Orçamento sugerido é menor a despeito do aumento dos casos de feminicídios, que bateu recorde em SP neste ano
Brasil de Fato — São Paulo (SP)
14.nov.2025
Caroline Oliveira
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), propôs um orçamento para Secretaria de Políticas para a Mulher em 2026 54,4% menor do que a dotação inicial aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Em 30 de setembro de 2024, Tarcísio encaminhou o projeto da LOA 2025 com a sugestão de R$ 9,6 milhões para a pasta das mulheres. Na Alesp, os parlamentares subiram o valor para R$ 36,2 milhões, incluindo 6,5 milhões em emendas parlamentares. Para a LOA 2026, o governador sugeriu um montante de R$ 16,5 milhões.
Isso representa mais do que o sugerido para 2025, mas metade do que foi aprovado pela Alesp para o ano corrente. Se corrigido pelo IPCA, o valor aprovado chega a R$ 38,2 milhões, o que significa uma redução de 56,8% em relação ao orçamento atualizado de 2025.
Em nota ao Brasil de Fato (confira na íntegra ao final da reportagem), o governo paulista informou que “não se pode comparar a Lei Orçamentária aprovada deste ano com o Projeto de Lei para o próximo, visto que são instrumentos em diferentes status de aprovação entre os poderes Legislativo e Executivo”.
A deputada Paula Nunes, da Bancada Feminista do Psol na Alesp, ressalta que, de fato, as propostas do Executivo devem ser encaminhadas ao Parlamento justamente para serem aprimoradas, como ocorreu no caso do orçamento de 2025. No entanto, a parlamentar afirma que o governo já deveria incorporar na proposta de orçamento de 2026 os ajustes deste ano, tendo em vista o baixo valor proposto.
Além disso, “o governo do estado não está executando o orçamento que temos aprovado na Alesp. O problema é que, em se tratando da Secretaria da Mulher e considerando o aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio, é urgente aumentar o orçamento desta secretaria para garantir políticas públicas e delegacias da mulher que funcionem 24 horas”.
Dados do Instituto Sou da Paz mostram que o número de casos de feminicídio – quando o homicídio de mulheres é cometido em razão do gênero – bateu recorde no estado de São Paulo entre janeiro e agosto deste ano em comparação ao mesmo período de 2024. No ano passado, foram registrados 152 assassinatos. Neste ano, 166, o que representa um aumento de 9%. A quantidade é a maior registrada para o período desde o início da série histórica, em 2015, quando a Lei do Feminicídio foi sancionada.
Para a deputada Márcia Lia (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres na Alesp, a diminuição do orçamento proposto para 2026 em relação ao que foi aprovado para este ano “representa a falta de compromisso político com o tratamento que tem que ser direcionado para as mulheres”.
“Hoje a gente vive muitos problemas na questão das políticas públicas focadas para as mulheres, e eu penso que o governo do estado erra quando faz esse corte de 54,4% do orçamento direcionado. Nós precisamos ver se a gente consegue convencer o governador para que ele recoloque pelo menos o que foi o ano de 2025”, diz a parlamentar.
A deputada, no entanto, relembra que a oposição é minoritária na Assembleia paulista, o que dificulta as manobras de negociação. “A bancada das mulheres do Partido dos Trabalhadores com certeza deve conversar sobre isso, e a gente vai tentar. Nós somos oposição ao governo, então não significa que a gente vai conseguir, mas significa que a gente vai lutar para conseguir”, destaca.
A Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo foi criada em janeiro de 2023, por meio do Decreto nº 67.435, que alterou o nome da então Secretaria de Logística e Transporte. Sem nova estrutura ou programas próprios, a pasta manteve as ações e recursos da pasta anterior, o que gerou distorções orçamentárias, com a maior parte do orçamento ainda voltada ao setor de transportes.
Dados do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária do estado (Sigeo) indicam que, em 2023, a Secretaria de Políticas para a Mulher teve um orçamento atualizado de R$ 792 milhões, dos quais R$ 789 milhões foram executados. No entanto, desse total, R$ 791,2 milhões estavam destinados à função Transporte, enquanto apenas R$ 738 mil se relacionavam à função Direitos da Cidadania.
