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STJ -ANPP não cabe em casos de homofobia
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terça-feira, 1 de outubro de 2024
Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma do STJ
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Terça, 1º de outubro de 2024 Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma do STJ Do STJ A Quinta Turma...
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