A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) afirma que a situação é pontual e decorrente de ajustes operacionais no programa, argumento contestado por responsáveis dos alunos.
A legislação brasileira, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assegura atendimento educacional especializado e apoio escolar aos estudantes da educação especial. No DF, parte desse suporte é realizado por monitores da carreira pública e, majoritariamente, por meio do Programa Educador Social Voluntário. A situação, relatada por mães e professores desde a primeira semana de aula, reacende o debate sobre planejamento, financiamento e prioridade política da educação inclusiva na capital do país.
“Todo ano é a mesma angústia”
Andrea Medrado, mãe de uma estudante com deficiência matriculada em escola pública do DF, relata que o início das aulas é acompanhado de insegurança. “Todo começo de ano é a mesma pergunta: cadê o monitor? Cadê o apoio garantido por lei? Educação é direito, não é favor!”, afirma.
Segundo ela, a escola onde a filha estuda iniciou o semestre com apenas um educador disponível para atender estudantes que demandam apoio. “Na escola que minha filha está, só tem um educador e ele ficou com ela porque eu sou a ‘mãe chata’ que não deixa passar. Mas isso não pode depender da insistência de uma mãe.”
No caso da filha, Adriana afirma possuir decisão judicial que assegura a presença de um monitor concursado, integrante da carreira pública, e não apenas educador voluntário. “Eu tenho um processo judicial que garante que seja um profissional da rede. Não um voluntário que pode sair a qualquer momento. Mesmo assim, todo ano é essa luta.” Ainda assim, a escola não disponibiliza o tutor garantido por lei.
Ela também relata que, em conversas, professores da rede pública descrevem salas superlotadas, sobrecarga de trabalho e esgotamento físico e emocional. Parte dos docentes também apontam dificuldades na implementação do sistema Educa-DF às vésperas do início das aulas, sem formação adequada e sem escuta prévia da comunidade escolar.
Para Adriana, o problema vai além de uma falha pontual. “Educação inclusiva não pode ser improviso anual. Quando a inclusão entra no planejamento, ela deixa de ser improviso e passa a ser política pública. Inclusão é lei. Planejamento é obrigação.”
Substituição de monitores por voluntários
De acordo com a diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF), Márcia Gilda, o modelo adotado pelo governo local tem se apoiado na figura do Educador Social Voluntário, em detrimento da ampliação do quadro efetivo de monitores.
“O acompanhamento dos Educadores Sociais Voluntários (ESV) nas turmas inclusivas é extremamente importante. Eles dão suporte aos estudantes e aos professores. O problema é que estão substituindo os monitores da carreira, que deveriam estar em todas as escolas, porque a rede pública do DF é oficialmente inclusiva”, afirma.
Segundo ela, a maioria dos ESVs atua em condições consideradas precárias. “Trabalham com ajuda de custo baixíssima e sem vínculo empregatício. Mesmo assim, se dedicam e fazem um trabalho excelente. Mas isso não substitui a necessidade de profissionais concursados, com estabilidade e formação contínua. A ausência desse suporte causa prejuízo enorme para toda a comunidade escolar.”
Câmara Legislativa
A situação foi levada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF), que relatou denúncias durante sessão ordinária realizada na última quarta-feira (25).
“Nós estamos na terceira semana de aulas e recebemos denúncias de que estudantes não estão conseguindo ter aula. Já oficiamos a Secretaria de Educação e estamos acionando os órgãos de controle. A denúncia é muito grave”, declarou.
O parlamentar citou relatos de escolas onde estudantes teriam sido dispensados por falta de condições adequadas de atendimento, destacando que a responsabilidade não seria das unidades escolares, mas da gestão central pela demora na alocação de profissionais.
Outro lado
Em nota enviada ao Brasil de Fato DF, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal afirmou que “não há ausência estrutural de Educadores Sociais Voluntários na rede”.
Segundo a pasta, o que ocorre neste início de ano letivo é um período de organização e adequação do programa às novas normativas que regulamentam a formação específica para atuação na educação especial.
“A Secretaria destaca que não houve prejuízo aos estudantes, uma vez que as escolas contam com professores, equipes pedagógicas e demais profissionais que garantem o atendimento e o suporte necessários”, diz a nota.
Embora o governo sustente que a situação será normalizada em curto prazo, famílias relatam que a ausência de apoio nas primeiras semanas de aula compromete a adaptação, aprendizagem e permanência dos estudantes com deficiência. “Quando o Estado falha, quem sofre são os estudantes com deficiência que querem e têm direito à escola”, resume Andrea Medrado.
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