Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

segunda-feira, 16 de maio de 2022

Juros altos estão custando bilhões aos cofres públicos

Segunda, 16 de maio de 2022

Reportagem do Portal UOL mostra que o gasto extra que o governo terá com a dívida pública em 2022 devido ao aumento da taxa básica de juros (Selic) seria suficiente para custear o programa Auxílio Brasil com uma folga de R$ 28 bilhões. Orçado em R$ 89 bilhões, a verba do programa de transferência de renda ainda seria 31% menor que os R$ 117 bilhões projetados pelo Banco Central no gasto com a dívida este ano. E caso a Selic alcance o patamar dos 14% previstos pelo mercado financeiro, o gasto com juros superaria em R$ 251,8 bilhões o valor gasto em 2021, sendo essa diferença o suficiente para quadruplicar o Auxílio Brasil! É muito dinheiro sendo gasto com uma política ineficaz sob a falta justificativa de controlar a inflação!

Coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli discorda fortemente da política de aumentos na taxa Selic, apontada como correta por economistas na reportagem. “Não está correto coisa nenhuma! BC está arrebentando a economia do país! Subir juros não serve para reduzir essa inflação provocada pelo aumento dos preços dos combustíveis (por causa do abusivo PPI aplicado pela Petrobras, como se importássemos todo o petróleo produzido aqui), pelo aumento dos preços de alimentos (por causa de erros de política agrícola e agrária), e elevação do preço de energia elétrica (por falta de investimentos, para impulsionar a insana privatização da Eletrobras). Banco Central tem que ser questionado, por isso exigimos uma CPI do Banco Central”, afirmou.

STF julga inconstitucionais atos do Ministério da Justiça sobre dossiês contra antifascistas

Segunda, 16 de maio de 2022

O Plenário reiterou que as atividades de inteligência devem respeitar o regime democrático, sem perseguir opositores.

Do STF
16/05/2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública relativos à produção ou ao compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas e as práticas cívicas de pessoas identificadas como integrantes de movimento político antifascista que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livre expressão, reunião e associação. A decisão, por maioria, se deu na sessão virtual finalizada em 13/5, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722, confirmando a liminar concedida anteriormente para suspender os atos.

Dossiê

Na ação, a Rede Sustentabilidade questionava investigação sigilosa que teria sido aberta contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários identificados como integrantes do “movimento antifascismo”. A iniciativa do partido foi motivada por notícia de que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça teria produzido um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas, todas críticas do atual governo, e distribuído um relatório às administrações públicas federal e estaduais.

MPF: Justiça declara que tombamento do Palácio Capanema impede a sua venda a particulares

Segunda, 16 de maio de 2022
Crédito: Wikemedia Commons - Zonda Bez

Tombado pelo Iphan, imóvel no Rio de Janeiro estava na lista para ser vendido em “feirão” pela União

Do MPF

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal declarou, no mérito, que o tombamento do edifício Palácio Gustavo Capanema impede que a União possa vendê-lo a particulares. Desta forma, deve abster-se de promover atos tendentes a alienação do imóvel, sob pena de multa. (processo nº 5119360-34.2021.4.02.5101/RJ).)

Em fevereiro deste ano, a Justiça já havia concedido liminar para que a União se abstivesse de ofertar e aceitar qualquer proposta de compra do edifício Palácio Gustavo Capanema, na cidade do Rio de Janeiro, se essa proposta fosse formulada por entidades, instituições e pessoas (jurídicas ou naturais) de natureza privada, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

É o lixo, contribuinte: empresa Sustentare deverá pagar, aproximadamente, R$ 11,8 milhões ao SLU por contratação ilegal

Segunda, 16 de maio de 2022

Empresa foi condenada a devolver a diferença entre o preço que efetivamente recebeu e o que a Cavo receberia se tivesse sido declarada vencedora da contratação emergencial

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) conseguiu a nulidade do contrato emergencial celebrado entre o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e a Sustentare Saneamento S/A. A empresa foi condenada a restituir ao SLU. O valor será calculado no cumprimento de sentença, quando forem acrescidos a correção monetária e o juros de mora, mas é estimado que seja aproximadamente R$ 11,8 milhões.

A quantia é a diferença entre o que a Sustentare recebeu durante a prestação de serviço e o solicitado pela Cavo Serviços e Saneamento S/A, concorrente indevidamente desqualificada no processo de contratação emergencial.

domingo, 15 de maio de 2022

UM MUNDO ASSUSTADOR À NOSSA PORTA

Domingo, 15 de maio de 2022

Pedro Augusto Pinho
A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), o “mercado”, nos tem mostrado em queda o preço de títulos que oferecem bom rendimento. Pergunta-se, então, se é hora de comprar ações ou cotas de fundos imobiliários.

A resposta honesta e correta deve ser sistêmica, ou seja, apresentar todos os ângulos relevantes do tema e filtrar os maléficos efeitos da pedagogia colonial.

Quando o vice-presidente diz que o comunismo é o maior problema do Brasil, ou está mostrando um desconhecimento incompatível com sua função ou está querendo se mostrar idiota, cujas razões nem procuraremos saber.

Também aqueles “globoimbecilizados”, para quem o pensamento está voltado para a “bola que está rolando no brasileirão”, pouco se pode esperar, principalmente de uma compreensão abrangente, holística.

