Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

segunda-feira, 18 de março de 2024

Transição energética/ poder e farsas neoliberais de ontem e hoje

Segunda, 18 de março de 2024

O tolo casa boi com elefante”, provérbio da África Oriental (em Nei Lopes e Luiz Antonio Simas, “Filosofias Africanas uma introdução”, 2012).

A política inglesa em relação aos povos que habitavam as áreas colonizadas foi, em regra geral, a do genocídio” (em Herbert Aptheker, “Uma Nova História dos Estados Unidos: A Era Colonial”, tradução de Maurício Pedreira para Editora Civilização Brasileira, 1967).

A transição energética para as primeiras energias, aquelas que auxiliaram o homem coletor-caçador e o já assentado homem agropastoril, é efetivo e verdadeiro retrocesso civilizatório. O caminho da espécie humana tem sido, com mais rápida ou lenta velocidade, pelo progresso contínuo no uso das fontes primárias de energia. Cada nova fonte vai promovendo maior desenvolvimento de tecnologias e, consequentemente, do conhecimento que se espalha por toda sociedade. O caminho do homem é o do desenvolvimento integral.

Começa com a descoberta do fogo, no alvorecer da espécie, há mais de 20 mil anos, passa pelas energias eólica, solar, das águas, dos fósseis, até chegar a da fusão nuclear, que hoje desenvolvem a República Popular da China (China), onde a pesquisa está mais avançada, e alguns países europeus, tais como França, Itália, Federação Russa (Rússia), além dos Estados Unidos da América (EUA).

Outra questão relativa ao domínio financeiro neoliberal diz respeito aos valores que circulam em torno do petróleo. Uma é o próprio preço do barril. Os analistas financeiros chegaram a prever, para 2024, o tipo Brent a mais de US$ 94,00/barril. No entanto, este ano ele tem oscilado entre US$ 80 e 84/barril. E a razão é só uma: a recessão que atinge o mundo ocidental, do Atlântico Norte.

A falta do suprimento da Rússia, diretamente devida à guerra que a OTAN trava contra este país na Ucrânia, seria motivo de aumento de preço. A empresa financeira Goldman Sachs atribui ao aumento da produção estadunidense, mas fica incongruente com as notícias dos crescimentos da energia fotovoltaica e eólica e com a recessão e desemprego nos EUA.

Vê-se portanto que as notícias oriundas do ocidente e dos países diretamente envolvidos em guerra não são confiáveis.

BREVE RELATO SOBRE AS ENERGIAS FÓSSEIS

A descoberta das Américas pelos europeus, nos séculos XV/XVI, provocou duas consequências quase imediatas: o maior genocídio da história, onde 90% da população nas Américas: do Norte, Central e do Sul, foram praticamente dizimadas e o rápido enriquecimento das potências europeias: Inglaterra, França. Espanha, Holanda e Portugal, com o ouro e a prata transferidos das Américas para os cofres de suas aristocracias.


Embora vigorassem as economias financeiras: a fundiária, ou seja, das terras, e a comercial prestamista, dos empréstimos; o enriquecimento trouxe como consequência a necessidade de mais produtos, o desejo de mais conforto, de mais luxo, que se espalhou pela sociedade com a demanda por serviços, por artesanatos e para insipiente industrialização.

MEMÓRIA E JUSTIÇA —Honestino Guimarães terá expulsão da UnB revertida e deve receber diploma acadêmico post mortem

Segunda, 18 de março de 2024

Guimarães é símbolo da resistência a ditadura militar em Brasília - Acervo família/Honestino Guimarães

Contemporânea do estudante desaparecido que escreveu um livro sobre a vida do jovem destaca: "reparação histórica"

Valmir Araújo
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 18 de março de 2024 às 16:51

O estudante de Geologia da Universidade de Brasília (UnB), Honestino Guimarães, que foi desaparecido pela ditadura militar, 1973, será homenageado, com o diploma acadêmico post mortem. A ação faz parte de um processo de reparação histórica a Honestino e tantos outros vítimas de um regime autoritário e violento a partir do golpe de 29 de março de 1964.

