quinta-feira, 29 de outubro de 2026

Extensão de patentes ameaça novamente o SUS

Quinta, 29 de outubro de 2026

Extensão de patentes ameaça novamente o SUS

Vendido como “defesa da inovação”, projeto prolongaria em 5 anos o monopólio das farmacêuticas sobre remédios – ao atrasar entrada de genéricos, custaria R$2 bilhões por ano ao país. O orçamento deve engordar lucros empresariais ou servir ao direito à saúde?


OutraSaúde                            Patentes
Publicado 29/10/2026 

                               Imagem: Ars Technica

Quanto custa manter um medicamento sem concorrência por mais cinco anos? Para o Sistema Único de Saúde (SUS), prolongar a exclusividade de medicamentos – período em que apenas uma empresa pode fabricá-los e comercializá-los – pode representar bilhões de reais em gastos adicionais, ao adiar a entrada de genéricos e de biossimilares no mercado. São recursos públicos que poderiam ampliar o acesso a tratamentos, financiar a incorporação de novos medicamentos e fortalecer a rede de atendimento, mas que acabariam consumidos pela manutenção de preços elevados, em benefício de grandes empresas farmacêuticas transnacionais.

Essa é a discussão por trás dos projetos de lei que pretendem ampliar a duração das patentes no Brasil. O tema voltou a ganhar força justamente quando o Congresso Nacional discute o orçamento da saúde para 2027. A proposta mais avançada é o PL 5.810/2025, apresentado pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Mersinho Lucena (PP-PB). Com parecer favorável da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), o projeto está pronto para votação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara (CICS) e chegou a entrar na pauta em outubro, durante o segundo turno das eleições presidenciais. Mas essa não é a única iniciativa: outras propostas na Câmara e no Senado também buscam permitir a extensão das patentes.


A pressão também ocorre nos tribunais. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Saúde na Câmara, foram contabilizados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes apenas no primeiro semestre de 2026. Entre as empresas que recorreram à Justiça está a Novo Nordisk, que tentou prolongar as patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus, sob a alegação de demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O pedido foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Essa agenda também é impulsionada por forte lobby empresarial, com atuação de entidades como Interfarma e do Movimento Brasil pela Inovação, que declaram expressamente buscar a aprovação dos projetos que introduzem o ajuste do prazo de patentes. Sob o discurso falacioso de proteção à inovação, esses grupos tentam favorecer seus interesses privados em prejuízo da coletividade, do SUS e das famílias brasileiras. Não podemos permitir que o Congresso Nacional se alie a esses interesses e comprometa recursos públicos para prolongar monopólios.

O monopólio que insiste em voltar

A patente concede ao seu titular o direito de impedir que outras empresas explorem comercialmente a invenção protegida. No Brasil, as patentes de invenção duram, em regra, 20 anos contados do depósito do pedido, em conformidade com o prazo exigido pelo Acordo TRIPS, um tratado da década de 1990 que padronizou as normas patentárias dos países. Encerrada a proteção, e superadas outras eventuais barreiras, fabricantes podem oferecer genéricos e biossimilares. A concorrência reduz os preços e amplia o número de pessoas tratadas com os mesmos recursos públicos.


Até 2021, porém, vigorava uma medida TRIPS-Plus (isto é, que vai além das obrigações exigidas pelo pacto): a legislação nacional ampliava automaticamente em pelo menos dez anos a vigência da patente após a sua concessão. Essa extensão adiava a concorrência e mantinha medicamentos caros, com custos adicionais estimados em bilhões de reais para o SUS e para as famílias brasileiras. Mas em maio de 2021, em plena pandemia de covid-19, o STF declarou a regra inconstitucional na ADI 5.529, reafirmando que a proteção patentária deve atender ao interesse social e que prolongar exclusividades privadas em detrimento da coletividade compromete o direito à saúde, a concorrência e o acesso a medicamentos.

Insatisfeita com essa decisão, a grande indústria farmacêutica transnacional mobiliza seu forte poder de lobby para reintroduzir no ordenamento brasileiro a extensão de patentes, sob um novo formato. Agora, a medida reaparece com o nome de Patent Term Adjustment (PTA), ou ajuste do prazo de patentes. A principal diferença em relação à regra declarada inconstitucional pelo STF é a previsão de um limite de até cinco anos adicionais. O efeito, porém, permanece: prolongar exclusividades causa prejuízos ao SUS e as famílias, que pagarão mais caro por medicamentos.

O SUS pode pagar bilhões a mais

Os custos de prolongar patentes farmacêuticas já foram estimados — e são bilionários. Em 2020, pesquisadores da UFRJ calcularam que a extensão da proteção de apenas nove medicamentos poderia representar até R$ 3,9 bilhões em gastos adicionais evitáveis para o SUS. Em 2026, avaliação do próprio Ministério da Saúde sobre os efeitos do PL 5.810/2025, divulgada pelo JOTA, estimou despesas adicionais de R$1,24 bilhão a R$ 3,11 bilhões para o SUS com apenas quatro medicamentos, entre eles tratamentos para câncer e doenças da retina.

Outra análise do Ministério, apresentada à Câmara em julho, estimou um impacto de R$7,1 bilhões a R$16,2 bilhões para 21 pedidos de extensão de patentes, com prorrogações solicitadas de três a 12 anos. Esses valores correspondem aos períodos de extensão estudados. Na comparação anual apresentada pelo Ministério, o impacto poderia chegar a aproximadamente R$2 bilhões por ano.


