Base da extrema direita deve se mobilizar, mas força do movimento é incerta
Ex-presidente Jair Bolsonaro no banco dos réus - Fellipe Sampaio/STF
“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."
Ex-presidente Jair Bolsonaro no banco dos réus - Fellipe Sampaio/STF
Sexta, 13 de junho de 2025
Após constatação de graves infrações sanitárias, a decisão obriga a rede a desinfetar lojas e corrigir falhas estruturais
Nesta quarta-feira, 12 de junho, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública (ACP) contra o Centro Oeste Comercial de Alimentos Ltda (Supermercado Tatico). A decisão determina a adoção de uma série de medidas urgentes para cessar riscos à saúde e à segurança alimentar dos consumidores, diante de graves infrações sanitárias identificadas nas unidades da rede localizadas no Distrito Federal e em Goiás.
A ACP foi ajuizada em março de 2025, a partir de Inquérito Civil Público que apurou as irregularidades sanitárias constatadas durante fiscalizações realizadas entre 2023 e 2024, pela Vigilância Sanitária e pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF). As inspeções apontaram a presença de pragas como baratas e ratos, falhas no armazenamento de alimentos perecíveis, higienização inadequada de equipamentos, comercialização de produtos vencidos ou sem origem comprovada, entre outras violações às normas sanitárias e ao Código de Defesa do Consumidor.
Sexta, 13 de junho de 2025
Além do valor mais alto pago com recursos públicos, também foi constatada a inexecução parcial do contrato
Do MPDFT
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou, nesta quarta-feira, 11 de junho, ação civil pública contra a empresa DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda. e seu proprietário por irregularidades na venda de mobiliário para escolas públicas. O MPDFT pede a condenação de ambos ao ressarcimento de R$ 353.596,00 aos cofres públicos.
A ação aponta que, em fevereiro de 2022, a empresa DD7 foi contratada pelas Coordenações Regionais de Ensino de Ceilândia e do Guará para fornecer conjuntos de mesas e cadeiras para alunos e professores. As aquisições foram feitas com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que exige uma cotação de preços com no mínimo três orçamentos para justificar a escolha do fornecedor.
Quinta, 12 de junho de 2025
Justiça determinou afastamento de um servidor e bloqueio de bens dos investigados
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 12 de junho, a fase ostensiva da Operação Coringa. A ação visa desarticular uma organização criminosa com atuação na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).
Estão sendo cumpridos 28 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no Piauí. As investigações apuram a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais e formação de cartel. Segundo o Gaeco, servidores públicos articulavam a aceleração de pagamentos a empresas contratadas para a execução de obras públicas. Em troca, recebiam vantagens indevidas que correspondiam a 2% sobre o valor bruto pago às empresas.
Quarta, 11 de junho de 2025
Medicação está em falta no estoque central desde outubro de 2023
A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) obteve, em 6 de junho, uma decisão que obriga o Distrito Federal a regularizar o estoque e a distribuição do medicamento Levodopa 100mg + Benserazida 25mg, conhecido pelo nome comercial Prolopa. A medicação é essencial para o tratamento de pacientes com doença de Parkinson.
De acordo com a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, a Secretaria de Saúde (SES) tem 45 dias para garantir a aquisição e o fornecimento contínuo do remédio. Em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em R$ 600 mil, até o máximo de R$ 2 milhões.
Na ação, a Prosus demonstrou que o medicamento está em falta no estoque central da rede pública desde outubro de 2023, o que prejudica gravemente o tratamento dos pacientes.
Boa parte da população brasileira é descendente de africanos que viveram no território que hoje se conhece como Angola. Essa região da África foi a principal fonte de mão de obra escrava do Brasil, que foi a nação que mais recebeu trabalhadores africanos escravizados do mundo.
Dos cerca de 4,8 milhões de escravizados que desembarcaram no país em quatro séculos de escravidão, 3,8 milhões vieram da região centro-ocidental do continente, chamada de Congo-Angola, segundo dados da Slave Voyages.
Essa relação é interrompida com o fim do tráfico negreiro. A depender do período, o Brasil se aproxima ou se afasta de Angola, mas tende a manter uma pauta comercial residual com o país. Neste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil tenta uma reaproximação para diversificar as relações comerciais para além do petróleo e do agronegócio.
