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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016
STJ descriminaliza desacato a autoridade
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Quinta, 15 de dezembro de 2016 Do STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como cr...
terça-feira, 4 de outubro de 2016
Crime de desacato a autoridade é incompatível com Convenção Americana de Direitos Humanos, defende MPF
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Terça, 4 de outubro de 2016 Do STJ Parecer do órgão é favorável à tese em discussão no Superior Tribunal de Justiça ...
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