Equipe de Zambelli diz que seu nome consta por se tratar de demanda coletiva e que deputada não participou da reunião
Brasil de Fato
3.dez.2025 — Brasília (DF) e São Paulo (SP)
Beatriz Drague Ramos e Lorenzo Santiago
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que está condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a cumprir 15 anos de prisão, pelos crimes de falsidade ideológica, invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por perseguir armada um homem em São Paulo em 2022, ainda tem seu nome ligado a solicitações de emendas parlamentares para 2026 na Câmara dos Deputados.
Zambelli está presa em Roma (Itália). Antes disso, estava foragida do Brasil desde julho deste ano, passando, em maio, pelos Estados Unidos. Apesar de ter seu salário e valores de cota parlamentar cortados, o gabinete da parlamentar segue ativo, com salários que vão individualmente até R$ 18.179,88, com a possibilidade de contratação de até 25 funcionários, totalizando um custo de R$ 133.170,54.
Mesmo determinada pelo STF, a perda do mandato de Zambelli não foi concluída. A análise sobre o tema foi enviada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. O relator Diego Garcia (Republicanos-PB) deu parecer favorável à manutenção do mandato de Zambelli nesta terça-feira (2), mas a discussão sobre o tema foi adiada depois do pedido de vista feito pelos deputados.
CCJ da Câmara dos Deputados durante depoimento da Deputada Carla Zambelli em setembro de 2025 | Crédito: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
O nome da deputada consta na ata de uma reunião da bancada paulista da Câmara dos Deputados realizada em 11 de novembro deste ano. Na ocasião, os parlamentares definiram as emendas que serão apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano (Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2025CN). Consta na lista o nome de 70 pessoas presentes, sendo 67 deputados federais e três senadores.
Segundo assessores parlamentares da Câmara ouvidos pela reportagem do Brasil de Fato, a presença do nome de Zambelli na ata não indica que ela esteve presente e muito menos que ela receberá emendas parlamentares, mas mostra um erro no sistema da Casa, já que a deputada está presa fora do país. Ela não assinou a ata da reunião.
No encontro, a bancada pediu R$ 1.184.758.065 de maneira coletiva. Esse valor deve ir à aprovação em 18 de dezembro. O montante bilionário é dividido em seis emendas de apropriação de despesa para o Estado de São Paulo, sendo esta uma proposição legislativa que acrescenta ou inclui uma nova programação de gastos no orçamento.
O valor de R$ 207.879.033 é destinado para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas; R$ 207.879.032 para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; R$ 120 milhões para o Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão.
Outros R$ 100 milhões seriam enviados para a Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária no município de Olímpia (SP); R$ 500 milhões para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e R$ 49 milhões para a Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil, organização que monitora os gastos públicos explica que as atas de emendas de bancada e de comissão são feitas para cumprir exigências legais, infralegais e determinações do STF, mais especificamente do ministro Flávio do Dino, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”. Na ação, Dino determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares.
Em nota, a assessoria de Zambelli, apontou que o nome da deputada aparece vinculado à bancada por se tratar de uma indicação coletiva, mas que não houve participação, presencial ou remota, da parlamentar nessa reunião.
A equipe do deputado federal Jonas Donizette explicou que a presença da deputada Carla Zambelli em uma das atas decorre de um registro automático do sistema Lexor, cujo campo de marcação costuma ser preenchido pelas assessorias como procedimento padrão, assinalando toda a bancada.
Contudo, de acordo com a assessoria do deputado, o que comprova a efetiva participação do parlamentar é a “presença registrada na reunião, seja presencialmente ou de forma virtual, devidamente identificada no relatório de presença da plataforma Zoom, além da assinatura da ata e da lista de apoiamentos. Nenhum desses registros conta com a participação ou assinatura da referida parlamentar.”
Ao contrário do que diz Donizette, a reportagem localizou o nome da parlamentar na lista de apoiamentos (lista de solicitações de emendas).
Acordo pode viabilizar emenda de Zambelli
A reportagem procurou parlamentares que estiveram presentes na reunião. Em resposta, um deputado que preferiu não se identificar disse não saber se o direito a indicação de emendas de Zambelli também será interrompido após a suspensão dos salários de Zambelli. “É um absurdo ela poder indicar emendas.”
