Quarta, 31 de maio de 2017
Da Agência Brasil*
O plenário do Senado aprovou hoje (31), em segundo turno, a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por
prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como
foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos
Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação.
O
texto acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para a
maior parte das autoridades: deputados, senadores, ministros de Estado,
governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores,
embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais
federais, juízes federais, membros do Ministério Público,
procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do
Ministério Público.
Com isso, as autoridades e agentes públicos
hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas
primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes
dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
*Com informações da Agência Senado