Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

terça-feira, 30 de novembro de 2021

Governo fomenta desemprego desviando recursos da indústria naval

Terça, 30 de novembro de 2021

Verba do Fundo de Marinha Mercante foi usada para amortizar dívida pública.
30 De Novembro De 2021

Enquanto os trabalhadores buscam um emprego — são 13,5 milhões de desocupados e 30,7 milhões que trabalham menos do que poderiam — o Governo Bolsonaro eliminou R$ 23,9 bilhões do superávit acumulado do Fundo de Marinha Mercante (FMM) para amortização da dívida pública, recursos que poderiam ser utilizados para a retomada da indústria naval.

A falta de política industrial — muitos citam desprezo do governo pelo setor, que só tem olhos para o agronegócio — se reflete na queda dos desembolsos feitos pelo FMM. Os financiamentos caíram de R$ 4,87 bilhões (2015) para R$ 354,5 milhões (2020); em 2021, apenas R$ 97 milhões foram gastos até agora.

Presidida pelo ministro Benedito Gonçalves, do STJ, comissão de combate ao racismo (criada pela Câmara dos Deputados) entrega relatório final

Terça, 30 de novembro de 2021
"Manteve-se intacta, portanto, uma estrutura sistematicamente denunciada como genocida, que tem como alvo prioritário a população negra desse país"
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Do STJ
30/11/2021
Presidida pelo ministro Benedito Gonçalves, comissão de combate ao racismo entrega relatório final

Após dez meses de funcionamento, a comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo estrutural entregou o seu relatório final, nesta terça-feira (30), em sessão solene no plenário da instituição parlamentar. Instalado em janeiro deste ano, o grupo foi presidido pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao todo, houve 16 reuniões entre os 19 integrantes da comissão, que trabalhou com o objetivo de dotar o sistema jurídico de instrumentos para combater problemas históricos, como a desigualdade entre negros e brancos no acesso à educação e no mercado de trabalho, o encarceramento em massa da população negra e a violência das abordagens policiais contra essa parcela da sociedade.​​​​​​​​​

Pra fechar o feriado desta terça (30/11) que tal curtir grandes sucessos? Música ao vivo com Negodai no Tilápias, no Gama (DF)

Terça, 30 de novembro de 2021
A boa música vai rolar bem ali no Tilápias (Cozinha e Bar), em frente ao Batalhão da Força Nacional, no Setor Sul do Gama, DF. Será a partir das 19h30. 

Enquanto não chega a hora de ir ao Tilápias, curta um vídeo de Negodai.

A música Brasília faz parte do álbum Uma parte de mim, meu primeiro CD autoral. A força da poética usa, em alguns versos, nomes das composições do cantor e compositor Lenine. A música faz uma crítica à sociedade ainda fundamentada nos preconceitos, na má distribuição de renda, num país que humilha os seus, que não leva em consideração àqueles que ainda não possuem voz nem vez. A composição compara às cidades satélites de Brasília às lavadeiras do rio que também vivem à margem. Propõe a educação como solução para sair dessa condição de margem, mas enquanto isso não acontece o que se vê é violência e morte nas ruas do Distrito Federal e também de todo Brasil. (Negodai) Música: Brasília Autor: Negodai

Eu não sou nenhum Leão do Norte Eu sou aqui do centro do Centro Oeste Canto falo ando as ruas e ninguém me vê Meus ecos não ecoaram Minha voz não reverberará Silêncio só se for o das estrelas, Pois tal qual ele também tenho voz Também tenho voz! Também tenho voz! Grito no silêncio Ecoa a surdez Como surdo mudo, no submundo Surjo, sugo, jogo o jogo sujo Surto, solto ao Leo Querendo ver o clarão da aurora Sem surdina para atrapalhar Agora, meus olhos negros hão de vê Nego, nego nem que seja daí Onde ninguém possa ver ou escutar A surdina do congresso mudo Muda não o timbre, Mas a essência

STJ: Mantida decisão que fixou indenização de R$ 600 mil à família de vítima da Chacina de Costa Barros, no Rio de Janeiro

Terça, 30 de novembro de 2021
Do STJ
30/11/2021

​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de um adolescente morto no episódio conhecido como Chacina de Costa Barros. O caso ocorreu em 2015, quando um carro com cinco rapazes, entre 16 e 25 anos, foi alvejado por mais de cem tiros disparados por policiais do Rio de Janeiro. Todos os ocupantes do veículo morreram.

Plano Amil Assistência Médica Internacional S.A. pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente

Terça, 30 de novembro de 2021
Do STJ

30/11/2021

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que manteve a multa diária (astreintes) de R$ 1 mil imposta a uma operadora de plano de saúde pelo descumprimento da ordem judicial para prestar assistência médica domiciliar (home care). Como a decisão não foi cumprida até a morte da paciente, ocorrida após 365 dias da determinação, a multa cominatória acumulada atingiu o total de R$ 365 mil – valor que o colegiado considerou razoável, especialmente porque decorreu exclusivamente da desídia da operadora e porque fixado inicialmente em patamar condizente com a obrigação.

STF é questionado sobre inconstitucionalidade de privatizações

Terça, 30 de novembro de 2021


Redação do Monitor Mercantil 
29 De Novembro De 2021
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Do Monitor Mercantil
O coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, defendeu nesta segunda-feira, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mérito de ação movida pelo Congresso Nacional questionando privatizações feitas no governo Bolsonaro sem o aval do Poder Legislativo.