Sintetizemos nossa análise em três segmentos, que se entrelaçam e condensam muitos outros: a crise financeira, a guerra e a produção de vírus.

Comecemos pela crise financeira. Como todos inteligentes leitores já sabem, as finanças internacionais, desde os anos 1960, vêm lutando pelo controle do poder mundial. Nos anos 1980 e 1990, com as desregulações financeiras, o fim da União Soviética e o triunfo ideológico do neoliberalismo, este proclamando o “Fim da História” (sic), as finanças apátridas, engordadas com os capitais marginais (drogas, contrabandos, escravagismos, corrupção), assumiram o poder. E logo se seguiu uma série de “crises”, na grande maioria, senão na totalidade, construídas para imprimir velocidade no processo de concentração de renda. Considero que a última —crise de 2008/2010— foi também a primeira em que os capitais tradicionais e os marginais lutaram pelo controle interno das finanças. Hoje existem 85 paraísos fiscais no mundo, quando em 1980 eram menos de dez; controlá-los, o que significa trazer para sua estreita vigilância os “gestores de ativos”, passou a ser um objetivo no universo financeiro.

Porém a desenfreada especulação levou à produção de títulos sem lastro, eram necessários mais papéis, muitos, muitos mais para atender à demanda de investidores (especuladores), e assim os antigos seguros de risco (hedge) viraram os derivativos atuais, mudaram de objetivo. Lançaram-se milhares de papéis referenciados a um único bem. Tentou-se, na crise de 2008/2010, limitá-la à questão das múltiplas hipotecas para um único bem imobiliário (bolha imobiliária). Mas nem foi uma reveladora tampa levantada, pois logo naufragaram indústrias tradicionais, seguradoras e arrastaram bancos e até mesmo menores “gestores de ativos”. O processo de concentração foi efetivamente o triunfante.

O processo de industrialização e de investimentos em infraestrutura, desencadeados pela ação da “Belt and Road Initiative” (BRI) ou a Nova Rota da Seda (145 países: 44 na África, 42 na Ásia, 29 na Europa, 20 na América Latina e Caribe e 10 na Oceania), está cobrando resgate dos títulos sem lastro, ou seja, sem fundos para serem pagos. O Instituto Schiller, “think tank” alemão, divulgou recentemente que somam dois quatrilhões de dólares estadunidenses (USD) este buraco negro das finanças internacionais.

Como é evidente, muitos gestores de ativos já estão se acautelando, com cuidados e espaçados no tempo, a transformação de papéis em bens reais. Mas se isso ficasse inequívoco, explícito, um programa de meses ou de ano levaria apenas minutos. E revelaria uma das falácias dos que hoje dirigem os governos ocidentais, o “poder absoluto do mercado”, o deus reverenciado até em templos neopentecostais.

O que estamos observando aqui, no Brasil, é o sobe e desce, em tendência declinante, para aqueles que sempre foram bons papéis na Bovespa; é o indicativo da saída do papel para os bens reais. E pelos grandes gestores, aqueles que só agem do exterior.

Com o valor menor do título, seguem-se também as menores remunerações, ainda que possam manter o mesmo padrão de rendimento. Exemplificando, um papel que proporciona 0,08%, custando 100 e pagando 8/mês, agora custa 10 e paga 0,8/mês.

Mas este modelo também mostrou sua exaustão. Fica impossível manter por muitas décadas uma economia artificial, somente com especulação, sem produção de qualquer tipo de bem, sem produtos para atender às demandas da sociedade. Quando se queixa de tudo ser “made in China” o que deveria ser questionado era a busca pelos menores custos, por maiores lucros, pela mais baixa ou nenhuma tributação, sem verificar o que se alterava com esta decisão, com este objetivo. A globalização, como muitos anteviram nos anos 1990, geraria novos nacionalismos, ainda que combatidos pelas mídias globais, estas de poucos donos que buscam influenciar as sociedades do ocidente.

Esta crise financeira não deve explodir, como as anteriores de 1987 a 2002, no mesmo tempo e num só local. Ela está se mostrando mais amplamente distribuída, quanto à época e o espaço, ainda que restrita ao universo desta geoeconomia e geopolítica designada ocidental, ou seja, para o conjunto de signatários de Tratados e Acordos de Cooperação e Defesa, do tipo da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), da extinta Organização do Tratado do Sudeste Asiático (SEATO) e outros que colocam os Estados Unidos da América (EUA) como feitor do mundo e o USD como moeda universal.

Não há prova, mas suspeito que a desistência de Elon Musk da compra do “twitter”, por USD 44 bilhões, pouco ou nada tem a ver com “contas de spam” ou “fake news” e, menos ainda, com eventual disponibilidade da rede por Donald J. Trump. Acredito muito mais que, nesta situação de guerra e pandemias, a retirada de 44 bilhões USD em papéis sem lastro significaria uma crise que as finanças não suportariam.

Entremos então no segmento guerra, que tem uma perna na produção de vírus.

Este ocidente estadunidense se habituou a ter inimigos. Assim poderia exigir lealdades econômicas e sujeições dos parceiros em nome de uma luta onde muitas vezes nem existia, efetivamente, oponentes, estes eram criados pela própria ação bélica dos EUA. Logo após o término da II Grande Guerra, tem início a denominada “guerra fria” e o “caso Mossadegh” (Irã, 1953) bem pode ser um exemplo desta ausência de inimigo.

