Sexta, 19 de dezembro de 2025
Lacunas afetam indicadores de mortalidade infantil na capital federal, aponta Tribunal de Contas
Brasil de Fato —Brasília (DF)
Postado originalmente no BdF de 18.dez.2025 - 19:18
Política Distrital pela Primeira Infância tem falhas estruturais, segundo TCDF| Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil
A primeira infância é o período decisivo para o desenvolvimento que corresponde dos 0 aos 6 anos de idade. Crianças nesta faixa etária, no Brasil, são resguardadas pelo Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece diretrizes para a implementação de ações voltadas a este público. No Distrito Federal, no entanto, há falhas estruturais nas políticas públicas voltadas para este segmento.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) constatou que as políticas têm “caráter fragmentado e desarticulado”. A avaliação consta no Relatório Analítico e Parecer Prévio (RAPP) do exercício de 2024, que avaliou ações voltadas à primeira infância no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF) com foco nos eixos de governança, financiamento e cuidado materno-infantil.
A auditoria da Corte buscou avaliar as condições das estruturas de governança estabelecidas no GDF, analisar se o programa de saúde materno-infantil oferece atenção eficaz e eficiente às gestantes e aos recém-nascidos, e se existe política pública implementada que assegure a continuidade e o cuidado no período pós-natal.
“Constatou-se que a política distrital voltada à primeira infância apresenta caráter fragmentado e desarticulado, não configurando um sistema integrado de proteção e desenvolvimento infantil. A ausência de planos de ação continuados e a designação de membros sem formação específica em formulação e monitoramento de políticas públicas comprometem a efetividade do Comitê Gestor Intersetorial, responsável por coordenar a execução das atividades relativas à primeira infância”, diz o documento.
Além disso, foi apontado a falta de clareza e limitações na rastreabilidade dos recursos orçamentários, dificultando a identificação precisa e transparente das ações e dos montantes efetivamente aplicados. Segundo a Corte, a fragilidade compromete o controle social e evidencia falhas na política da primeira infância.
Acesso à saúde
Em 2021, o Executivo distrital instituiu a Política Distrital pela Primeira Infância, legislação que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas da primeira infância, em consonância com a lei federal que instalou o Marco Legal da Primeira Infância.
A norma destaca as áreas prioritárias para as políticas públicas, entre elas: saúde materno-infantil; convivência familiar e comunitária; assistência social à família e à criança; atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e o atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral.
No entanto, as políticas não se concretizam. Durante a fiscalização do TCDF, foram inspecionados 12 centros obstétricos e maternidades, aplicando questionários aos profissionais de saúde. Na avaliação, foram identificadas falhas estruturais, carência de insumos e inadequações sanitárias, irregularidades que apresentam risco à integridade da gestante e do recém-nascido.
Além disso, foi observada a deficiência em unidades básicas de saúde, constatando que os estabelecimentos não atendem o número mínimo de consultas de pré-natal e acompanhamento pediátrico adequado aos bebês. Segundo a Corte, essa lacuna afeta os indicadores de mortalidade infantil na capital federal.
No primeiro trimestre de 2024, o DF registrou 65 mortes de bebês de até um ano. Os dados do InfoSaúde, painel da Secretaria de Saúde, revelam que o número bateu recorde da série histórica desde 2016.
Programa com foco na primeira infância suspenso
De acordo com o Tribunal, a única ação voltada a visitas domiciliares de famílias em condições vulneráveis, o Programa Criança Feliz Brasiliense, foi descontinuado em 2023. De responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), profissionais orientavam sobre práticas de estímulo ao desenvolvimento da criança e tiravam dúvidas sobre acesso a direitos.
Questionado sobre a paralisação do serviço, o órgão afirmou que o programa estava vinculado ao projeto federal Criança Feliz, também descontinuado em 2023. Neste ano, o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou uma resolução alterando o formato da atividade com outras instruções técnicas. A Sedes disse que está fazendo estudos técnicos para nova implementação.
A pasta informou ainda que “norteia grandes políticas públicas em prol da primeira infância”, entre eles o Cartão Prato Cheio, Cartão Gás e DF Social, que entre os critérios prioritários estão famílias chefiadas por mães solo com crianças de até seis anos de idade. Por fim, destacou que o acesso à Bolsa Maternidade agora é entregue no ato do atendimento e não requer agendamento.
Editado por: Clivia Mesquita