“Um espaço que temos para barrar essas privatizações ilegais, sem transparência é o Congresso Nacional. O Parlamento está sendo desrespeitado pela gestão da Petrobras e de demais empresas estatais, porque as privatizações estão sendo realizadas às escusas, sem a autorização do Legislativo. Nem mesmo o PND (Programa Nacional de Desestatização) e a Constituição brasileira foram respeitados”, disse.

Bacelar lembrou que há duas ações do Congresso Nacional – uma durante a presidência de Davi Alcolumbre, outra com Rodrigo Pacheco – questionando a legalidade e constitucionalidade das privatizações. “Infelizmente, o STF ainda não julgou o mérito desses processos, que são urgentes e necessários para barrar essa entrega do patrimônio brasileiro”. O dirigente da FUP participou da audiência pública sobre “Impactos das privatizações”, requerida pela deputada Erika Kokay (PT/DF) e deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).

Encontro no Paraíso

Terça, 30 de novembro de 2021

No ano de 2010, começou outra conferência mundial, a de número mil e um, em defesa do meio ambiente.
Como de costume, os exterminadores da natureza lhe recitaram poemas de amor.
Aconteceu em Cancun.
Melhor lugar impossível.
À primeira vista, Cancun é um cartão-postal, mas essa aldeia de pescadores se transformou, no último meio século, num modernoso e gigantesco hotel de trinta mil quartos, que no caminho da sua prosperidade esmagou dunas, lagos, praias virgens, bosques virgens, manguezais e todos os obstáculos que a natureza colocava diante de seu exitoso desenvolvimento. Até a areia das praias foi sacrificada, e agora Cancun compra areia alheia.

Eduardo Galeano, no livro ‘Os filhos dos dias’. L&PM Editores, 2ª Ed. Pág. 376.

segunda-feira, 29 de novembro de 2021

MPDF recomenda reapuração de valores pagos à Associação Saúde em Movimento pela instalação e gestão de leitos no Hospital de Campanha da PM do DF

Segunda, 29 de novembro de 2021
Instituição pode ter recebido a mais pela gestão de hospital de campanha

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) expediu recomendação, nesta sexta-feira, 26 de novembro, à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES) para que reapure o valor total devido à Associação Saúde em Movimento (ASM) pela instalação e gestão de leitos no Hospital de Campanha da Polícia Militar. Caso seja constatado pagamento a mais em favor da instituição, a SES deverá providenciar o ressarcimento ao erário.

Caindo a máscara da face

Segunda, 29 de novembro de 2021

Escrito por Pedro PinhoLido 4 vezes
29 Novembro

Se adotarmos o Consenso de Washington como a certidão de nascimento, neste último novembro completaram-se 32 anos do Poder Financeiro dominando a grande maioria das nações, especialmente as denominadas do mundo ocidental.

E o que vemos? Sob diversas formas de manifestação, o imenso descontentamento das sociedades. E principalmente devido ao aumento da miséria, do desemprego, da insegurança da vida, e a fome e morte por toda parte. O Brasil, como exemplo, voltou ao mapa da fome e os países da África nela afundam.

E quanto mais democráticos são os países, mais se revelam as repulsas ao neoliberalismo, ao financismo; ou nas eleições, em que partidos e lideranças de esquerda, que desde 1990 se colocaram contra o neoliberalismo e o financismo, são vencedores, ou nos protestos que tomam as ruas de suas cidades, como vêm acontecendo na França com os coletes amarelos, ocultos pela dominante imprensa corrompida que, no caso das eleições, ainda as acusam de fraudadas.

Isto aconteceu recentemente na Nicarágua, com a vitória da Daniel Ortega, e na Venezuela, país que mais realizou consultas populares desde que Hugo Chávez foi pela primeira vez eleito, em 1998, elegendo na última escolha, em novembro/2021, os candidatos apoiados por Nicolás Maduro para governar 20 das 23 províncias (estados).

Mas há algo muito danoso, prejudicando mais severamente as sociedades, que a mídia dominada pelos capitais apátridas residentes nos 85 paraísos fiscais, distribuídos pelo planeta, faz questão de difundir, sempre na perspectiva das finanças, com seu viés antipopular. São as questões ambientais e identitárias.

Desde o início da luta pela reconquista do poder, ainda antes da II Grande Guerra, as finanças já haviam se associado e desfigurado a questão ambiental, pois lutando contra a poluição abria-se uma enorme estrada para combater a industrialização, que assumira o poder no mundo, quer capitalista, com os Estado Unidos da América (EUA), quer socialista, com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).

Iniciemos então pela questão ambiental. Ela é, na maior amplitude, no máximo, uma questão regional, nunca planetária. Mas ela é, principalmente, uma questão nacional.

Não é minimamente razoável tratar os países do SAHEL, que são: Gâmbia, Senegal, Mauritânia, Mali, Burquina Fasso, Níger, a parte da Argélia, Níger e da Nigéria, Camarões, Chade, Sudão, Sudão do Sul e Eritreia, e também se pode incluir Etiópia, Djibuti e Somália, cuja mais premente questão ambiental é a desertificação, com os problemas ambientais centro e sul-americanos, onde são abundantes áreas com florestas, rios e montanhas.

Iniciando divulgamos o que nenhuma imprensa ocidental o faz: que a República Popular da China está investindo 75 bilhões de dólares em projetos onde estão o de reflorestamento de toda margem sul do deserto do Sahara, objetivando a proteção dos países do Sahel.

Quem na área da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), que tanto agride os povos do mundo subdesenvolvido exigindo respostas a questões ambientais, aplica seus recursos financeiros, muito mais abundantes, em tão meritório empreendimento ou outro similar?