A situação econômica, política e social, desde o início deste século XXI, não tem sido favorável ao “Sistema OTAN”, como passarei e designar os EUA, como porta voz e braço armado do sistema financeiro apátrida, sua estreita conexão com o Reino Unido e o Japão, além da decadente Europa.

E qual a causa destes insucessos? O surgimento de um sistema em tudo oposto ao OTAN: produtivo, distribuidor de renda, pacífico e multipolar, que congrega mais de dois terços da população do planeta.

E qual o projeto das finanças? Qual a necessidade de um sistema que só concentra renda, deixando aumentar enormemente a quantidade de pobres, de miseráveis? A redução populacional. Oposta ao que deseja a Nova Rota da Seda: o aumento de consumo para manter ativo, crescente, tecnologicamente desenvolvido, o sistema de produção industrial.

Vemos então qual é o embate que existe hoje, ainda que a guerra só interesse a uma das partes. A guerra vai ajudar a concentração de renda não só pela indústria bélica ser um dos setores onde as finanças apátridas concentram seus investimentos, e assim transferem recursos públicos para remunerar estas finanças, como por auxiliar na redução populacional.

A pesquisa por vírus para guerra bacteriológica é antiga, porém ganha impulso na II Grande Guerra. Na década de 1960, um erro de controle de desenvolvimento, em laboratório na África, disseminou pelo mundo a AIDS (síndrome de imunodeficiência adquirida). Isto obrigou os laboratórios a pesquisarem a cura, evitando a propagação e morte nos países do Sistema OTAN.

O mesmo não ocorreu com o Ebola, em 1976, em surtos simultâneos em Nzara, no Sudão, e em Yambuku, na República Democrática do Congo.

Mais recentemente, as pesquisas por vírus se dirigem a grupos étnicos, para atingirem a Ásia e a África, onde estão os “inimigos” do Sistema OTAN, a maioria dos países da Nova Rota da Seda.

O surgimento do Covid na República Popular da China (RPC) não se deu por acaso. Há suspeitas de que tenha sido desenvolvido em laboratórios nos EUA e levado por soldados estadunidenses, que foram participar de disputa esportiva, em 2019, na China.

Se verificarmos a propriedade das empresas farmacêuticas existentes no Sistema OTAN, constataremos que os maiores “gestores de ativos”, com disponibilidade de trilhões de dólares - BlackRock, Vanguard, State Street, Fidelity, Capital Group - são os controladores destas empresas. Ou seja, elas trabalham para os interesses do sistema financeiro internacional.

Vê-se, portanto, que guerra e pandemias se unem para combater um sistema que atua em oposição à concentração de renda e à redução da população humana: a Nova Rota da Seda.

Voltemos ao Brasil, o que verdadeiramente nos interessa.

É um país único no mundo, em termos de recursos esgotáveis: minerais estratégicos, aquíferos e disponibilidade de água doce, e, mais recentemente, petróleo, com a descoberta de mais de 100 bilhões de barris nas águas profundas do pré-sal.

Portanto, riquezas importantíssimas para dar lastro aos trilhões de dólares insolventes que circulam no mercado financeiro internacional.

Este é o cenário da bolsa de valores brasileira e da intensa corrupção que cerca a eleição de 2022: impedir o controle pelo interesse nacional brasileiro nas decisões governamentais.

A compreensão desta realidade deve orientar as decisões dos brasileiros, e não as ideologias impostas pela pedagogia colonial e interesses estrangeiros, para que tenhamos um País que atenda a seus cidadãos.

A Argentina, presidida por Alberto Fernández, foi a primeira grande economia sul-americana a ingressar na Nova Rota da Seda, em fevereiro deste ano, e já se lhe disponibilizam U$ 23,7 bilhões para seus projetos de infraestrutura.

A Europa e o Sistema OTAN representam a decadência, o passado, a época unipolar, colonial e discriminadora, que hoje precisa importar mão de obra para prosseguir existindo e criando conflitos nos países que abriram mão de sua soberania para adotar moeda única, dirigida pelo interesse das finanças apátridas.

O Brasil já é membro dos BRICS, do MERCOSUL, do novo mundo multipolar. E pode aumentar esta participação se inserindo na Nova Rota da Seda, ao invés de mendigar seu afogamento com o Sistema OTAN, a fechada OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), este passado colonizador, belicoso e excludente.

Não abram a porta para as doenças, a miséria, a guerra e a fome!

Em 15 de maio de 2022.

Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado.

TEMPERO SURPRESA —Anvisa para de testar presença de agrotóxicos nos alimentos; é mais veneno eu sua mesa

Domingo, 15 de maio de 2022


Últimos dados divulgados pela Anvisa são de 2017 e 2018. - Antonio Cruz/Agência Brasil


TEMPERO SURPRESA —Anvisa para de testar presença de agrotóxicos nos alimentos

A agência suspendeu monitoramento em 2020 , usando pandemia como justificativa

Júlia Rohden Repórter Brasil
14 de Maio de 2022

Desde 2020, os brasileiros não sabem quanto de resíduos de agrotóxicos há em maçãs, laranjas, tomates, pimentões e outros alimentos que são vendidos em feiras e supermercados pelo país. Isso porque o principal programa de monitoramento do Governo Federal não divulgou o resultado de coletas feitas desde o início do governo de Jair Bolsonaro (PL). A última publicação foi em 2019, a partir de amostras coletadas em 2017 e 2018.