A partir de 2024, toda a dotação passou a ser vinculada aos programas “Políticas para Mulheres no Estado de São Paulo” e “Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares”. A proposta inicial de orçamento do governo Tarcísio para 2024 era de R$ 10,4 milhões, mas foi ampliada para R$ 24,2 milhões após aprovação da Assembleia Legislativa, incluindo R$ 3,8 milhões em emendas parlamentares. Ainda assim, ao longo do exercício, apenas 48,6% desse valor foi de fato liquidado. Em 2025, dos R$ 36,2 milhões aprovados, somente 33% foi liquidado até 7 de novembro deste ano.
Confira a nota do governo na íntegra
Na PLOA 2026 estão alocados R$ 16,5 milhões para a Secretaria de Políticas para a Mulher, que é uma secretaria transversal, que atua como articuladora de políticas públicas, identificando necessidades e coordenando programas com outras Secretarias e órgãos do Estado. Os valores são 70% superiores à PLOA 2025, de R% 9,6 milhões. Não se pode comparar a Lei Orçamentária aprovada deste ano com o Projeto de Lei para o próximo, visto que são instrumentos em diferentes status de aprovação entre os poderes Legislativo e Executivo.
O Governo de São Paulo, desde o início da atual gestão, tem promovido um amplo processo de modernização da administração pública, conduzido a gestão dos recursos públicos com responsabilidade, em linha com as diretrizes do plano São Paulo na Direção Certa. Os dados refletem estas escolhas, que preservam a capacidade de investimento e asseguram a manutenção de áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
A PLOA2026 contempla orçamento similar ao executado em 2025, que nesse momento está acima de R$ 12 milhões, por isso tem o valor de R$ 16,5 milhões. (Consulta em https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/FlexConsDespesa.aspx)
Além disso, os recursos para a execução dessas políticas, nas áreas de segurança, saúde e desenvolvimento socioeconômico das mulheres, estão garantidos nos orçamentos das pastas responsáveis e serão somados às emendas no processo de aprovação da lei orçamentária e emendas impositivas e voluntárias.
Os investimentos refletem as etapas administrativas necessárias (planejamento técnico, licitações e formalização de parcerias) para garantir legalidade e qualidade na implementação das ações. A maior parte da execução está prevista para o segundo semestre, quando serão concluídas licitações e outros procedimentos de planejamento como o chamamento da Carreta de Odontologia, Espaço Mulher na Estrada, Espaço Maternidade, Observatório da Mulher Paulista (com a UNESP) e repasses para o atendimento psicológico nas Casas da Mulher Paulista.
Já o orçamento da Secretaria de Políticas para a Mulher é aplicado nas ações sob sua responsabilidade, como o Ônibus SP por Todas, as Carretas do Empreendedorismo, o Espaço Maternidade e campanhas educativas. Além disso, como a pasta tem caráter transversal, coordena políticas destinadas à população feminina que são custeadas e executadas por outras Secretarias, incluindo a Segurança, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Educação e Desenvolvimento Social.
Esse modelo de gestão compartilhada amplia o investimento total em ações para mulheres, garantindo o uso eficiente dos recursos públicos e impacto efetivo das políticas abrangidas pelo movimento SP por Todas, como o Protocolo Não se Cale, App Mulher Segura, Cabine Lilás, Casas da Mulher Paulista e outros.
SP Por Todas
SP Por Todas é um movimento promovido pelo Governo do Estado de São Paulo para ampliar a visibilidade das políticas públicas para mulheres, bem como a rede de proteção, acolhimento e autonomia profissional e financeira para elas. Essas frentes estão nos pilares da gestão e incluem novas soluções lançadas em março de 2024, como o lançamento do aplicativo SPMulher Segura, que conecta a polícia de forma direta e ágil caso o agressor se aproxime; e a criação de novas salas da Delegacia da Defesa da Mulher 24 horas. Mais informações www.spportodas.sp.gov.br.
Editado por: Nathallia Fonseca