As emendas de bancada são impositivas, ou seja, tem um valor fixo e igual para todos os parlamentares. No entanto, segundo ele, “há uma indicação verbal que os deputados, no caso de São Paulo, podem indicar R$ 10 milhões de emendas no orçamento do estado. Então, na verdade, é uma emenda a mais que vai via deputados federais do estado de São Paulo. É um acordo.”
Pavini explica que há um acordo entre o Governo do Estado de São Paulo e a bancada dos parlamentares na Câmara dos Deputados. Segundo ele, as ações de destinação das emendas não são específicas, o que permite que essa verba seja repartida para outras emendas.
Ele exemplifica o caso da emenda destinada ao “incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas”. Pavini afirma que “isso é um um guarda-chuva que permite que cada parlamentar depois escolha quais serão os hospitais, os filantrópicos que vão receber esses recursos.”
Ao contrário, da emenda destinada à participação da União no capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária no município de Olímpia, que já tem destino especificado.
No acordo selado em 2023 com o governo de São Paulo, os parlamentares da bancada do estado na Câmara destinam esses recursos para o estado e, depois, o estado pode abrir uma espécie de “linha de créditos de emendas” para os parlamentares federais poderem se apropriar. “Isso é uma prática que não está amparada legalmente, mas se institucionalizou no estado de São Paulo. O que abre a possibilidade de o governador Tarcísio de Freitas abrir uma linha de crédito para Zambelli.”
O nome da deputada consta na ata de uma reunião da bancada paulista da Câmara dos Deputados realizada em 11 de novembro deste ano. Na ocasião, os parlamentares definiram as emendas que serão apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano (Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2025CN). Consta na lista o nome de 70 pessoas presentes, sendo 67 deputados federais e três senadores.
Segundo assessores parlamentares da Câmara ouvidos pela reportagem do Brasil de Fato, a presença do nome de Zambelli na ata não indica que ela esteve presente e muito menos que ela receberá emendas parlamentares, mas mostra um erro no sistema da Casa, já que a deputada está presa fora do país. Ela não assinou a ata da reunião.
No encontro, a bancada pediu R$ 1.184.758.065 de maneira coletiva. Esse valor deve ir à aprovação em 18 de dezembro. O montante bilionário é dividido em seis emendas de apropriação de despesa para o Estado de São Paulo, sendo esta uma proposição legislativa que acrescenta ou inclui uma nova programação de gastos no orçamento.
O valor de R$ 207.879.033 é destinado para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas; R$ 207.879.032 para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; R$ 120 milhões para o Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão.
Outros R$ 100 milhões seriam enviados para a Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária no município de Olímpia (SP); R$ 500 milhões para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde e R$ 49 milhões para a Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil, organização que monitora os gastos públicos explica que as atas de emendas de bancada e de comissão são feitas para cumprir exigências legais, infralegais e determinações do STF, mais especificamente do ministro Flávio do Dino, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”. Na ação, Dino determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares.
Em nota, a assessoria de Zambelli, apontou que o nome da deputada aparece vinculado à bancada por se tratar de uma indicação coletiva, mas que não houve participação, presencial ou remota, da parlamentar nessa reunião.
A assessoria responsabiliza a equipe do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), coordenador da bancada paulista, pelo erro na ata. “As atas e listas de presença dessas reuniões são elaboradas e registradas internamente pela própria coordenação da bancada, de acordo com os procedimentos administrativos previstos. Tanto a posição técnica da parlamentar quanto sua atuação orçamentária permanecem restritas ao que está previsto na legislação e às limitações decorrentes de sua situação jurídica atual"
Deputado Jonas Donizette, coordenador da bancada de São Paulo | Crédito: Câmara dos Deputados
A equipe do deputado federal Jonas Donizette explicou que a presença da deputada Carla Zambelli em uma das atas decorre de um registro automático do sistema Lexor, cujo campo de marcação costuma ser preenchido pelas assessorias como procedimento padrão, assinalando toda a bancada.