Criado em 2001, o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) teve sete relatórios publicados. “Na medida em que o próprio governo avalia e autoriza agrotóxicos, que são substâncias que comportam perigo à saúde humana, o monitoramento se torna obrigatório. [O programa] é o que permite saber o que está acontecendo depois que libera determinado agrotóxico, o que está sendo contaminado e em qual proporção”, afirma Luiz Cláudio Meirelles, pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz que também foi um dos fundadores do PARA quando era gerente de toxicologia na Anvisa.

Em agosto de 2020, a Anvisa informou que as coletas seriam suspensas temporariamente devido à pandemia de Covid-19. Não foram divulgados os resultados das coletas feitas no ciclo do segundo semestre de 2018 e 2019, e desde 2020 não houve novas coletas para avaliar as frutas e verduras consumidas pela população. Por meio da assessoria de imprensa, o órgão respondeu que o relatório com os dados de 2018 e 2019 está previsto para ser divulgado no segundo semestre deste ano. Em relação às novas coletas, a assessoria respondeu que “estão dando andamento às atividades preparatórias para execução das coletas e análises de amostras a partir do segundo semestre de 2022”.

ESPIONAGEM —Fábio Faria fez reunião no Palácio do Planalto com empresa de sistema espião vetado pelo TCU

Domingo, 15 de maio de 2022

Ministério das Comunicações não divulgou detalhes da reunião; na foto, Faria na mesma data do encontro com a Harpia Tech, no dia 3 de maio, no seu gabinete - Flickr - Ministério das Comunicações


Encontro ocorreu no dia 3 de maio; dono da Harpia Tech é ex-oficial de inteligência da Abin e deixou governo em 2019

Paulo Motoryn
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 14 de Maio de 2022


O ministro Fábio Faria (Comunicações) fez uma reunião no Palácio do Planalto com o dono da Harpia Tech, empresa que teve um contato com o governo federal bloqueado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após entidades da sociedade civil apontarem que a firma comercializa um "sistema de espionagem", que pode violar o direito à privacidade e impactar o exercício do jornalismo no Brasil.

O encontro ocorreu no dia 3 maio de 2022, às 10h, segundo a agenda oficial de Faria. O ministro recebeu Filipe Soares, ex-oficial de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que fundou a Harpia Tech em agosto de 2019, no primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Soares foi analista da Abin, lotado no Gabinete de Segurança Institucional (SGI), até maio de 2019.

Além deles, também participaram da reunião o diretor da Bittium para a América Latina, Fernando Castillo, e o conselheiro do Governo da Finlândia, João Bordon. Na agenda oficial, não há informações sobre outros representantes do governo na conversa.

Nas redes sociais e canais institucionais do Ministério das Comunicações, não houve nenhuma menção ao encontro. O Brasil de Fato procurou a pasta para obter mais informações sobre os assuntos tratados. A assessoria de imprensa respondeu que consultaria o gabinete do ministro. Até o momento, no entanto, não houve resposta.

sábado, 14 de maio de 2022

Visibilidade negra

Sábado, 14 de maio de 2022




Por Marcos Espínola.
13 De Maio De 2022

Constituição de 1888 aboliu a escravidão, mas não eliminou segregação

A posse de Gilberto Gil como membro da Academia Brasileira de Letras (ABL), o terceiro negro a ocupar uma cadeira na Casa, é cercada de significados para uma sociedade que ainda se depara com atos inadmissíveis como o recente episódio clássico de racismo num Shopping do Rio, quando um homem proferiu ataques racistas contra uma professora e seu sobrinho. É a visibilidade negra em pleno ano de 2022, tanto de forma positiva quanto negativa, porém, infelizmente, a segunda é mais recorrente, deixando claro o racismo estrutural no país.

E se engana quem classifica essa fala como mimimi, pelo contrário, é fato que não só o Brasil tem uma dívida histórica com os negros pelos anos de escravatura, como também, ainda hoje, acumula evidências de discriminação que persiste, machuca e coloca os negros num lugar inferior injustificável, mesmo sendo eles mais de 50% da população.

Um canto negro contra a farsa da abolição da escravidão no Brasil. Lazzo Matumbi canta o dia seguinte, a música '14 de Maio'

Sábado, 14 de maio de 2022
Ao clicar nas imagens a seguir, o vídeo vai abrir no Youtube.


Em entrevista a Mário Kertész, na Rádio Metrópole (Salvador), o cantor e compositor Lazzo Matumbi contou a história da música "14 de Maio" fruto de mais uma parceria com Jorge Portugal.