O recém-eleito dirigente da Alemanha, Olaf Scholz, do Partido Social Democrata, em coligação com os Verdes e com o Partido Democrático Liberal, tem o rigor das contas - primeiro mandamento das leis do Consenso de Washington - como base da junção governante, ao lado da luta contra a pandemia.

Mas a imprensa neoliberal destaca a proteção do clima, tentando impulsionar investimentos em novas tecnologias prevendo deixar o carvão em 2030, oito anos antes do previsto, e acelerar a transição para carros elétricos. Também a “agenda modernizante”, incrementando direitos LGBT, legalização das drogas e desburocratização dos serviços públicos.

Traduzindo os projetos mediáticos

Vamos traduzir estes projetos midiáticos, pois a realidade para vida dos alemães logo chegará e os protestos encherão as ruas das cidades germânicas.

Iniciemos pela falácia energética. A Alemanha é o país que mais consome energia na Europa, o que está coerente com seu desempenho industrial. Do total dos 77,15 exajoules consumidos na Europa, excluídos os países da Comunidade dos Estados Independentes (CEI), a Alemanha colaborou em 2020 com 12,11, ou seja, 16%, quase o dobro do Reino Unido, o segundo colocado, com 6,89 exajoules. No detalhamento deste consumo, fica ainda mais evidente que a Alemanha não pode dispensar os fósseis (petróleo, gás natural e carvão) que representam 76% de sua matriz energética (9,17 exajoules).

Uma versão é o desejo das mídias, das campanhas, das ilusões que são provocadas nas pessoas, às quais se contrapõe a dura realidade; se a Alemanha dispensar o carvão, o gás natural, o petróleo descerá ao padrão do subdesenvolvimento centro e sul-americano, cujo consumo total de energia, em 2020, foi 26,19 exajoules, aí computados Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Venezuela e toda América Central. Mais próximo ainda do africano, 18,58 exajoules, incluídos África do Sul, Argélia, Egito e Marrocos.

Desburocratização

O que significa desburocratização dos serviços públicos? Sua privatização. Nem mesmo tiveram o pudor de reconhecer que a privatização do saneamento básico elevou o preço dos serviços a níveis impraticáveis para a grande maioria dos alemães, com o desemprego e as reduções de direitos trabalhistas, assistenciais e previdenciários, além da qualidade inferior dos serviços prestados pelas empresas privadas, obrigando Angela Merkel a reestatizá-lo.

Nenhuma questão se nos afigura tão nacional quanto as denominadas identitárias, intimamente ligadas à formação das populações dos países e das culturas neles prevalecentes.

O que significa legalizar drogas, mesmo sendo leves, na Alemanha, no Brasil, no Oriente Médio ou no sudeste asiático? Procedimentos totalmente distintos, regulações inteiramente diferentes, pois encontrarão hábitos e civilizações separados por séculos e povos de formações diversificadas.

A ideia da globalização é colonial, um só império, um só idioma, uma única moeda e, assim, a Inglaterra exterminou etnias, culturas e povos africanos, asiáticos, das américas e do pacífico pelo século XIX. Hoje são as finanças, os capitais apátridas, marginais que empreendem esta dominação. E os imbecis nela votam, aplaudem, consideram que estão contemporâneos das ideias, quando apenas estão antecipando suas mortes e impedindo sua descendência.

Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado.

Fonte:

Petrobrás desvia US$ 50 bilhões do povo brasileiro para seus acionistas, e ninguém reclama?

Segunda, 29 de novembro de 2021


Escrito por Cláudio da Costa Oliveira
29 Novembro

A impressão é que vai tudo muito bem no Brasil. Não temos desemprego, não existe fome, a renda é muito bem distribuída. Educação, saúde, segurança, uma maravilha.

É o que podemos entender quando vemos uma estatal como a Petrobrás, mudar seus planos, passado apenas um ano, dobrando a previsão de distribuição de dividendos em seu planejamento quinquenal, de US$ 35 bilhões para US$ 70 bilhões, sem qualquer comentário da imprensa, de parlamentares ou de organizações que defendem a economia popular.

A seguir o quadro de Usos e Fontes do Plano Estratégico 2021/2025 elaborado no final de 2020 :

Usos e Fontes 2021/2025

Fonte : Plano Petrobrás

Vejam que a empresa previa uma Geração Operacional de Caixa no valor de US$ 125 bilhões para o período 2021/2025 e o pagamento de US$ 35 bilhões em dividendos.

A seguir o quadro de Usos e Fontes do Plano Estratégico 2022/2026 elaborado agora em 2021

Usos e Fontes 2022/2026

Fonte: Plano Petrobrás

Vejam que agora o empresa prevê Geração Operacional de Caixa de US$ 160 bilhões (US$ 35 bilhões superior ao plano anterior). Este aumento foi causado pelas premissas utilizadas na projeção do preço do petróleo e do cambio, como vemos no gráfico a seguir :

Fonte : Plano Petrobrás

Nota-se também que o incremento na Geração Operacional de Caixa, entre um plano e outro, foi totalmente utilizado para aumentar o pagamento de dividendos, que subiram de US$ 35 para US$ 70 bilhões.

CESSÃO ONEROSA
Em 2010, com o objetivo de capitalizar a Petrobrás para os investimentos no pré-sal, foi feita a chamada “cessão onerosa”, quando o governo brasileiro transferiu para a companhia 5 bilhões de barris da área do pré-sal.

Neste mesmo processo e com o mesmo objetivo, foi dada isenção da Participação Especial (governamental) para a companhia na exploração dos campos do pré-sal. Na época acreditava-se que os poços do pré-sal produziriam entre 10 a 15 mil barris dia. Hoje estes poços estão produzindo mais de 50 mil barris dia.