A professora Beth Almeida, contemporânea de Honestino, lembra que o processo de expulsão do estudante da UnB em 1968 foi fraudulento e injusto. “Faltavam 11 créditos para ele completar o número de créditos necessários para concluir o seu curso. Então, a concessão do diploma de biólogo, postumamente, será um de memória, verdade, justiça e reparação para Honestino”, descreveu Beth, que estudou na UnB de 1967 a 1968, depois se transferiu para a Universidade Federal do Rio de Janeiro e concluiu o curso de licenciatura em Química.

“Honestino era um bom aluno. Ele passou em primeiro lugar no vestibular da UNB em 1965, mas colocou o seu projeto de lutar contra a ditadura militar no Brasil e pelo socialismo democrático acima de seus projetos pessoais”, contou Beth. Ela também comemora o fato da expulsão de Honestino da UnB está sendo revertida.

Betty Almeida é autora do livro Paixão de Honestino, um relato histórico, sobre a trajetória violentamente interrompida quando o estudante foi sequestrado, torturado e morto. Segundo a autora, o livro aborda as circunstâncias da morte de Honestino, a partir do histórico luta e a resistência dessa vítima da ditadura militar. “Sua memória está viva em todos nós que convivemos com ele e nas pessoas que também conhecem a história dele, que foi uma história de grande luta e empenho pessoal na causa da democracia e do socialismo democrático no Brasil”, acrescentou Betty.

LIVE NESTA SEGUNDA-FEIRA (18/03): POR QUE TANTOS DIREITOS SOCIAIS DESATENDIDOS. ESQUENTA PARA A PLENÁRIA NACIONA É HOJE.

Segunda, 18 de março de 2024

Auditoria Cidadã da Dívida



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AVANÇO —Amazônia Legal tem o menor desmatamento para janeiro e fevereiro em seis anos, segundo Imazon

Segunda, 18 de março de 2024

A Amazônia Legal abarca nove estados brasileiros, correspondendo a cerca de 59% do território - Adriano Gambarini

Foram derrubados 196 quilômetros quadrados no primeiro bimestre. Ano passado, foram 523 quilômetros quadrados

Redação
Brasil de Fato | São Paulo (SP) | 18 de março de 2024

A Amazônia Legal registrou o menor índice de desmatamento nos dois primeiros meses de 2024 em seis anos. A Amazônia Legal abarca nove estados brasileiros (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão), correspondendo a cerca de 59% do território.

Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (18) pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que utiliza informações do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do próprio instituto. O sistema utiliza uma metodologia diferente do Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

domingo, 17 de março de 2024

Veja a rota do fumacê nesta segunda-feira (18/03)

Domingo, 17 de março de 2024
Clique na imagem abaixo para melhor visualizá-la

Recomendação da Vigilância Ambiental é que as pessoas abram portas e janelas de suas residências quando passar o veículo do inseticida de ultrabaixo volume (UBV), para maior eficácia do produto; aplicações serão feitas das 4h às 6h e das 17h às 19h.

EDUCAÇÃO —Assédio moral em escola cívico-militar é reflexo do neofascismo na educação, afirma pesquisador

Domingo, 17 de março de 2024

Em muitas escolas, protestos aconteceram contra o modelo cívico militar - Divulgação APP Sindicato

Docente entrou com ação na justiça que condenou o Estado a lhe pagar indenização por danos morais

Ana Carolina Caldas
Brasil de Fato Paraná 

“Em 29 de abril de 2023, o diretor me xingou em público na frente de vinte professores numa reunião de conselho de classe. Isso para mim foi a gota d'água, então eu tomei as providências para entrar com uma ação judicial,” relata o professor de Geografia Esion Fernando.

Há 14 anos, ele é docente de uma escola da cidade de Toledo (PR) que há pouco tempo aderiu ao modelo de gestão cívico-militar e, segundo ele, é a primeira vez que sofre assédio moral praticado pelo diretor indicado pela Secretaria Estadual de Educação do Paraná (Seed), que é um militar aposentado.

📀VINIL BROTHERS - APAIXONADOS POR DISCOS DE VINIL🎧. É hoje, domingo (17/3), no Gama

Domingo, 17 de março de 2024

📀VINIL BROTHERS - APAIXONADOS POR DISCOS DE VINIL🎧

🗒️Anotem aí:
Domingo, 17/03/2024, a partir das 14:00, faremos mais um encontro aos amantes dos bolachões!

