quinta-feira, 2 de outubro de 2025

MCCE peticiona como Amicus Curiae na ADI 7881 em defesa da Lei da Ficha Limpa


Bom dia, prezadas e prezados,

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7881, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

A ação contesta a constitucionalidade da Lei Complementar nº 219/2025, originada do PLP 192/2023, que, segundo o MCCE, representa um grave retrocesso institucional ao enfraquecer a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), considerada um marco histórico no combate à corrupção eleitoral.

O MCCE reafirma seu compromisso em defender a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e em resistir a iniciativas legislativas que busquem enfraquecer conquistas históricas da sociedade no combate à corrupção eleitoral.

Sobre o MCCE
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é  uma rede apartidária que reúne entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas, com o propósito de combater a corrupção eleitoral e conscientizar a população sobre a importância do voto, seguindo nosso lema: “Voto não tem preço, tem consequências!”. Nosso compromisso é contribuir para um cenário político e eleitoral mais justo, íntegro e transparente.

O MCCE liderou  a mobilização que resultou na aprovação da Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa), que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. A Lei da Ficha Limpa foi  fruto da iniciativa de mais de 1,6 milhão de cidadãs e cidadãos, consolidou-se como um dos maiores marcos democráticos do Brasil.

 Contato para imprensa:
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Telefone/WhatsApp: (61)99636-1259  (Eliane)

 

Atenciosamente,

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Eliane M. Carvalho
Assessora da Diretoria - Secretaria Executiva do Comitê Nacional
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
(61)99636-1259 

MCCE - 23 ANOS (2002-2025)
Voto não tem preço, tem consequências.
26º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
15º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)

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