Contudo, de acordo com a assessoria do deputado, o que comprova a efetiva participação do parlamentar é a “presença registrada na reunião, seja presencialmente ou de forma virtual, devidamente identificada no relatório de presença da plataforma Zoom, além da assinatura da ata e da lista de apoiamentos. Nenhum desses registros conta com a participação ou assinatura da referida parlamentar.”
Ao contrário do que diz Donizette, a reportagem localizou o nome da parlamentar na lista de apoiamentos (lista de solicitações de emendas).
Acordo pode viabilizar emenda de Zambelli
A reportagem procurou parlamentares que estiveram presentes na reunião. Em resposta, um deputado que preferiu não se identificar disse não saber se o direito a indicação de emendas de Zambelli também será interrompido após a suspensão dos salários de Zambelli. “É um absurdo ela poder indicar emendas.”
As emendas de bancada são impositivas, ou seja, tem um valor fixo e igual para todos os parlamentares. No entanto, segundo ele, “há uma indicação verbal que os deputados, no caso de São Paulo, podem indicar R$ 10 milhões de emendas no orçamento do estado. Então, na verdade, é uma emenda a mais que vai via deputados federais do estado de São Paulo. É um acordo.”
Pavini explica que há um acordo entre o Governo do Estado de São Paulo e a bancada dos parlamentares na Câmara dos Deputados. Segundo ele, as ações de destinação das emendas não são específicas, o que permite que essa verba seja repartida para outras emendas.
Ele exemplifica o caso da emenda destinada ao “incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas”. Pavini afirma que “isso é um um guarda-chuva que permite que cada parlamentar depois escolha quais serão os hospitais, os filantrópicos que vão receber esses recursos.”
Ao contrário, da emenda destinada à participação da União no capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária no município de Olímpia, que já tem destino especificado.
No acordo selado em 2023 com o governo de São Paulo, os parlamentares da bancada do estado na Câmara destinam esses recursos para o estado e, depois, o estado pode abrir uma espécie de “linha de créditos de emendas” para os parlamentares federais poderem se apropriar. “Isso é uma prática que não está amparada legalmente, mas se institucionalizou no estado de São Paulo. O que abre a possibilidade de o governador Tarcísio de Freitas abrir uma linha de crédito para Zambelli.”
O deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (do PL, de gravata laranja), ex-coordenador da bancada paulista no Congresso e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em jantar no Palácio dos Bandeirantes que formalizou acordo sobre emendas, em 2023 | Crédito: Divulgação
Nesse cenário, Pavini relata que há muitas denúncias de que atas são maquiadas para transparecer legalidade. “Considerando as justificativas apresentadas [pelas assessorias], a inclusão do nome da Zambelli nas atas é mais um indício de que boa parte desses documentos, tanto nas reuniões de bancadas quanto nas de comissão, são maquiados para ter uma roupagem legal, quando, na realidade, continuam sendo instrumentos de usurpação do orçamento da União para interesses particulares.”
Segundo ele, “constar a presença de uma pessoa que está presa na Itália é, mais do que um equívoco, uma evidência de irregularidade na alocação de recursos pelas emendas coletivas.”
Ele entende que, mesmo sendo um erro do sistema, do ponto de vista ético, há uma problemática de constar a Zambelli como presente, sendo que ela não estava na reunião. A situação é “agravada quando parlamentares que já perderam o mandato ou estão na iminência de perder o mandato, ou sequer estão em território nacional têm para si a prerrogativa de se apropriar desses recursos”, aponta.
Guilherme France, gerente de pesquisa da Transparência Internacional Brasil, afirma que esse é um exemplo da falta de transparência no processo legislativo de aprovação das emendas parlamentares. “As bancadas estaduais não são instâncias suficientemente institucionalizadas, com regras específicas de deliberação e decisão que permitam à sociedade saber quais foram os critérios usados nas decisões e quem propôs destinar recursos para onde. Apesar disso, essas bancadas têm controle sobre parcelas cada vez maiores do orçamento federal.”