Um dia de muitas audições (só de vinil), além de vendas e trocas de vinis!

E se vc tem disponível os seguintes itens a desapegar:

📀Discos de Vinil e Cds;
🏜️Quadros;
📻Aparelhos de Som;
🕰️Móveis antigos;
📚Livros e Hq's;
🎸🪕🪗Instrumentos musicais!
📺🎥🎙️Objetos antigos;
👕Camisas de bandas e acessórios;
☎️📼Artigos colecionáveis...

Traga-os também!!

🍺Ambiente amplo, com tenda, cerveja gelada com preços legais, petiscos, e sonorização de qualidade.

Espero a presença de todos!

Ambiente familiar e aberto a todas as tribos.

Cordeiros - Quadra 11, Lote 16, Setor Leste do Gama/DF.

sábado, 16 de março de 2024

MPF denuncia quatro policiais rodoviários federais pela morte da estudante Anne Caroline Nascimento no Rio

Sábado, 15 de março de 2024

Órgão também quer prisão preventiva dos acusados, que devem responder por homicídio qualificado, tentativa de homicídio e mais dois crimes

Arte: Comunicação/MPF

Do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou quatro policiais rodoviários federais pela morte da estudante de enfermagem Anne Caroline Nascimento Silva, de 23 anos, ocorrida em junho do ano passado. A jovem voltava de um restaurante com o marido quando foi atingida por um dos oito tiros de fuzil disparados contra o carro em que estava, na Rodovia Washington Luiz, no Rio de Janeiro. Anne Caroline chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos. Na denúncia, o MPF pediu a prisão preventiva dos quatro policiais.

Os quatro agentes da PRF devem responder por homicídio qualificado, crime cuja pena pode chegar aos 30 anos de reclusão. Eles ainda foram acusados de cometer fraude processual, tentativa de homicídio e lesão corporal grave na modalidade culposa, já que um dos tiros atingiu um Corsa Max que também seguia pela Washington Luiz, ferindo a diarista Claudia dos Santos. Ela foi atendida, passou por cirurgias e precisou ficar afastada do trabalho.

Na denúncia, o órgão ministerial narra que os policiais rodoviários federais Thiago da Silva de Sá, Jansen Vinícius Pinheiro Ferreira, Diogo Silva dos Santos e Wagner Leandro Rocha de Souza estavam de plantão no 17 de junho de 2023. Por volta das 22h, segundo depoimento de Alexandre Mello, marido de Anne Caroline, uma viatura policial, com os faróis apagados, se aproximou do Jeep Renegade que ele dirigia e passou a perseguir o carro. Pouco depois, os policiais ligaram o giroflex e, sem que houvesse tempo para ordem de parada ou qualquer outra forma de abordagem policial adequada, iniciaram a sequência de oito disparos de fuzil.

É o caos!! Falta de médicos: MPDF recomenda realização de concurso para cardiologista

Sábado, 16 de março de 2024

Déficit na especialidade é de 82 profissionais com carga horária de 20 horas semanais

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) recomendou que as secretarias de Saúde e de Economia tomem as providências necessárias para a realização de concurso público e a convocação imediata dos aprovados para o cargo de médico cardiologista. O documento foi expedido nesta quinta-feira, 14 de março, e tem prazo de resposta de dez dias.

De acordo com informações reunidas pela Promotoria de Justiça, há um déficit de 82 médicos cardiologistas com carga horária de 20 horas semanais na rede pública do Distrito Federal. Dados da Central de Regulação Ambulatorial mostram que há 7.768 solicitações de consulta aguardando agendamento para a especialidade, além de outras 6.917 que foram devolvidas ao solicitante para complementação de informações. No total, são 14.685 solicitações não atendidas.

O maior número de pacientes aguardando consulta está na Região de Saúde Sul, que abrange Gama e Santa Maria: são 2.045 pessoas na fila e 1.889 solicitações devolvidas. A seguir vem a Região de Saúde Sudoeste, que inclui Águas Claras, Recanto das Emas, Samambaia, Taguatinga e Vicente Pires. São 1.986 pacientes que aguardam atendimento e 1.283 que tiveram o pedido devolvido.

