MPDFT envia recomendação a administrações regionais sobre impessoalidade nas eleições
- Publicado: 24/02/2026
O prazo para informar sobre a divulgação interna das orientações é de 20 dias úteis
As Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs) expediram a Recomendação Conjunta nº 02/2026 a todos os administradores regionais. O documento orienta sobre o cumprimento de normas relacionadas à publicidade de atos oficiais e ao uso de bens públicos. O objetivo é prevenir irregularidades e atos de improbidade administrativa.
De acordo com a recomendação, os administradores regionais devem se abster de ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis, materiais, serviços e pessoal da administração em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligações. As Proregs também recomendaram que seja vedado o uso de redes sociais institucionais e canais oficiais de comunicação para a promoção pessoal de autoridades, servidores ou terceiros.


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