O que são as emendas de bancada
Apresentada pela bancada estadual no Congresso Nacional, uma emenda de bancada é uma proposta de alteração coletiva no orçamento público. O objetivo delas é destinar recursos a projetos de interesse de determinado estado ou do Distrito Federal.
A execução dessas emendas são obrigatórias pelo governo, ou seja, são emendas impositivas, exceto em caso de impedimento técnico. Elas são limitadas a um percentual da receita corrente líquida e servem como um instrumento para direcionar verbas para ações estruturantes e de maior impacto em determinado estado. Em 2025, cada bancada tem, na média, cerca de R$ 530 milhões em emendas.
A Transparência Brasil identificou em setembro deste ano que o Congresso Nacional destinou R$ 9,4 bilhões, desde 2020, em emendas de bancada “paralelas”. O estudo da organização apontou que a aplicação de 61% do valor destinado nas emendas de bancada “paralelas” não foram detalhados.
Pavini critica ainda a destinação das emendas e afirma que há um descontrole na apropriação do orçamento público a partir dessas medidas. “Você tem basicamente um quarto do orçamento livre que não está comprometido, inicialmente do Governo Federal, sendo apropriado pelos parlamentares. Nesse sentido há uma alocação desses recursos para áreas e beneficiários que não necessariamente são prioritários para o país”, alega.
Editado por: Maria Teresa Cruz
Nesse cenário, Pavini relata que há muitas denúncias de que atas são maquiadas para transparecer legalidade. “Considerando as justificativas apresentadas [pelas assessorias], a inclusão do nome da Zambelli nas atas é mais um indício de que boa parte desses documentos, tanto nas reuniões de bancadas quanto nas de comissão, são maquiados para ter uma roupagem legal, quando, na realidade, continuam sendo instrumentos de usurpação do orçamento da União para interesses particulares.”
Segundo ele, “constar a presença de uma pessoa que está presa na Itália é, mais do que um equívoco, uma evidência de irregularidade na alocação de recursos pelas emendas coletivas.”
Ele entende que, mesmo sendo um erro do sistema, do ponto de vista ético, há uma problemática de constar a Zambelli como presente, sendo que ela não estava na reunião. A situação é “agravada quando parlamentares que já perderam o mandato ou estão na iminência de perder o mandato, ou sequer estão em território nacional têm para si a prerrogativa de se apropriar desses recursos”, aponta.
Guilherme France, gerente de pesquisa da Transparência Internacional Brasil, afirma que esse é um exemplo da falta de transparência no processo legislativo de aprovação das emendas parlamentares. “As bancadas estaduais não são instâncias suficientemente institucionalizadas, com regras específicas de deliberação e decisão que permitam à sociedade saber quais foram os critérios usados nas decisões e quem propôs destinar recursos para onde. Apesar disso, essas bancadas têm controle sobre parcelas cada vez maiores do orçamento federal.”
O que são as emendas de bancada
Apresentada pela bancada estadual no Congresso Nacional, uma emenda de bancada é uma proposta de alteração coletiva no orçamento público. O objetivo delas é destinar recursos a projetos de interesse de determinado estado ou do Distrito Federal.
A execução dessas emendas são obrigatórias pelo governo, ou seja, são emendas impositivas, exceto em caso de impedimento técnico. Elas são limitadas a um percentual da receita corrente líquida e servem como um instrumento para direcionar verbas para ações estruturantes e de maior impacto em determinado estado. Em 2025, cada bancada tem, na média, cerca de R$ 530 milhões em emendas.
A Transparência Brasil identificou em setembro deste ano que o Congresso Nacional destinou R$ 9,4 bilhões, desde 2020, em emendas de bancada “paralelas”. O estudo da organização apontou que a aplicação de 61% do valor destinado nas emendas de bancada “paralelas” não foram detalhados.
Pavini critica ainda a destinação das emendas e afirma que há um descontrole na apropriação do orçamento público a partir dessas medidas. “Você tem basicamente um quarto do orçamento livre que não está comprometido, inicialmente do Governo Federal, sendo apropriado pelos parlamentares. Nesse sentido há uma alocação desses recursos para áreas e beneficiários que não necessariamente são prioritários para o país”, alega.
Editado por: Maria Teresa Cruz