O promotor de justiça Clayton Germano lembra que a gestão eficaz dos recursos humanos é indispensável para a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS). “O Ministério Público acompanha de perto esse tema e trabalha para garantir a regularidade e a qualidade dos serviços prestados à população”, afirmou.

Clique aqui para ler a recomendação.

LIVE NA SEGUNDA-FEIRA (18/3): POR QUE TANTOS DIREITOS SOCIAIS DESATENDIDOS. ESQUENTA PARA A PLENÁRIA NACIONAL

Sábado, 16 de março de 2024

A cada dia, cresce o número de entidades e personalidades que participarão da 1ª Plenária da Campanha Nacional por Direitos Sociais, que acontece em Brasília nos próximos dia 23 e 24 de março (em menos de 10 dias). Para esquentar as movimentações que antecedem o evento e atrair ainda mais público, a ACD realiza uma live especial no próximo dia 18 (segunda-feira), às 19h., com a ilustre presença do Dr. Carlos Ayres Britto, grande jurista brasileiro que já presidiu o Supremo Tribunal Federal.

A live “Por que tantos Direitos Sociais desatendidos no Brasil? Esquenta para a Plenária Nacional” será conduzida pela coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli, e será exibida pelo canal da Auditoria Cidadã no Youtube e também pela página oficial no Facebook.

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#DireitosSociaisJá

Veja a rota do fumacê neste sábado (16/03)

Sábado 16 de março de 2024
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Recomendação da Vigilância Ambiental é que as pessoas abram portas e janelas de suas residências quando passar o veículo do inseticida de ultrabaixo volume (UBV), para maior eficácia do produto; aplicações serão feitas das 4h às 6h e das 17h às 19h.

Fonte: Secretaria de Saúde do DF

sexta-feira, 15 de março de 2024

Prisão de Moraes garantiria "normalidade", disse general à PF

Sexta, 15 de março de 2024

General é investigado por participação em plano para prender ministro

Publicado em 15/03/2024 - Por André Richter - Repórter da Agência Brasil* - Brasília

O general da reserva do Exército Laercio Vergílio afirmou, em depoimento à Policia Federal (PF), que a prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seria necessária para “volta da normalidade institucional e a harmonia entre os poderes”.

O militar é investigado pela PF por suposta participação em um plano para prender Moraes, relator das investigações sobre a tentativa de golpe, que tramita no Supremo.

No depoimento prestado aos investigadores no dia 22 de fevereiro deste ano, o general da reserva foi questionado sobre os áudios captados com autorização judicial que mostram conversas dele com o militar da reserva Aílton Gonçalves, que também é investigado no caso das fraudes nos cartões de vacina de Jair Bolsonaro.

Em uma das conversas, Laercio comentou que Moraes deveria ser preso no dia 18 de dezembro de 2022, um domingo, pelo comandante da Brigada de Operações Especiais de Goiânia, um dos grupamentos do Exército.

Questionado pelos policiais sobre sua fala, o general da reserva disse que não executou ou planejou qualquer ato para monitorar ou tentar prender o ministro.

“Respondeu que não sabe dizer como se daria uma suposta prisão do ministro Alexandre de Moraes, porque estava na reserva desde 2000 e apenas deu sua opinião em relação a esse fato, porque, no seu ponto de vista, a prisão seria necessária para volta da normalidade institucional e harmonia entre os poderes”, diz trecho do depoimento.

Laercio também negou no depoimento ter defendido um golpe de Estado ao se mostrar favorável à realização de uma “operação especial” que seria liderada por Jair Bolsonaro.

“Esclarece que a chamada operação especial seria uma fase posterior e que tudo deveria ser realizado dentro da lei e da ordem, embasado juridicamente na Constituição”, afirmou no depoimento.

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo de todos os depoimentos prestados pelos investigados na operação que apura a tentativa de golpe de Estado por Bolsonaro.

* Colaborou Aécio Amado, da Agência Brasil


Edição: Lílian Beraldo

Ex-comandante do Exército ameaçou prender Bolsonaro, diz ex-FAB

Sexta, 15 de março de 2024
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Medida seria tomada caso ex-presidente seguisse com tentativa de golpe

Publicado em 15/03/2024 - Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Atualizado em 15/03/2024 - 13:23

O tenente-brigadeiro do ar Carlos Almeida Baptista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica, disse em depoimento à Polícia Federal (PF) que o general Marco Antonio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, ameaçou prender o ex-presidente Jair Bolsonaro caso levasse adiante uma tentativa de golpe de Estado.