Atualmente ao invés de utilizar estes recursos para aumentar os investimentos no pré-sal, a Petrobrás desvia para seus acionistas. 

Hoje a empresa investe menos do que investia em 2005, antes da descoberta do pré-sal. Isto é feito para sobrar mais recursos (o chamado “caixa livre”) para pagar dividendos.

Dentro do Plano Estratégico 2022/2026, estimamos que, somente para o campo de Búzios, a renúncia fiscal represente mais de US$ 50 bilhões. É um absurdo que tem de ser corrigido imediatamente.

CPI NA PETROBRÁS 
Diante deste e de outros fatos, fica clara a necessidade da instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI na Petrobrás, conforme solicitado em manifesto por importantes entidades como Aepet, ABI, Clube de Engenharia, Conselho Federal de Economia – Confecon e Federação Brasileira de Geólogos – Febrageo https://aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/6927-manifesto-da-aepet-e-entidades-exige-fim-do-ppi-com-cpi-na-petrobras

Cláudio da Costa Oliveira
Vice-diretor cultural da Aepet —Associação dos Engenheiros da Petrobrás

Novo PNG da Petrobras prioriza lucro dos acionistas e mantém empresa como exportadora de óleo cru

Segunda, 29 de novembro de 2021


Sem investimentos em energia limpa e sem aumentar a capacidade de produção das refinarias, o Brasil continuará dependente das importações de combustíveis e a Petrobrás caminha cada vez mais para se consolidar como uma empresa exportadora de óleo cru, com foco na geração de renda para os acionistas e não para a sociedade

Da AEPET, com informações da FUP
29 Novembro

A atual gestão da Petrobrás anunciou com estardalhaço o Plano Estratégico de Negócios e Gestão (PNG) para 2022-2026, onde prevê investimentos de US$ 68 bilhões, montante 24% acima do atual, mas que representa menos de 30% dos valores investidos pela empresa no quinquênio 2010–2014. Neste período, os investimentos da Petrobrás somaram US$ 214,6 bilhões, ou seja, mais do que o triplo do montante anunciado pela atual gestão.

Em nota à imprensa, o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, questionou a alta concentração dos investimentos previstos para os próximos cinco anos na área de exploração e produção (E&P), grande parte dele no pré-sal. Mesmo com os investimentos anunciados para o refino, a capacidade de produção das refinarias da Petrobrás deve encolher dos atuais 2,2 milhões de barris/dia para 1,2 milhão em 2022.

domingo, 28 de novembro de 2021

O homem que ensinava aprendendo

  Novembro 

28

O homem que ensinava aprendendo

No ano de 2009, o governo do Brasil pediu desculpas a Paulo Freire. Ele não pôde agradecer o gesto, porque estava morto fazia doze anos.

Paulo tinha sido o profeta de uma educação solidária.

Em seus começos, dava aulas debaixo de uma árvore. Havia alfabetizado milhares e milhares de trabalhadores do açúcar, em Pernambuco, para que fossem capazes de ler o mundo e ajudassem a transformá-lo.

A ditadura militar o prendeu, expulsou-o do país e proibiu seu regresso.

No exílio, Paulo andou muito mundo. Quanto mais ensinava, mais aprendia.

Hoje, trezentas e quarenta escolas brasileiras têm o seu nome.

Eduardo Galeano, no livro 'Os filhos dos dias'.
L&PM Editores, 2ª edição, folha 374.


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Paulo Freire


E no muro de uma escola pública no Gama, DF. Foto —Taciano/Blog Gama Livre. Agosto 2019

sábado, 27 de novembro de 2021

ONU debate atuação de defensoras de direitos humanos, do meio ambiente, e lança estudo

Sábado, 27 de novembro de 2021

Legenda: A campanha da ONU Brasil deste ano tem como foco visibilizar a complexidade da violência contra as mulheres e meninas
Foto: © ONU Mulheres

Da ONU Brasil

Na segunda-feira (29/11), um evento online às 15h no canal do YouTube da ONU Brasil marca o Dia Internacional das Mulheres Defensoras de Direitos Humanos. Estarão presentes a coordenadora-residente da ONU Brasil, Silvia Rucks; o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybañez; a ONU Mulheres, além de defensoras de direitos humanos e do meio ambiente parceiras das Nações Unidas. Na ocasião, também será lançado o estudo “Dimensões da Violência contra Defensoras de Direitos Humanos no Brasil”.

As ações marcam os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, campanha que desde 1991 atua para prevenir e eliminar a violência contra mulheres e meninas. Até 10 de dezembro, a ONU Brasil mobiliza parcerias com governos, parlamentos, sistema de justiça, empresas e sociedade civil. O lema é “UNA-SE pelo fim da violência contra as mulheres e meninas — Vida e dignidade para todas”. 

As Nações Unidas entendem que a violência baseada em gênero é uma violação dos direitos humanos e, portanto, afeta todas as dimensões de suas vidas, sendo responsabilidade de toda a sociedade.

Sinpro-DF apresentou denúncia contra deputado bolsonarista que ameaçou gestora de escola na Estrutural (DF)

Sábado, 27 de novembro de 2021

O Sinpro-DF requereu ao Ministério Público Federal (MPF), nesta sexta-feira (26/11), que averiguasse a atitude intimidatória e antidemocrática do deputado Heitor Freire (PSL-CE), da base de apoio de Jair Bolsonaro, contra a vice-diretora do CED 01 da Estrutural, professora Luciana Pain.