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Lazzo Matumbi —"14 de Maio" —Em sessão do Congresso Federal



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Lazzo Matumbi — "14 de Maio" (Clipe Oficial)

COMO SERÃO ELEITOS OS PARLAMENTARES EM OUTUBRO DE 2022 – PARTE II

Sábado, 14 de maio de 2022

Aldemario Araujo Castro
Advogado
Mestre em Direito
Procurador da Fazenda Nacional
Brasília, 14 de maio de 2022

No primeiro escrito desta série, denominado COMO SERÃO ELEITOS OS PARLAMENTARES EM OUTUBRO DE 2022 – PARTE I [leia aqui], explorei alguns dos procedimentos utilizados nas campanhas eleitorais baseadas no “voto fisiológico”. Mencionei: a) a contratação interesseira de cabos eleitorais e b) a compra de lotes de votos controlados por certas lideranças comunitárias, religiosas e afins. Destaquei, ainda, que paralelamente ao “fisiologismo pesado” (ou hard) convivem fisiologismos “mais leves” (ou soft).

Pretendo, agora, em linhas gerais, discorrer sobre três tipos de fisiologismos mais leves e muito comuns no universo das campanhas eleitorais nesta quadra da história do Brasil. São eles: a) os voltados para a formação de grupos políticos; b) os criados a partir da distribuição enviesada de recursos decorrentes de emendas parlamentares e c) aqueles constituídos por forte inspiração corporativa ou institucional, em especial a religiosa.

O “fisiologismo pesado” (ou hard), em regra, envolve troca de favores pessoais e benefícios a interesses privados. Pode-se afirmar que os ganhos, pecuniários ou facilmente mensuráveis em dinheiro, são imediatos ou usufruídos a curto prazo. Esse é justamente um traço geral que diferencia o “fisiologismo hard” do “fisiologismo soft”. Esse último trabalha, como padrão geral, com benefícios obtidos a médio prazo ou de forma contínua.

AGORA É LEI —Distrito Federal terá semana em defesa da juventude negra

Sábado, 14 de maio de 2022

No DF, 79% das vítimas de homicídio são pessoas negras; elas têm 2,6 vezes mais chances de morrer do que uma pessoa não-negra no país - José Cruz/Agência Brasil

Lei sancionada visa combater genocídio negro e promover direitos

Pedro Rafael Vilela
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 13 de Maio de 2022

Foi sancionada nesta sexta-feira (13) uma lei que institui a Semana em Defesa da Juventude Negra no Distrito Federal. Ela será realizada anualmente entre os dias 13 e 18 de maio. O texto, de autoria do deputado distrital Fábio Félix (PSOL), foi aprovado pela Câmara Legislativa e sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

A semana começa no dia 13 de maio, data em que celebra a Lei Áurea, de abolição da escravatura, mas que também é classificada pelo movimento negro como uma falsa abolição, uma vez que as consequências de todo aquele terror seguem vivas até os dias hoje na configuração da sociedade brasileira.

sexta-feira, 13 de maio de 2022

Convém botarmos as barbas de molho

Sexta, 13 de maio de 2022


Convém botarmos as barbas de molho

Roberto Amaral*

Às vésperas de um pleito que é, sem dúvida, o mais importante de quantos tivemos desde o fim da ditadura instaurada em 1º de abril de 1964 (regime de terror que nos atanazaria por 21 longos e doloridos anos), o país volta a ser inquietado pelo temor de um golpe de Estado. Essa ameaça, aliás, não é nova, pois é a marca do atual governo, desde seus primeiros dias perseguindo a construção de um regime autoritário. Por mais de uma vez, como no 7 de setembro do ano passado, o capitão esteve próximo de romper com a ordem institucional. Sempre com apoio de seus seguidores, permanentemente mobilizados, como nos regimes fascistas nos quais busca inspiração. No quadro presente, frustradas as maquinações anteriores, o ponto nevrálgico é o processo eleitoral. A extrema-direita teme perder as eleições para Luiz Inácio Lula da Silva, que, líder nas pesquisas de intenção de voto em 2018, foi impedido de participar do processo eleitoral pela aliança do judiciário e do oligopólio da comunicação com o bolsonarismo emergente. Desta feita, candidato e eventualmente eleito, o “peixe barbudo”, na linguagem de Leonel Brizola, pode ter sua posse contestada mediante o questionamento da lisura das eleições.

A história não se repete, mas no Brasil ela é recorrente. Em 1950 as eleições foram ameaçadas porque prometiam a vitória de Getúlio Vargas, o espantalho de então. A propósito, vale a pena lembrar o famoso artigo de Carlos Lacerda, expoente civil do golpismo nos anos 50/60 do século passado: “O Sr. Getúlio Vargas, senador, não deve ser candidato à presidência. Candidato, não deve ser eleito. Eleito, não deve tomar posse. Empossado, devemos recorrer à revolução para impedi-lo de governar” (Tribuna da Imprensa, 1º/06/1950). Como sabemos, Vargas foi eleito e empossado, para ser deposto em 1954.

Relembrando tempos que supúnhamos definitivamente escorraçados de nossa história, a hipótese de ruptura da ordem constitucional, conquistada após tantos anos de lutas contra as fileiras, relembre-se sempre, chega aos nossos dias sob a forma de denúncia dos editoriais dos ainda grandes jornais. O ombudsman da Folha de S. Paulo, na edição do último dia 8, escancara a gravidade da crise política em gestação já no título de sua matéria: “Vai ter golpe. Passe a informação”, para na sequência arrematar: “Folha e a imprensa devem trocar a presunção pela certeza do fato”. Com algumas alterações de estilo, assim têm falado O Globo e o Estadão, os jornalões que com o matutino dos Frias ditam a linha editorial de nossa imprensa. Esse discurso nos deve pôr a todos de sobressalto, pois de golpes de Estado, em suas diferenciadas modalidades, muito bem entende a mídia brasileira, que de todos participou, inclusive do golpe de 2016, que, ao depor Dilma Rousseff, asfaltou o caminho que nos trouxe à tragédia de nossos dias. Sem o concurso ativo da imprensa teriam sido inviáveis o impeachment e as arbitrariedades da lava- jato.