O depoimento foi dado no inquérito sobre uma trama golpista elaborada na cúpula do governo de Bolsonaro. O sigilo sobre as declarações foi tirado nesta sexta-feira (15) pelo relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes.

"Depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, aventar a hipótese de atentar contra o regime democrático, por meio de alguns institutos previstos na Constituição (GLO ou estado de defesa ou estado de sítio), o então comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmou que caso tentasse tal ato teria que prender o presidente da República”, disse o ex-comandante da Força Aérea Brasileira (FAB).
General Marco Antonio Freire Gomes, ex-comandante do Exército. Fabio Rodrigues-Pozzebom/Arquivo Agência Brasil

Ainda segundo Baptista Jr, Freire Gomes desincentivou Bolsonaro a se valer de teses jurídicas estranhas para dar um golpe, como a decretação de estado de sítio, estado de defesa, ou Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Segundo relatório da PF, Baptista Jr. disse que, em reunião com Bolsonaro, ele próprio deixou claro que se opunha a qualquer plano golpista e que não havia mais possiblidade do então presidente permanecer no cargo.

"Em outra reunião de comandantes das Forças com o então presidente da República, o depoente deixou evidente a Jair Bolsonaro que não haveria qualquer hipótese do então presidente permanecer no poder após o término do seu mandato. Que deixou claro ao então presidente Jair Bolsonaro que não aceitaria qualquer tentativa de ruptura institucional para mantê-lo no poder”, diz o relatório da PF sobre o depoimento.

Carlos-Almeida Baptista Júnior acrescentou ter participado de cinco ou seis reuniões com Bolsonaro e os outros comandantes das Forças Armadas, após a eleição presidencial de 2022. O tenente-brigadeiro disse ter alertado o presidente que não havia fraude nas urnas eletrônicas, tese defendida pelos apoiadores de Bolsonaro para justificar a permanência no poder.

Segundo contou a PF, o ex-comandante disse que Bolsonaro era atualizado sobre os trabalhos do representante da Aeronáutica na Comissão de Fiscalização das Eleições, sendo avisado que nenhuma fraude havia sido encontrada na votação do primeiro ou do segundo turno.

O único que “colocou as tropas à disposição” de Bolsonaro, de acordo com Baptista Jr., foi o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha.

Indagado sobre quando lhe foi apresentada uma minuta para a decretação de golpe, Baptista Jr. disse que o documento foi exibido aos comandantes das Forças Armadas em reunião no Ministério da Defesa, em 14 de dezembro de 2022, pelo então titular da pasta, general Paulo Sérgio de Oliveira.

De acordo com o relato do ex-comandante da Aeronáutica, Oliveira colocou a minuta sobre uma mesa e disse que gostaria de apresentar o documento “para conhecimento e revisão”.

“Que o depoente entendeu que haveria uma ordem que impediria a posse do novo governo eleito; Que, diante disso, o depoente disse ao Ministro da Defesa que não admitiria sequer receber esse documento; Que a Força Aérea não admitiria tal hipótese (Golpe de Estado)”, diz a transcrição do depoimento de Baptista Jr, feita pela PF.

Pelo depoimento do ex-comandante da FAB, o ex-comandante do Exército, Freire Gomes, “expressou que também não concordaria com a hipótese de analisar o conteúdo da minuta”. Baptista Jr. disse ter se retirado da sala em seguida, mas acrescentou que, enquanto esteve na reunião, o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, “não expressou qualquer reação contrária ao conteúdo da minuta”.

Baptista Jr. disse ainda aos investigadores que, ao comunicar o então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que não aderiria a nenhuma "virada de mesa", este teria ficado "atônito" com a afirmação.

Matéria ampliada às 13h23

Edição: Aline Leal

A INCOMPETENTE GOVERNANÇA NEOLIBERAL

Sexta, 15 de março de 2024
Pedro Augusto Pinho*

Caminhando para completar quase meio século de poder no mundo Ocidental, as finanças neoliberais demonstram sua incapacidade de gestão: o Atlântico Norte se apresenta derrotado militarmente, economicamente, socialmente e sem liderança capaz de promover seu reerguimento.