SINPRO APRESENTA DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO BOLSONARISTA QUE AMEAÇOU GESTORA  

JORNALISTA: VANESSA GALASSI —SINPRO-DF

Nessa quarta-feira (24/11), o parlamentar invadiu a escola, não se apresentou ao corpo pedagógico e, de forma ilegal, começou a tirar fotos e gravar vídeos dos murais que apresentavam trabalhos sobre o Dia da Consciência Negra e da vice-diretora. “Você vai cair”, dizia Freire à gestora, como forma de represália por ela ter se negado a retirar os trabalhos expostos, contrariando o tenente que ocupa o cargo de diretor disciplinar da escola, que ficou incomodado com alguns dos trabalhos que refletiam sobre a abordagem policial e a população negra.

BRASILEIROS COLOCAM DOCILMENTE MÁSCARAS DE IMBECIS QUE AS FINANÇAS VENDEM

Sábado, 27 de novembro de 2021


Pedro Augusto Pinho*

Causa certa perplexidade, além de revolta, ler a grande imprensa, os jornalões do Rio de Janeiro e São Paulo (O Globo, O Estado de S. Paulo, a Folha de S.Paulo) e assistir aos noticiários e comentários debochados das redes de televisão (Globo, Record, Bandeirantes) e daqueles que as reproduzem e repercutem pelo Brasil.

Vamos nos restringir aos fatos políticos e econômicos, mas os caros leitores também encontram nas notícias de esporte, cultura e nos assuntos metropolitanos a mesma agressão, a mesma linguagem de desprezo pelo humano, pela dignidade que cada um de nós deve exigir.

Tomemos a candidatura do ex-juiz Sergio Moro, aquela que nos está sendo imposta pelos Estados Unidos da América (EUA), como representantes dos capitais financeiros apátridas, residentes em alguns dos 85 paraísos fiscais atualmente existentes, e que em grande parte foram formados por ações marginais: o tráfico de drogas, a venda de pessoas e de órgãos humanos, o contrabando de armas, o terrorismo, assassinatos, corrupções e similares por todo planeta.

Como todos já deviam estar informados, o início da notoriedade do juiz Moro foi o caso Banestado, ainda hoje o maior caso de fraudes e lavagens de dinheiro da nossa história, onde transitaram em contas do Brasil para o exterior US$ 24 bilhões, moeda de 1996, e que valeu o treinamento do Moro nos EUA e a cobertura para lambança jurídica do Caso Lava Jato.

A situação foi tão grave que hoje se lê e vê, nesta mesma imprensa, a desmoralização do judiciário que é por este poder aceita com absoluta naturalidade. Todos sabem que por trás dos Moros, Guedes, Bolsonaros, Mourões etc estão os EUA como feitor dos capitais apátridas.

E jornais como O Estadão, este sempre na defesa dos ruralistas paulistas, abandona o PSDB, que o serviu nestes últimos anos, para aderir e forçar a adesão daquele partido ao Sergio Moro. Nem mesmo tem a desfaçatez de arguir a luta contra a corrupção, porque a ironia se transformaria em deboche. Honesto quem, cara pálida? O que destrói a engenharia do seu país, a maior empresa promotora do desenvolvimento nacional, a Petrobrás, o próprio sistema jurídico brasileiro apenas para atender interesses estadunidenses e financeiros apátridas?

Como as pesquisas de opinião dão a Moro pouco mais do que um traço estatístico, afirmam, sem números, que ele está em terceiro lugar na corrida sucessória; pois seria hilário desconhecer Lula e o próprio presidente.

Está ou não colocando uma orelha de burro nos leitores e telespectadores?

Porém tem muito mais. Certamente o caro leitor já leu ou ouviu referência à pesquisa Focus. Um nome de marketing, sem dúvida. Mas quem é o “seu” Focus? Nada mais nada menos do que uma centena de pessoas que trabalham no mercado financeiro e têm ali seu ganha pão e riqueza, cujo interesse, muitas vezes, vai no sentido contrário dos fatos, pois a velha máxima é vender quando todos querem comprar e comprar quando todos querem vender. E a pesquisa Focus empurra neste sentido.

Acaso só agora descobriu a acelerada inflação que nos acompanha desde quando a presidenta Dilma entregou a economia brasileira aos garotos de Chicago (Levy, Bendine, Geller, Crivella, Mangabeira Unger), em 2014? E só tem aumentado a inflação e a queda do Produto Interno Bruto (PIB) com o golpe do Temer e o governo Bolsonaro? Não, claro que não. Mas a riqueza dos 42 bilionários do Brasil passou de US$ 123,1 bilhões para US$ 157,1 bilhões, apenas no período da pandemia. E nem se soube de um obrigado à Focus, mas que teve sua comissão, ou seriam tão altruístas!

Caros leitores, ninguém até agora quis mostrar que o rei está nu. Que o neoliberalismo, na política e na economia, o “mercado”, na economia e também na política e a religião neopentecostal, na formação psicossocial, e por consequência na política, estão destruindo o Brasil.

Também não se apresentou candidato que propusesse, como o ex-senador Roberto Requião, um referendo revogatório, ou seja, que todo eleitor brasileiro se pronunciasse sobre o esquartejamento e venda dos ativos brasileiros nas áreas da energia (Petrobrás, Eletrobrás, Nuclebrás), da mineração (Vale do Rio Doce), da indústria (Siderbrás, Cosipa), da aeronáutica (Embraer), da privatização entregando ao estrangeiro o saneamento básico, a educação, a saúde, as pesquisas e desenvolvimento tecnológico, enfim de tudo que faz um país ser soberano e defender o bem estar da sua população.