A ligação entre Brasil e Angola no período colonial era tão intensa que, quando Dom Pedro I declarou independência, a elite comercial que vivia em Luanda e Benguela, cidades portuárias controlada pelos portugueses, passou a defender a anexação de Angola ao Brasil recém-independente.
Sexta, 6 de junho de 2025
Homem está preso; outras vítimas devem procurar as autoridades para denunciar
A Promotoria de Justiça Criminal de Taguatinga denunciou, em 4 de junho, Rafael Borges de Souza Vellasco pela prática do crime de extorsão, agravada pelo uso de arma de fogo. O denunciado, que atuava como agiota, está preso.
De acordo com a denúncia, entre julho de 2024 e maio de 2025, o acusado constrangeu uma de suas vítimas, uma empresária da região de Vicente Pires, a realizar pagamentos de valores exorbitantes decorrentes de empréstimos informais, conhecidos como agiotagem. A mulher, enfrentando dificuldades financeiras, recorreu a um empréstimo inicial de R$ 27,8 mil, sobre o qual incidiam juros semanais de R$ 3 mil.
Sexta, 6 de junho de 2025
A 1ª Turma Cível confirmou sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Ceilândia, que obrigou a Bradesco Saúde S.A. a custear o medicamento Phesgo (pertuzumabe + trastuzumabe) a portadora de neoplasia maligna de mama com expressão HER2 positiva. A sentença condenou, também, ao pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais.
A operadora do plano de saúde informou que a negativa de cobertura se justificaria pelo medicamento PHESGO (pertuzumabe + trastuzumabe) não possuir indicação prevista para o tratamento proposto à autora, de modo que se trataria de medicamento off label, prescrito de maneira experimental. Fato que violaria as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o estabelecido em contrato entre as partes.
A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal declarou nulo o contrato de concessão de direito real de uso firmado entre o Distrito Federal e a empresa Hotel Phenicia Ltda., que autorizava a construção de um novo estabelecimento em área pública arborizada no Setor Hoteleiro de Taguatinga Sul. A sentença acolheu ação popular que apontava irregularidades no procedimento e risco ambiental.
Os autores relataram que o terreno, coberto por árvores usadas pela comunidade para lazer, foi cedido sem licitação, sem estudo de impacto ambiental ou de vizinhança e sem consulta pública. Pediram a suspensão das obras e do corte das árvores. O Distrito Federal sustentou que a inexigibilidade de licitação era adequada porque a área concedida fica contígua ao hotel já existente. Alegou, ainda, que o licenciamento ambiental estava dispensado. Já o Hotel Phenicia, afirmou ter atendido todas as exigências legais e alertou para prejuízos econômicos caso a obra fosse interrompida.
Instituição tem iniciativas voltadas à sustentabilidade, à preservação do território e à defesa da fauna e da flora; qualquer pessoa pode denunciar crimes ambientais
No Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta quinta-feira, 5 de junho, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) destaca as ações institucionais voltadas à proteção dos recursos naturais e do patrimônio cultural, à preservação da fauna e da flora e à promoção da sustentabilidade no Distrito Federal.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) é a unidade especializada do MPDFT com atribuição nessa área. O vídeo abaixo mostra como ela atua e como pode ser acionada:
Resíduos sólidos e cidadania
A gestão dos resíduos sólidos é um dos grandes desafios ambientais das sociedades urbanas. A criação do aterro sanitário de Brasília e a desativação do Lixão da Estrutural são conquistas que o Ministério Público buscava desde 1996, quando a Prodema propôs uma ação civil pública sobre o tema. O promotor de justiça Roberto Carlos Batista explica que esses foram marcos importantes, mas não encerram a questão: “O Ministério Público continua acompanhando e cobrando cumprimento da sentença, que também prevê a recuperação ambiental e o fim de todas as atividades de descarte naquela área, que hoje ainda recebe resíduos da construção civil".
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que reestrutura diversas carreiras do funcionalismo público federal e reajusta os salários de servidores e empregados públicos do Executivo Federal.
O texto altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, muda a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar, além de padronizar e unificar regras de incorporação de gratificações de desempenho.
Quinta, 4 de agosto de 2022 Fonte: AEPET* Publicado em 04/08/2022 Escrito por Maria Lucia Fattorelli O problema do Brasil não é falta de re...