Recordemos a campanha neoliberal contra os Estados Nacionais e as energias fósseis na segunda metade do século XX.


Como estava o mundo ocidental de então?


Vínhamos dos “30 anos gloriosos” do pós-guerra (1945-1975), com duas nações disputando a hegemonia — Estados Unidos da América (EUA) e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) — e para isso promovendo grande desenvolvimento econômico e social, fundado na energia barata do petróleo.


Tratam logo as finanças de promover o aumento do preço do barril de petróleo com as “crises do petróleo” (1973 e 1979). Não ficaram, no entanto, apenas na área econômica.


Apropriam-se de movimentos surgidos no século XIX, na Inglaterra, que visavam à saúde pública, para difundir os malefícios do uso do petróleo para sociedade, chegando a atribuir ao seu uso acidentes que estão muito longe das mãos humanas, como vulcões, tornados, ciclones, movimentação das placas tectônicas e outras alterações da natureza, mais antigas do que a presença do homem na Terra. O uso do petróleo tinha então um século (1870-1970).


Começaram a surgir Organizações não Governamentais (ONGs) não só para a defesa da ecologia como para demonstrar a falta de ação estatal. Mas não era divulgado que as ONGs recebiam recursos do Estado, sem necessidade de prestação de contas, para combater o próprio Estado provedor.


Estas ações que contradizem os discursos passam a ser corriqueiras nas campanhas neoliberais. Veja o caso da liberdade. O neoliberalismo combate a opressão estatal, que tem por função proteger a vida dos cidadãos (saúde e segurança). Mas a liberdade neoliberal se restringe unicamente ao capital, e impõe o trabalho sem direitos, verdadeiro retorno à escravidão.


Misturando males da industrialização com o comunismo e pregação neopentecostal, que surge nas décadas 1970-1980, o neoliberalismo obtém as desregulações financeiras e a aprovação do decálogo “Consenso de Washington” (1989), triunfando nos anos 1990.


TRIUNFO NEOLIBERAL?


Pode-se considerar a década de 1990 como do triunfo neoliberal, quando a URSS de dissolve, a Rússia troca os governantes comunistas pelo liberal Boris Yeltsin e por todo período o neoliberalismo cria crises para se apropriar de recursos dos tesouros nacionais e privatizar empresas estatais.


As crises destinadas a transferir recursos públicos para gestores de ativos privados são conhecidas como: Bolha Imobiliária Japonesa (1990), Sistema Monetário Europeu (1992), “El Horror de Diciembre”, no México (1994), Gigantes Asiáticos (1997), Finanças da Rússia (1998), Reeleição de FHC, no Brasil (1999), Ponto com ou Bolha da Internet, nos EUA (2000) e Crise na Argentina (2001-2002).


Além destas “crises”, os gestores de ativos passam a emitir bilhões de títulos financeiros sem lastro, captando recursos com Fundos Financeiros gerenciados por bancos e financeiras. Esta bolha ainda está por explodir, mas já inibe muitos negócios.


A crise 2010-2012 embora também avançasse em recursos públicos, cuidou de estabelecer uma hierarquia entre os capitais tradicionais — fundiários e prestamistas — e os recentes capitais marginais, das drogas, tráfico de pessoas e toda espécie de ilícito penal. Estes últimos levavam a vantagem da liquidez, muito pequena quando se trata de imóveis e títulos a prazo.


As guerras, especialmente a travada na Ucrânia, parecem ser do histórico dos capitais estadunidenses, do complexo industrial-militar dos EUA, devorador dos orçamentos. Mas o resultado vem demonstrando ter sido um tiro no pé.


No artigo “O Poder Global e a Nova Geopolítica das Nações”, publicado na revista Observatório Internacional do Século XXI, nº 4, o professor emérito José Luís Fiori discorre sobre os impactos negativos para a economia e a sociedade europeia das decisões neoliberais belicosas. A Alemanha, antiga líder europeia, vem acompanhando a França no declínio econômico e social.


Por outro lado, o Equador e o Haiti se tornam paraíso das drogas e lavagem de dinheiro, mostrando a força do capital marginal.


