Terça, 2 de outubro de 2012
O Crea/GO tem 15 dias para atender a recomendação
O MPF/GO, pelo procurador Regional dos Direitos do
Cidadão Ailton Benedito, recomenda o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás (Crea/GO) que não exija mais o
registro profissional de professores universitários que exerçam apenas a
docência nas áreas correspondentes às profissões regulamentadas pelo
Conselho.
Para o MPF/GO, os profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia estão sujeitos à fiscalização do Crea/GO enquanto exercem essas profissões, mas os professores universitários que lecionam matérias correspondentes a essas profissões não se sujeitam ao Conselho, e sim a outros órgãos próprios que regulam a docência nacional.
O Crea/GO deverá encaminhar, em até 15 dias, resposta ao MPF/GO enumerando as providências adotadas.
Para o MPF/GO, os profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia estão sujeitos à fiscalização do Crea/GO enquanto exercem essas profissões, mas os professores universitários que lecionam matérias correspondentes a essas profissões não se sujeitam ao Conselho, e sim a outros órgãos próprios que regulam a docência nacional.
O Crea/GO deverá encaminhar, em até 15 dias, resposta ao MPF/GO enumerando as providências adotadas.