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segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

STF: restabelecido mandato de conselheiros afastados do Conanda por decreto de Bolsonaro que frustra a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição

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Segunda, 23 de dezembro de 2019 Do STF Ministro restabelece mandato de conselheiros afastados do Conanda O ministro Luís Roberto B...
sexta-feira, 8 de novembro de 2019

MPF aciona Justiça contra ilegalidades de decreto de Bolsonaro que impedem o funcionamento regular do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente

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Sexta, 8 de novembro de 2019 Do MPF Ação pede a suspensão urgente dos efeitos do decreto O Ministério Público Federal (MPF) ...
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