O próximo ano será de campanhas eleitorais, explícitas, implícitas, midiáticas, de boca a boca, e de eleições para o governo nacional e para os estaduais.

As farsas serão abundantes. Corruptos, como Sergio Moro que entregam o país por um cargo e talvez por trinta dinheiros, aparecerão como paladinos da moralidade, tendo a rede Globo ecoando suas mentiras. Centrões da vida, que há 500 anos sugam este país, aparecerão defendendo escolas, logo eles que promovem o analfabetismo, melhores salários, para os que procuram dar menos ainda ao que já é mínimo, e acusarem de comunista ou esquerdista, eles que são verdadeiramente radicais na usura e na usurpação do dinheiro público, apropriando-se dos nossos suados impostos pelos quais pagamos até para comer.

É preciso abrir os olhos. Nada temos que temer senão a manutenção da nossa miséria, dos nossos enganos, do que este articulista vem denominando a pedagogia colonial.

Uma campanha eleitoral é um momento de largarmos os preconceitos, as ilusões e olharmos para nossa própria existência. Se não há inflação por que os preços sobem? Se o PIB está crescendo por que os empregos estão sumindo? Se as pessoas não podem pagar escolas por que o ensino não é gratuito em todos os níveis? Por que a saúde não é obrigação do Estado e para isso receba os recursos orçamentários que estão indo pagar dívidas inexistentes aos bancos?

Vamos questionar o que está ocorrendo e não as fantasias da imprensa e as ilusões que nos vendem os ricos e poderosos nacionais e estrangeiros.

*Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado.

Fonte: Pátria Latina

Terceirização/privatização da saúde? É ataque aos cofres públicos? MP INSTAURA INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA CARRETA DA SAÚDE

Sábado, 27 de novembro de 2021


Do Ataque aos Cofres Públicos
MP INSTAURA INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA CARRETA DA SAÚDE EM CUBATÃO

De acordo com o TCE-SP, a carreta, cuja locação foi feita sem licitação, funcionou de forma irregular; Tribunal reprovou o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa terceirizada

O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil para “apurar eventuais irregularidades consistentes dispensa de licitação e contratação da empresa Fleximedical Soluções Em Saúde LTDA pelo Município de Cubatão”.

O inquérito diz respeito ao contrato para locação, por seis meses, da unidade móvel de cirurgia (carreta) para atendimento de exames do COVID-19, na ordem de R$ 492 mil.

Parque Ecológico de Santa Maria ganha plantio de mudas

Sábado, 27 de novembro de 2021


Um dos objetivos da ação foi enfatizar a importância do meio ambiente para a qualidade de vida das pessoas

MARLENE GOMES, DA AGÊNCIA BRASÍLIA | EDIÇÃO: RENATA LU

Um mutirão de plantio de mudas e de limpeza movimentou o Parque Ecológico de Santa Maria, nesta sexta-feira (26). Foram plantadas 120 mudas de espécies nativas do cerrado, como ipê, aroeira, gonçalo e jatobá, doadas pela administração da cidade e pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).
O movimento também teve o objetivo de alertar sobre os impactos provocados por questões socioambientais | Foto: AR Santa Maria

Quando as águas do Rio de Janeiro arderem

Sábado, 27 de novembro de 2021

Novembro
27

Quando as águas do Rio de Janeiro arderem

Em 1910, acabou a rebelião da marujada brasileira.
Os sublevados haviam ameaçado, disparando seus canhões em tiros de advertência, a cidade do Rio de Janeiro.
— Basta de chibata, ou vamos fazer a cidade virar pó.
A bordo de seus navios de guerra, as chibatadas eram hábito, e com frequência os castigados morriam.
E depois de cinco dias o motim triunfou, e as chibatas foram jogadas no fundo das águas, e os párias do mar desfilaram, aclamados, pelas ruas do Rio.
Um tempo depois, o chefe da insurreição, João Cândido, filho de escravos, almirante por decisão dos sublevados, tornou a ser marinheiro raso.
E um tempo depois foi expulso.
E um tempo depois foi preso.
E um tempo depois foi trancado num manicômio.
Ele tem seu monumento, diz uma canção, nas pedras pisadas dos cais.

Eduardo Galeano, no livro ‘Os filhos dos Dias’. Editora L&PM, 2ª edição, pág. 373

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"Almirante Negro" - (O Mestre-Sala Dos Mares) — letra sem censura da ditadura militar





(Comentário de Arcírio Gouveia Neto, jornalista, sobre João Cândido. Na postagem do vídeo no Youtube)
"Temos a honra de ter trabalhando, há mais de 40 anos, na Secretaria da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), seu filho, João Cândido, tratado carinhosamente por todos nós como Candinho. Por incrível que pareça, ele tinha dificuldade em arrumar emprego em função  da sombra que seu pai ainda imprimia em certos setores da sociedade brasileira. No entanto, a ABI um baluarte em defesa dos direitos humanos e do estado democrático de direito nesse País, corajosamente, assumiu sua proteção e sua guarda e eu como Diretor do Departamento de Assistência Social da Casa tenho muito prazer em tê-lo como funcionário. Um episódio que poderia ter sido trágico em sua vida, se deu em 1975, quando agentes da ditadura militar colocaram uma bomba de alto poder destrutivo no banheiro do 7o andar, perto do local onde ele trabalha. A bomba, de efeito retardado, explodiria cinco minutos após ser acionada, foi o tempo necessário para que alguém o mandasse fazer alguma coisa na rua e quando ele chegou na calçada pode ouvir a explosão lá em cima, destruindo totalmente todo o 7o andar da entidade, sendo um milagre que nenhum funcionário tenha morrido, embora alguns ficassem feridos."