E o mais alarmante é que estamos falando de apenas quatro, nove, ou 21 medicamentos abrangidos pelos estudos. O SUS compra milhares de medicamentos, e os projetos em discussão podem prolongar os monopólios sobre muitos outros produtos que sequer foram considerados nessas estimativas.

Se apenas alguns medicamentos já podem representar bilhões de reais em gastos adicionais, quanto custaria estender as patentes de centenas de outros? Ninguém apresentou essa conta. E é justamente isso que deveria causar preocupação: o Congresso pode estar prestes a aprovar uma medida com consequências bilionárias para o SUS sem sequer conhecer a dimensão total do prejuízo.

E a conta não fica apenas com o governo federal. Estados, municípios, planos de saúde e pessoas que compram medicamentos diretamente nas farmácias também podem pagar mais caro quando a entrada de concorrentes é adiada.

Quanto vale R$2 bilhões para a saúde?

Enquanto esses projetos avançam, o Congresso discute o orçamento federal para 2027. A proposta prevê um aumento de aproximadamente R$21,5 bilhões para o Ministério da Saúde em relação ao orçamento autorizado para 2026. Para o programa de assistência farmacêutica do SUS, que inclui o Farmácia Popular, o aumento previsto é de aproximadamente R$9,95 bilhões. Os R$2 bilhões anuais utilizados como referência pelo Ministério da Saúde para dimensionar os custos da extensão de patentes, equivalem a mais de 20% desse aumento destinado à assistência farmacêutica.

É muito dinheiro. Para ter uma ideia, R$2 bilhões poderiam construir 880 Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou adquirir 4.255 ambulâncias para o SAMU.

A comparação torna visível uma questão que costuma desaparecer no debate sobre propriedade intelectual: prolongar a exclusividade de um medicamento tem um custo para toda a sociedade. Esse custo pode significar menos dinheiro para adquirir outros tratamentos, atender mais pacientes, investir em serviços de saúde e responder às necessidades da população.

A indústria precisa mesmo de mais proteção?

O lobby das grandes farmacêuticas transnacionais argumenta que a demora do INPI na análise dos pedidos de patente deve ser compensada. Mas um pedido ainda não concedido já pode afastar concorrentes do mercado. Após a concessão, a legislação permite cobrar indenização pela exploração indevida da invenção desde a publicação do pedido. Além disso, pedidos pendentes podem criar insegurança jurídica e afastar concorrentes.

A extensão é apenas uma das estratégias utilizadas para preservar exclusividades: há também pedidos sucessivos de patentes sobre formulações, combinações e usos de medicamentos conhecidos, prática chamada evergreening, além de litígios e acordos para adiar a entrada de genéricos.

Um estudo da ENSP/Fiocruz e do projeto AccessIBSA identificou que, entre 74 medicamentos adquiridos de fornecedor único pelo Ministério da Saúde, 33 tinham pedidos de patente pendentes, mas nenhuma patente concedida. Ou seja, mesmo sem uma patente concedida, esses medicamentos continuavam sem concorrentes no fornecimento ao SUS. Isso mostra como a incerteza jurídica criada pelos pedidos pendentes pode afastar outros fabricantes e favorecer monopólios de fato, antes mesmo da concessão da patente.

Mais exclusividade tampouco garante mais inovação. Um estudo da Technopolis de 2018, que investigou mecanismos europeus de proteção adicional, não conseguiu estabelecer conclusivamente quanto os ganhos adicionais das empresas influenciaram as decisões de investir em novos medicamentos. Portanto, a promessa de inovação não pode ser apresentada como retorno garantido para justificar custos maiores aos sistemas de saúde.

No Brasil, prolongar essas barreiras também prejudica o desenvolvimento da indústria nacional e dos laboratórios públicos. Publicada em 2017 pelo projeto AccessIBSA, uma pesquisa estimou que eliminar a extensão de patentes por atrasos no exame do INPI poderia aumentar em aproximadamente R$92,4 milhões as vendas de antirretrovirais produzidos no Brasil, no acumulado entre 2015 e 2050. Em 2024, um estudo publicado na revista Saúde e Sociedade mostrou como patentes e incertezas sobre sua vigência podem dificultar parcerias de transferência de tecnologia e o fornecimento de medicamentos produzidos no país. A extensão pode, assim, fazer o Brasil pagar mais e adiar oportunidades de produção nacional, mantendo a dependência de fornecedores transnacionais.

A conta dos monopólios também é uma escolha orçamentária

Os bilhões de reais que podem ser consumidos com a manutenção desses monopólios fazem falta em um sistema de saúde que ainda enfrenta enormes dificuldades para garantir medicamentos e tratamentos à população. Não basta discutir quanto dinheiro será destinado ao SUS. É preciso discutir também para onde esse dinheiro vai.

O Congresso precisa decidir: vamos usar os recursos do SUS para ampliar o acesso a medicamentos e melhorar a saúde da população ou permitir que bilhões de reais sejam gastos em sobrepreços para aumentar os lucros das grandes multinacionais farmacêuticas?


Outras Palavras é feito por muitas mãos. Se você valoriza nossa produção, seja nosso apoiador e fortaleça o jornalismo crítico: apoia.se/outraspalavras


Tags




Leia Também:






às