Terça, 27 de outubro de 2020
Do Blog Brasília, por Chico Sant'Anna
“O exercício do direito de ir e vir, seja para ter acesso à Orla do Lago Paranoá, bem de uso comum do povo, ou para ter acesso às principais vias do Lago Sul e Norte, deve ser garantido, não sendo possível sua privatização ou seu fechamento para a população” – sentenciou em 2013 o Juiz Carlos D. V. Rodrigues.
Por Chico Sant’Anna
A virada do ano deverá ter de mais um embate entre o GDF e os moradores do Lago Sul e Norte. Além da proposta de nova redação para a Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos – que amedronta moradores desses dois bairros, o DFLegal deverá dar início a uma nova retirada de cercas que ocupam áreas públicas. Dessa vez, serão desobstruídas as Servidões de Passagem. Nome complexo para definir o corredor que existe nas áreas verdes entre um conjunto e outro. Em audiência virtual realizada na terça-feira, 27/10, o Juiz Carlos Maroja, da Vara do Meio-Ambiente e Desenvolvimento Urbano, concedeu 30 dias para que o GDF apresente o cronograma de retirada das cercas que deverá ser concluída ao longo de 2021. A medida deve atingir, aproximadamente, 900 casas nos dois bairros.
A ação data de 2012. E a decisão determina a liberação das Servidões de Passagem. Os corredores devem ficar livre e desobstruído entre os lotes frontais do Lago Sul e Norte. Nesses dois bairros é prática comum ocupar as áreas públicas até os limites das áreas verdes do vizinho da frente. Isso dificulta ou até impede o acesso das empresas concessionárias de telefonia, água e esgotos as suas instalações. Além disso, nas Quadras do Lago – QL, aquelas que terminam na orla, populares que quiserem ter acesso ao Paranoá ficam impendidos de fazer o trajeto entre as quadras.