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Nação | TVE — Entrevista João Cândido — Conteúdo Extra de Revolta da Chibata


Trecho de 30 minutos da entrevista de João Cândido, o grande líder da Revolta da Chibata, ao Museu da Imagem e do Som.

sexta-feira, 26 de novembro de 2021

Assista as palestras do seminário "AEPET: há 60 anos trabalhando para o Brasil soberano e desenvolvido"

Sexta, 26 de novembro de 2021

Assista as palestras do seminário "AEPET: há 60 anos trabalhando para o Brasil soberano e desenvolvido"
26 Novembro

Entenda os desafios históricos da Petrobrás e dos países para superação do subdesenvolvimento

Nos dias 24 e 25 de novembro, teve início o ciclo de palestras "AEPET: há 60 anos trabalhando para o Brasil soberano e desenvolvido", no qual a AEPET pretende refletir e reafirmar seu compromisso histórico com a defesa da Petrobrás enquanto instrumento do desenvolvimento soberano do país. 

Participaram do encontro o economista Gustavo Galvão, os cientistas políticos Beatriz Bissio e Felipe Quintas e o professor da Faculdade de Direito da USP, Gilberto Bercovici. Uma oportunidade única para entender os caminhos e descaminhos trilhados pela Petrobrás ao longo de sua história, sempre influenciada pelo sensível cenário geopolítico do segmento do petróleo e energia, no qual as potências econômicas procuram garantir recursos naturais para garantir o próprio desenvolvimento, muitas vezes em detrimento de outras nações.

Clique aqui para assistir ao primeiro encontro, realizado no dia 24 de novembro

Clique aqui para assistir ao segundo encontro, realizado no dia 25 de novembro

Rodoviária do Plano: MPDFT obtém decisão que garante realização de audiência pública

Sexta, 26 de novembro de 2021
Do MPDF
Ação civil pública proposta pela Prourb, em maio de 2020, pretende a instalação de equipamentos que favoreçam o trânsito de pedestres e ciclistas na Rodoviária do Plano Piloto e Estação Central do metrô

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) obteve decisão favorável à realização de audiência pública judicial na ação que visa à instalação de bicicletários e paraciclos na Rodoviária do Plano Piloto e Estação Central do metrô, além da interligação das calçadas e ciclovias que servem esses terminais. A data da audiência ainda não foi definida.

GDF recua da privatização da gestão da FM Cultura e do Cine Brasília

Sexta, 26 de novembro de 2021
Do Blog Brasília, por Chico Sant'Anna
Um dos questionamentos do Psol-DF focava o fato do Edital do Cine Brasília não assegurar a continuidade de atividades culturais, tais como a realização do Cine Brasília. Foto de Andre Borges/Agência Brasília.

A decisão da Secec/DF de cancelar os editais veio a público no mesmo dia em que o conselheiro Inácio Magalhães Filho recebeu para despacho o processo da representação do Psol-DF, questionando a concessão da gestão do Cine Brasília. A instrução da área técnica do TCDF era no sentido de acatar a representação e dar quinze dias para que a secretaria de Cultura se explicasse.

Por Chico Sant’Anna

A secretaria de Cultura do DF — Secec/DF recuou da decisão de privatizar a gestão do Cine Brasília e da Rádio Cultura. Conforme denunciou esse blog anteriormente, em 27 de outubro, a pasta comandada pelo jornalista Bartolomeu Rodrigues havia lançado dois editais nesse sentido. A iniciativa gerou resistências em setores culturais da cidade e dentre servidores das duas unidades culturais. Entidades representativas dos Jornalistas e dos Radialistas protestaram. O Psol-DF, na ocasião, decidiu entrar com representação junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do DF.

Sobre a privatização da gestão da Rádio Cultura FM e do Cine Brasília, leia também:



A decisão da Secec/DF de cancelar os editais veio a público no mesmo dia em que o conselheiro Inácio Magalhães Filho recebeu, ja para despacho, o processo referente ao Cine Brasília. A instrução da área técnica era no sentido de acatar a representação e dar quinze dias para que a secretaria de Cultura se explicasse. Oficialmente, o cancelamento dos editais foi motivado, segundo a Secec/DF pela falta de disponibilização de verbas, já que “a excepcionalidade para empenho ainda em 2021 não foi aprovada, em atendimento as leis orçamentárias vigentes, não será possível a continuidade dos certames”.

Serviço da dívida já fica com mais da metade do Orçamento da União; governo Bolsonaro inverte relação dos gastos públicos

Sexta, 26 de novembro de 2021


Serviço da dívida já fica com mais da metade do Orçamento da União

Governo Bolsonaro inverte relação dos gastos públicos.


25 De Novembro De 2021


A parcela do orçamento federal para a dívida pública, que esteve na faixa de 40% nos últimos anos, aumentou e levará a maior parte dos gastos da União. A previsão inicial da Lei Orçamentária Anual (LOA/2021) é que a fatia da dívida pública crescerá de 39,09% (R$ 1,381 trilhão) da despesa geral da União, em 2020, para 53% (R$ 2,236 trilhões), em 2021.

Os últimos dados de novembro mostram que o serviço da dívida pública já levou R$ 1,945 trilhão, o equivalente a 54,28% da despesa geral da União. As demais despesas somam R$ 1,638 trilhão, ou 45,72%.