Mas que golpe é este que teria encontro marcado com o processo eleitoral de 2022, e contra o qual, dizem os mesmos jornais, a CIA já teria demonstrado desapreço?

O AGRO ESCRAVIZA —Negros são 84% dos resgatados em trabalho análogo à escravidão em 2022

Sexta, 13 de maio de 2022

Comendo no chão sob o sol, vítimas foram atraídas por falsas promessas de boas condições de trabalho - MTP

Perfil predominante é de nordestinos que plantavam cana para indústria sucroalcooleira no interior de Minas Gerais

Murilo Pajolla
Brasil de Fato | Lábrea (AM) | 13 de Maio de 2022

Negros e nordestinos, trabalhando sem quaisquer direitos, em condições precárias e presos a latifúndios de cana-de-açúcar. Uma realidade já repudiada em 1888, quando a escravidão foi abolida na legislação, mas que se repete hoje no agronegócio.

Em 2022, 500 trabalhadores foram resgatados em condição análoga à escravidão pela Auditoria Fiscal do Trabalho. Do total, 84% de autodeclararam pretos ou pardos e 57% nasceram no Nordeste.

No STF, Partidos pedem implementação de plano para enfrentar racismo institucional

Sexta, 13 de maio de 2022

A ADPF foi apresentada neste 13 de maio, que marca os 134 anos da assinatura da lei que aboliu a escravidão no país.

Segundo as legendas, a exposição à violência institucional e estrutural da população negra no país não é compatível com um pleno Estado Democrático de Direito.

Do STF
13/05/2022

Sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV), provocados pela Coalizão Negra por Direitos, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, em que pedem que a Corte reconheça "o estado de coisas inconstitucional" caracterizado pela alta letalidade de pessoas negras, ocasionada pela violência do Estado, e pelo desmonte de políticas públicas voltadas à população negra do país. As legendas pedem a implantação de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional.

MPDF: Prosus recomenda que servidores da SES não exerçam docência durante jornada de trabalho

Sexta, 13 de maio de 2022

Única exceção são os aprovados em processos seletivos para exercer preceptorias de graduação

Do MPDF
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) expediu recomendação sobre a atividade de docência dos profissionais da Secretaria de Saúde (SES). O motivo é a falta de uniformidade no cumprimento da portaria que proíbe o exercício docente durante a jornada de trabalho nas unidades de saúde.

Sábado (14/5) tem debate sobre a formação da Academia Gamense de Letras. Será no Quintal do Nego

 Sexta,, 13 de maio de 2022

[Clique nas imagens a seguir para melhor visualizá-las]





Data: 14/05 (Sábado)
Hora: 17h30
Local: Quintal do Nego —Quadra 12, Conjunto A, Casa 28, Setor Sul do Gama.


A nossa cidade é o lar de grandes artistas dos mais diversos segmentos, dentre eles a literatura, temos poetas, escritores, cronistas, dramaturgos, contistas, jornalistas comunitários e pessoas que embora não escrevam, sabem apreciar a boa escrita.

Chegou a hora de unirmos nossos artistas das letras e darmos o pontapé inicial para a criação da ACADEMIA GAMENSE DE LETRAS!

Venha participar desse momento histórico, que será um capítulo importante da cultura de nossa amada cidade.

quinta-feira, 12 de maio de 2022

Supremo estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo

Quintal, 12 de maio de 2022

Em decisão unânime, o colegiado levou em consideração o princípio constitucional que, com absoluta prioridade, confere proteção integral à criança.

Do STF
12/05/2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (12), que é inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. Por unanimidade, o colegiado considerou que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, o benefício deve ser estendido ao pai de famílias monoparentais, ou seja, em que não há a presença da mãe.

Veto de Ibaneis é derrubado e DF terá programa de proteção social para órfãos da covid-19

Quinta, 12 de maio de 2022


Crianças e adolescentes que ficaram órfãos por causa da pandemia de covid-19 podem receber benefício até completarem a maioridade. - Lia de Paula/Agência Senado

Iniciativa prevê pagamento de benefício mensal a crianças e adolescentes até a maioridade

Redação
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 12 de Maio de 2022

Crianças e adolescentes que perderam os pais em decorrência da pandemia da covid-19 no Distrito Federal serão atendidas em programa de proteção social que inclui o pagamento de um benefício assistencial. É o que prevê o projeto de lei 2206/2021, dos deputados Arlete Sampaio (PT) e Eduardo Pedrosa (União).

Aprovada pela Câmara Legislativa em dezembro do ano passado, a proposta foi vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e teve o veto derrubado pelos distritais na terça-feira (11/5).

