Sexta, 8 de julho de 2016
Da Redação Canal Aberto Brasil
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, criou uma comissão
para analisar o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 280/2016, que define
os crimes de abuso de autoridade. A proposta estabelece de forma mais
clara quais são os atos que podem ser considerados como abuso de
autoridade, ampliando as minúcias da legislação penal.
A norma se aplica aos agentes da Administração Pública, servidores
públicos ou àqueles a eles equiparados; além de membros do Poder
Legislativo; do Poder Judiciário e do Ministério Público. Entre os
crimes listados, constam: ordenar ou executar captura, detenção ou
prisão fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades; ofender a
intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoa indiciada em
inquérito policial, autuada em flagrante delito; constranger alguém, sob
ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo.
Na justificativa do projeto, Renan Calheiros explica que o PLS
“define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que têm o
condão de atingir, impedindo, embaraçando ou prejudicando o gozo dos
direitos e garantias fundamentais. O projeto o faz com esmero e com isso
há evidente ganho de minúcia e rigor, o que vem a favor de uma
tipificação mais exata de condutas, o que é essencial à boa técnica de
elaboração de tipos penais”.
Reação da magistratura
O projeto sofreu imediata rejeição da Associação dos Juízes Federais
do Brasil – Ajufe, que alegou que o projeto ofende garantias dos juízes
previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura. De
acordo com a entidade, “a proposição, fruto do PL 6418/09, permite a
penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o
que afeta diretamente a independência judicial”.
A nota publicada pela Ajufe destaca, ainda, que “as prerrogativas da
magistratura são invioláveis porque agem em benefício da sociedade como
um todo. Não cabe à lei ordinária restringi-las, nem, mais gravemente,
aboli-las” e informa que a Associação aguarda convite para apresentar
sugestões ao projeto.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito
Federal – OAB/DF, Juliano Costa Couto, as autoridades de poder público
devem ter o seu controle de forma clara e objetiva. “A atividade do
advogado, que é o defensor do cidadão, tem suas prerrogativas limitadas
muitas vezes por autoridades. É uma categoria que sofre muito com esse
abuso de poder. E o projeto aprovado poderia limitar esse tipo de ação”,
observa Juliano.
O presidente destaca, no entanto, que a OAB/DF ainda não tomou uma
posição oficial, que irá se debruçar sobre o projeto, por em debate e
emitir uma posição formal.
Responsabilização das Autoridades
Conforme destacado no texto encaminhado à apreciação dos
parlamentares, a proposta visa evitar a cultura da coação promovida por
autoridades com base no cargo. Em última instância, o projeto busca
evitar que ações de autoridades baseadas apenas no apelo midiático
provoquem lesão a direitos de acusados de crimes.
Em artigo publicado sob o título de “Processo Penal do Espetáculo”, o
doutor em Direito Rubens R. R. Casara destaca situações em que a
atividade judicial é afetada pelo apelo midiático. “Em apertada síntese,
o fato é descontextualizado, redefinido, adquire tons sensacionalistas e
passa a ser apresentado, em uma perspectiva maniqueísta, como uma luta
entre o bem e o mal, entre os mocinhos e os bandidos. O caso penal passa
a ser tratado como uma mercadoria que deve ser atrativa para ser
consumida. A consequência mais gritante desse fenômeno passa a ser a
vulnerabilidade a que fica sujeito o vilão escolhido para o espetáculo”
explica o autor.
O ministro Gilmar Mendes defendeu a proposta, afirmando que a
legislação vigente é “quase ingênua” para os tempos de hoje. “O Brasil
tem um catálogo de abuso de autoridade que vai de A a Z. Isso vai do
guarda da esquina até, às vezes, o presidente da República. [...] Por
isso queremos tipificar as situações que são comuns e que nada tem a ver
com esse tema específico”, afirmou Gilmar Mendes.
O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes, considera que medidas que busquem estabelecer padrões claros
de conduta favorecem a imagem do Brasil. “A falta de uma matriz de
responsabilidade do Judiciário e dos Tribunais de Contas no Brasil está
diretamente relacionada à falta de confiança do mercado externo para
investir. É preciso que o Parlamento busque formas de sinalizar ao
mercado externo que o Brasil é um porto atrativo para os investimentos”,
analisa Jacoby Fernandes.