“Hoje, o gasto primário da União executado pelo Governo Bolsonaro foi R$ 1,638 trilhão. Veja o tamanho dessa redução, em relação ao executado em 2020. Cerca de R$ 516 bilhões”, denuncia Paulo Lindesay, que é diretor da ASSIBGE-SN e coordenador da Auditoria Cidadã Núcleo RJ.

Dez anos da Lei de Acesso à Informação

Sexta, 26 de novembro de 2021
Aldemario Araujo Castro
Advogado
Mestre em Direito
Procurador da Fazenda Nacional
Coordenador-Geral do
Observatório da Transparência e Combate à Corrupção no Distrito Federal
Brasília, 26 de novembro de 2021

A Constituição Federal de 1988 define a essência da ordem jurídica brasileira. Parece viável afirmar, à luz do Texto Maior, que a República Federativa do Brasil constitui-se num Estado Democrático de Direito realizador da dignidade da pessoa humana em suas múltiplas e complexas perspectivas.

No campo específico da atuação do Poder Público para conduzir a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza, da marginalização e dos preconceitos e discriminações, assumem especial revelo o efetivo respeito à cidadania e à publicidade dos atos, contratos, políticas e programas desenvolvidos pelo Estado.

O prestígio constitucional explícito da cidadania e da publicidade dos negócios públicos seria um discurso vazio, desprovido de consequências práticas, caso não fossem adotados os instrumentos legais para dar concretude a esses relevantíssimos valores. Nessa linha, foi adotada, no dia 18 de novembro de 2011, a Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Comemoramos, portanto, a primeira década de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro.

A LAI veicula expressamente as seguintes diretrizes:

a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

d) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e 

e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

A LAI garante a qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, o direito de apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. Exige-se que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Atualmente, o Governo Federal, assim como o Governo do Distrito Federal, utilizam o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão — e-SIC, disponível na internet, para operacionalizar os encaminhamentos de pedidos de acesso à informação. O referido sistema gera um número de protocolo, permite acompanhar as tramitações dos pleitos, ingressar com recursos e consultar as respostas produzidas.

Existe, no âmbito federal, um painel de acompanhamento da execução da LAI. Ele está disponível no seguinte endereço eletrônico: 
<http://paineis.cgu.gov.br/lai>. Vários dados relevantes podem ser recuperados naquele espaço, tais como:

a) entre 16 de maio de 2012 e 26 de novembro de 2021 foram apresentados 1.082.745 pedidos de informações;

b) em 2012, ano da entrada em vigor da LAI, foram 54.871 pedidos apresentados;

c) em 2020, o número de pedidos de informações chegou a 153.019 e d) durante a vigência da LAI, o tempo médio de resposta aos
pedidos foi de 15,08 dias.

O amplo acesso às informações manuseadas e produzidas pela Administração Pública viabiliza a participação ativa do cidadão nas ações governamentais. Ademais, são inquestionáveis os avanços:

a) na prevenção da corrupção, por conta das condições de monitorar efetivamente atos e decisões de interesse público;

b) na melhoria da gestão pública, em função da identificação de entraves à eficiência administrativa;

c) na melhoria do processo decisório, em razão das várias contribuições especializadas, ou não, que podem ser colhidas no âmbito da sociedade e

d) no fortalecimento da democracia, na medida em que podem ser verificados os procedimentos decisórios quanto à efetividade da participação social.

Infelizmente, no momento de comemoração dos dez anos de edição da LAI, devem ser lembradas as tentativas recentes de restringir a Transparência e, por consequência, o Controle Social. Com efeito, o Governo Bolsonaro, com seu inegável pendor autoritário, protagonizou tristes episódios desse filme.

Foi editado, no início da atual gestão executiva federal, um decreto alterando a regulamentação da LAI. O Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, ampliou o número de autoridades que podem definir
informações como protegidas.

O diploma normativo referido viabilizava que ocupantes de cargos comissionados classificassem dados governamentais como informações "ultrassecretas" e "secretas". Essas unidades de informação possuem grau máximo de sigilo por 25 anos e 15 anos, respectivamente. Anteriormente, a classificação somente poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. 

Com a alteração, mais de 400 agentes públicos estavam autorizados a fazerem a classificação. Apurou-se, na ocasião, que o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU (Controladoria-Geral da União), integrado por membros da sociedade civil e do Poder Executivo, não foi ouvido acerca das mudanças.

Foram apresentados, no Congresso Nacional, inúmeras propostas de decretos legislativos voltadas para sustar os efeitos do mencionado Decreto n. 9.690/2019. O governo federal, diante da pressão, terminou por revogar essa forma inusitada de ampliação do sigilo.

O Governo Bolsonaro também editou a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que suspendia os prazos de resposta por intermédio da Lei de Acesso à Informação durante a pandemia do coronavírus.

Ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 6.347, proposta pela REDE SUSTENTABILIDADE, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que “o art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020, não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso à informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade”.

Os mencionados óbices opostos pelo Governo Bolsonaro à transparência na gestão pública compõem um quadro de entraves de maior alcance. Com efeito, observa-se um crescente abuso nas recusas de fornecimentos de informações com base na LAI a partir de três argumentos:

a) o sigilo dos dados buscados;

b) a necessidade de realização de trabalhos adicionais e

c) supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A afirmação da cidadania e da publicidade na Administração Pública, notadamente por intermédio de instrumentos legais como a Lei da Acesso à Informação (LAI), não se esgota com a adoção de atos normativos e os debates jurídicos relacionados com suas aplicações. É crucial nesse e em outros campos relevantes trabalhar na conscientização, mobilização e organização dos segmentos sociais mais consequentes e interessados na ampliação quantitativa e qualitativa dos avanços institucional e socioeconômico.