Resenha Petroleira — BR do Mau

Quinta, 12 de maio de 2022
Não nos resta dúvidas: estamos diante de mais um crime de Lesa Pátria
 

Felipe Homero Pontes*

 

Antes de resenharmos sobre a BR do Mar, gostaria de o convidar a preambular sobre a criação da Transpetro e a importância da Marinha Mercante para a economia e soberania da nação.


A história começa com a Emenda Constitucional nº 9, de 1995, mudou o setor petrolífero brasileiro, permitindo que atividades deste segmento da economia, até então sob exploração exclusiva da Petrobrás, pudessem ser exercidas por outras empresas.


Esse novo dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo). A partir de então, qualquer empresa, independentemente da origem de seu capital, desde que constituída sob as leis brasileiras, pode realizar atividades de exploração, produção, transporte, refino, importação e exportação do petróleo.


O art. 65 desta Lei estabeleceu que a Petrobrás deveria constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.


Assim, em 1998, em cumprimento a esse artigo específico, a Petrobrás criou a Transpetro.


O início das atividades da Transpetro se deu em três fases:


1ª) Incorporação da Brasil Shipping, em setembro de 1998, que passou a se chamar Fronape International Company;


2ª) Incorporação e gestão operacional dos navios da Frota Nacional de Petroleiros – Fronape, iniciada em maio de 1999 e concluída em 1º de janeiro de 2000; a frota incorporada continha 58 Navios;


3ª) Absorção da gestão operacional dos Terminais e Dutos da Petrobrás, a partir de maio de 2000, por contratos de arrendamentos.


Ou seja, ao contrário dos navios, os terminais e dutos da Petrobrás não foram incorporados como ativos da Transpetro, o que não estava na linha argumentativa apresentada pelo governo, em 1997, que levou à criação da Companhia.


Feito esse breve histórico, vamos a BR do Mar.


O aumento da demanda por embarcações de cabotagem, ou seja, a expansão desse modal na matriz de transporte é preterida, há tempos, pelo setor empresarial brasileiro.Tal anseio é justificado pela nossa privilegiada dimensão continental. Na tentativa de incrementar essa atividade, o Governo Federal enviou ao Congresso um projeto de lei, hoje já sancionada, Lei 14.301/2022 (Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem), popularmente conhecido como BR do Mar. Vale ressaltar que essa lei substitui o Marco Regulatório da cabotagem no Brasil (Lei 9.432/1997).


Para entendermos sobre a BR do Mar se faz necessário assumir a complexidade do assunto e compreender o contexto geopolítico histórico. O debate da criação da BR do Mar, se acelera com a estratégia da diplomacia Brasileira, no Governo Michel Temer, juntamente com a Argentina de Macri, em 2016, em dar maior viabilidade ao Tratado de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia, de quase 20 anos.


Em 2018, com o sinal verde de Temer, o então Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB), retomou as negociações por parte do Brasil. Tal retomada acendeu o sinal de alerta, quanto aos riscos, entre as empresas Brasileiras, Argentinas e Uruguaias de Cabotagem. Pouco depois, em 2019, já no governo Bolsonaro, o tratado foi assinado com a liderança do ministro da mesma pasta, ocupada por Ernesto Araújo. O acordo foi tratado como uma grande vitória da diplomacia bolsonarista, uma vez que na época o Brasil carecia de confiança mundial, mas a euforia em relação ao acordo deu lugar as preocupações das nações europeias em relação a postura antiambientalista preconizada pelo chefe do executivo, tal postura gerou desgastes diplomáticos.


Ainda em 2019, o governo numa tentativa de angariar apoio na comunidade europeia através do Primeiro Ministro Húngaro, tem as suas expectativas frustradas, pois a então Comissária Europeia de Comércio, Cecilia Malmström, afirmou que a complexa ratificação do acordo não aconteceria antes do natal de 2020.


Preocupados, líderes do agronegócio brasileiro reuniram-se no 7º Fórum Caminhos da Safra, em Brasília (DF), em setembro de 2019, e, como esperado, pouco foi discutido sobre medidas para reduzir as práticas antiambientalistas do setor. Ao participar do fórum, o coordenador de Navegação e Hidrovias do Ministério da Infraestrutura, Cleber Martinez, afirmou que, em um primeiro momento, estaria sendo avaliada a possibilidade de tramitação de um projeto, como Medida Provisória, para que fosse analisado mais rapidamente pelo Congresso Nacional, logo batizado de BR do Mar.


Em suma, o dispositivo que integrava o acordo entre Mercosul e União Europeia, antes apresentado como cooperação, com supostas contrapartidas, a começar pelos mesmos direitos portuários garantidos para as embarcações brasileiras em território europeu, passou a ser um projeto a ser apreciado a toque de caixa, unicamente pelo legislativo brasileiro, visando garantir benefícios ainda mais vantajosos do que aqueles debatidos previamente, na minuta do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e a União Europeia.


Em 2020, pelas mãos do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), então presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi apresentado ao Congresso o Projeto de Lei nº 4199/2020 (BR do Mar), a ser votado em regime de urgência, incluindo diversos pontos controversos.


Uma vez apresentado o PL, diversas categorias se manifestaram exigindo ressalvas no projeto, inclusive os caminhoneiros, que tiveram a promessa de retirada do pedido de urgência fracassada.


