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quinta-feira, 6 de junho de 2024

STF reconhece omissão do Congresso e fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal

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Quinta, 6 de junho de 2024 Foto: Agência de Notícias do Governo de MS Para a maioria do Plenário, Legislativo não editou norma prevista na C...