, os chamados
“falsos coletivos”, com rede credenciada restrita, de má qualidade, que
negam coberturas, reajustam abusivamente mensalidades e praticam
rescisão unilateral de contratos.
Advertimos que a ANS, ao constituir “Grupo Técnico composto por
servidores de todas as diretorias e da Procuradoria Geral da Agência”,
reproduz a mesma decisão arbitrária do Ministro da Saúde, quando da
criação do primeiro Grupo de Trabalho (Portaria 1.482/2016), excluindo
da discussão entidades da Saúde Coletiva, de defesa do consumidor, de
médicos dentre outros setores da sociedade envolvidos.
Exigimos maior transparência nos encaminhamentos sobre planos
populares. A começar pela imediata divulgação e submissão à consulta
pública das propostas e estudos encaminhados pelo Ministério da Saúde à
ANS, discutidas por mais de 120 dias pelo Grupo de Trabalho do
Ministério da Saúde.
Por fim, reiteramos que planos populares ou acessíveis não são a
solução para o sistema de saúde brasileiro. Em época de recessão e
desemprego, o que a população mais precisa é de proteção social. Por
isso, defenderemos sempre o Sistema Único de Saúde (SUS) constitucional,
público, universal, de qualidade e adequadamente financiado, bem como a
regulamentação da assistência à saúde suplementar, que precisa ser
melhorada e não flexibilizada.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017,
Assinam esta nota pública:
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- Idec