Com rápida tramitação, o Projeto acabou aprovado nas duas casas legislativas e sancionado pela presidência da República em janeiro de 2022.


Quando da sanção do projeto, o Presidente vetou três itens:


1. A obrigatoriedade de dois terços da tripulação das embarcações afretadas serem compostas por Brasileiros;


2. A diminuição da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);


3. Recriação do Reporto, que suspende a cobrança do IPI, do PIS, da Cofins e do Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e outros bens para terminais portuários.


O primeiro veto presidencial foi aprovado, já o segundo e o terceiro veto presidencial foram derrubados. Deste modo não haverá a obrigatoriedade de dois terços de a tripulação ser brasileira, gerando mais desemprego. E ainda sofreremos de substancial evasão fiscal para as empresas de cabotagem de bandeira estrangeira. Associada a esses pontos ainda temos profundas mudanças quanto ao FMM — Fundo da Marinha Mercante, reduziu-se substancialmente a receita para financiamentos de obras navais, além de prever o uso do Fundo para objetivos completamente alheios à Indústria Naval e à Marinha Mercante brasileiras. Contudo, os setores da economia nacional que o Projeto de Lei deveria, em tese, preservar foram deixados à míngua, comprovando o frontal ataque à classe de trabalhadores do setor marítimo brasileiro e a toda falta de compromisso com a soberania da nação, por parte da maioria dos nossos parlamentares.


Entendido o contexto geopolítico recente e o histórico da tramitação da BR do Mar, podemos agora questionar: o que muda com a BR do Mar? Quais os principais desdobramentos e possíveis complicações?


A legislação anterior à Lei atual previa que somente empresas que tinham sede no Brasil e que eram autorizadas pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) teriam permissão para operar serviços de cabotagem. Essas precisavam ter navios próprios, sejam importados ou fabricados no Brasil. As empresas brasileiras de navegação poderiam alugar embarcações com bandeira de outros países, mas isso só podia ser feito na proporção de metade da frota própria, com a substituição de toda a tripulação por brasileiros.


Ou seja, se uma empresa tivesse seis navios com bandeira brasileira, poderia alugar até três embarcações estrangeiras. Um navio de bandeira estrangeira só poderia fazer um frete se não houvesse qualquer embarcação brasileira disponível para fazer o transporte daquela carga, naquele momento. Esse navio seria alugado temporariamente, e só para aquele frete.


Pela BR do Mar, as empresas não precisarão mais ter embarcações brasileiras. Ou seja, elas podem ter apenas um CNPJ e atuar alugando embarcações de outros países. O aluguel de embarcações estrangeiras poderá ser feito por tempo indeterminado, ou seja, a BR do Mar ameaça gravemente a indústria naval brasileira, põe em risco as empresas nacionais, inclusive a Transpetro, que durante a pandemia já alienou 20 navios, e precariza as relações de trabalho para mitigar o chamado “Custo Brasil”.


O que a BR do Mar despreza é que, ao abrir o mercado para embarcações estrangeiras, convivemos com as assimetrias já existentes entres as empresas estrangeiras e do Brasil, no que tange cargas tributárias e políticas monetárias, indústrias e conteúdo local, que gerará um tratamento não isonômico desnecessário, entre navios afretados e navios produzidos no Brasil, uma vez que temos um arcabouço de estaleiros modernos e atualmente ociosos.


A participação do custo das embarcações no custo total da cabotagem gira em torno de 5%.


Portanto um navio em torno de 10% mais caro por conta dessas assimetrias pretensamente relatadas quanto ao "Custo Brasil", impactaria negativamente nos fretes na ordem de 0,5%, em contrapartida, geraria um efeito positivo na economia do país.


Diversificar e reduzir a burocracia no modal aquaviário brasileiro para dar maior fluidez à circulação de mercadoria é uma demanda importante para o desenvolvimento da economia local, mas está evidente que o Projeto BR do Mar faz, desse relevante anseio, meio para instituir vantagens a empresas estrangeiras, que dominam o trânsito de embarcações no cenário global. Através da desregulamentação do afretamento de embarcações estrangeiras, com tripulações subjugadas a regimes de trabalho alheios ao direito brasileiro, sem qualquer tipo de investimento para aumentar a atratividade da indústria naval no país, estaremos entregues à volatilidade do cartel formado pelas mesmas empresas que estampam a grande maioria dos contêineres em todas as paisagens portuárias, dentro e fora do Brasil.


A BR do Mar acabou sendo mais uma imposição do capital especulativo internacional, do mercado tóxico, no qual uma pretensa desburocratização, com um discurso de livre mercado, instituiu o cenário convenientemente e propício para a consolidação de monopólios, que cedo ou tarde acabam cobrando seu preço, em dólar, e no prato à mesa das famílias brasileiras.


Não nos resta dúvidas: estamos diante de mais um crime de Lesa Pátria.


* Felipe Homero Pontes, Conselheiro de Administração Representante dos Empregados da Transpetro.


Hoje (12/5/2022) em Brasília tem Ato em Comemoração dos 49 anos da Frente Polisário, que luta pela independência do Saara Ocidental, a última colônia da África

Quinta, 12 de maio de 2022

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A seguir veja vídeo do ato ocorrido na última terça-feira (10/5) na frente da embaixada do Marrocos, o país que oprime violentamente o Povo Sahrauis.