Leia a Petição Inicial do MPDFT na Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede ao TJDFT a anulação das leis dos quiosques

Quarta, 6 de novembro de 2013

Clique aqui e leia a petição do MPDF.

Clicando no link abaixo, você pode ler a postagem de ontem, terça-feira (5/11), em que é divulgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Leis dos Quiosques.

Quiosques: MPDFT aponta em Ação Direta de Inconstitucionalidade vício de iniciativa e prorrogação inconstitucional de prazos; mais uma lambança da CLDF