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segunda-feira, 13 de março de 2017

Viagens aéreas: Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada

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Segunda, 13 de março de 2017 Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil A Justiça Federal em São Paulo concedeu hoje (13) liminar...
quinta-feira, 9 de março de 2017

MPF pede anulação de regra da Anac que permite cobrança de bagagem em voos

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Quinta, 9 de março de 2017 Passageiros terão que pagar por bagagem despachada se nova regra entrar em vigor  Marcelo Camargo/Agência B...
quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

OAB entrou com ação hoje (22/12) pedindo anulação de resolução da Anac que libera cobrança por bagagens

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Quinta, 22 de dezembro de 2016 Do Conselho Federal da OAB Brasília – A OAB protocolou nesta quinta-feira (22) Ação Civil Pública co...
terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Regra que autoriza cobrança de bagagem pelas empresas aéreas é ilegal, afirma MPF

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Terça, 13 de dezembro de 2016 Do MPF Em decisão colegiada, a Câmara do Consumidor e Ordem Econômica decidiu recomendar a imediata prop...
quinta-feira, 5 de maio de 2016

MPF: regulação não pode representar retrocesso no direito dos consumidores;

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Quinta, 5 de maio de 2016 O órgão reforça que novas regras de transporte aéreo propostas pela Anac têm de estar em consonância com a legi...