Quarta, 28 de abril de 2021
Do MPF
Documento que aponta os riscos na aprovação do projeto de lei foi encaminhado nesta quarta-feira (28) aos senadores
Segundo a NT, a legislação atual permite a compra dos imunizantes, mas exige que as vacinas sejam doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em sua totalidade. Ao apresentar diversos critérios que demonstram risco de aprovação do PL, a PFDC considera que o mesmo não tem potencial para acelerar a imunização da população. O órgão destaca que o dispositivo contraria a Constituição Federal, as premissas básicas do SUS, além de interferir na análise de segurança, qualidade e eficácia das vacinas, realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "Mesmo que o constituinte tenha assegurado à iniciativa privada a prestação de serviços de saúde (CF/88, art. 199), essa atuação não pode, e nem deve, prejudicar o sistema público de saúde, o que fatalmente ocorrerá no cenário de escassez global de vacinas contra a covid-19, atualmente vivenciado", afirma o órgão.A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), enviou ao Senado, nesta quarta-feira (28), nota técnica sobre o Projeto de Lei 948/2021, que facilita a compra e aplicação de vacinas contra a covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado. O PL, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem como objetivo alterar o art. 2 da Lei 14.125/2021 e assim possibilitar que as empresas privadas adquiram vacinas para a aplicação gratuita e exclusiva nos seus colaboradores antes do término da imunização aos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Imunização (PNI).
Para a PFDC, é necessário compreender que o objetivo principal da vacinação é a redução da morbimortalidade causada pela doença provocada pelo coronavírus, bem como a proteção da força de trabalho necessária para manutenção do funcionamento dos serviços de saúde e essenciais. Nesse sentido, a NT destaca que os critérios adotados seguem modelo da Organização Mundial da Saúde (OMS), que tem por base a promoção do bem-estar humano, seguindo ordem de prioridades estabelecida por critérios técnicos.
O cenário de escassez das vacinas deve justificar a vedação completa à burla à priorização estabelecida pelo PNI, segundo a PFDC. "Não é lícito permitir medidas que interfiram na priorização, como a permissão para aquisição de imunizantes por entidades privadas. Aberta a possibilidade, fatalmente haveria escape no esforço que deveria estar total e inicialmente concentrado nos grupos mais vulneráveis", pontua.
Além disso, o órgão do MPF considera que o envolvimento do setor privado na vacinação é indispensável somente em países onde exista parcela considerável de serviços privatizados, o que não é o caso do Brasil. O setor tem muito a colaborar na superação da pandemia mas, segundo a nota técnica, no momento, a melhor forma de atuar para contribuir com a superação da pandemia é de forma filantrópica. "A criação, por lei, da ‘segunda fila’ de vacinação não é adequada, não é ética, não tem o potencial de ampliar a vacinação e ofende os mais basilares princípios constitucionais, acirrando e agravando as desigualdades existentes", afirma a NT.
Por fim, o documento da PFDC considera que a permissão de compra de vacinas por empresas privadas independentemente de registro da Anvisa, como prevê o PL, gera uma série de efeitos negativos, evidente risco à saúde e fere a Constituição Federal. "Não é crível que a lei possa se sobrepor às questões de segurança e eficácia de uma vacina, colocando em risco a população brasileira, e autorizando o uso sem que essa efetiva análise da Anvisa ocorra", pontuou.
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