Energia e comunicação surgem no século XXI como principais sustentáculos do poder. Como se comporta o Atlântico Norte em relação a estas bases?


Nenhum grande pólo petrolífero, que produz a energia mais barata e segura, está sob o domínio neoliberal. Sem energia, a desindustrialização acelera. No artigo citado, José Luís Fiori afirma que a Alemanha retrocedeu 0,4% no último trimestre de 2023 e deve contrair ainda mais 0,1%, em 2024. O preço da energia já subiu 41%, levando a greves “mais frequentes e extensas” e ao protesto de agricultores europeus.


Várias privatizações já foram revertidas pelos numerosos acidentes que a falta de manutenção e do treinamento dos operadores provocavam no Reino Unido, na Alemanha, na França e outros países da Europa Ocidental.


O sistema euro-estadunidense, em 2024, mostra-se em crise, deixando espaço para os capitais marginais se apossarem de Estados Nacionais.


Há muito mais do que uma necessidade de gestão estatal, há imperiosa urgência em esclarecer o povo que o “sionismo cristão” não existe, e que as Igrejas Neopentecostais são coletoras de recursos financeiros, para o que fazem toda sorte de espetáculo circense.


A mudança cultural é necessária e urgente, antes que o mundo ocidental seja convertido na terra do crime e das drogas.


No caso brasileiro da Petrobrás, é necessário reestruturá-la como empresa integrada de petróleo, “do poço ao posto”, com todas as etapas técnicas gerenciadas por profissionais especializados, na exploração, no desenvolvimento da produção, na produção, na perfuração, no acompanhamento dos reservatórios, nas transferências de óleo cru, gás natural e derivados, no refino, na industrialização do petróleo como insumo: plásticos, fertilizantes, tintas, solventes etc, na comercialização e nos diversos transportes utilizados pelas petroleiras.


E voltar a ter o sentimento de brasilidade existente antes da Nova República, com treinamento para que o empregado da Petrobrás entenda que ele trabalha para o Brasil e os brasileiros, não para o maior rendimento do capital dos seus acionistas.


O neoliberalismo é um pensamento excludente, só cuida da riqueza financeira, desconhece as necessidades dos povos e das nações. Seu fracasso é simples questão de tempo.

 

*Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado.

A HUMANIDADE CAMINHA PARA SUA DEGRADAÇÃO OU PARA SUA REGENERAÇÃO?

Sexta, 15 de março de 2024

Aldemario Araujo Castro
Advogado
Mestre em Direito
Procurador da Fazenda Nacional
Brasília, 15 de março de 2024

Segundo informação amplamente divulgada nos meios de comunicação, as despesas militares em escala global cresceram 9% em 2023, comparadas às do ano anterior. O Balanço Militar do Instituto Internacional de Estudos Estratégicos (IISS), sediado em Londres, indica gastos militares da ordem de 2,2 trilhões de dólares americanos em 2023 (fonte: estadao.com.br). O aumento referido decorre do crescimento do número de conflitos e tensões geopolíticas. Assim, governos de todos as partes do globo decidiram reforçar seus estoques de munições e reverter “deficiências” em suas estratégias de “defesa” e segurança.

Inegavelmente, o cenário internacional de crescimento exponencial de gastos militares cria um ambiente profundamente refratário à cultura de paz e desenha, a partir dos conflitos fomentados, uma forte degradação da qualidade de vida de milhões de pessoas, notadamente diante dos deslocamentos forçados e da pobreza extrema produzidos. "Nas últimas décadas, os deslocamentos forçados atingiram níveis sem precedência. Estatísticas recentes revelam que mais de 67 milhões de pessoas no mundo deixaram seus locais de origem por causa de conflitos, perseguições e graves violações de direitos humanos. Entre elas, aproximadamente 22 milhões cruzaram uma fronteira internacional em busca de proteção e foram reconhecidas como refugiadas. A população de apátridas (pessoas sem vínculo formal com qualquer país) é estimada em 10 milhões de pessoas" (fonte: acnur.org).

“Só em 2022 foram registrados 55 conflitos em 38 países, sendo que 8 deles são considerados guerras, em que há mais de mil mortes relacionadas por ano, contra 5 no ano anterior. As oito guerras de 2022 foram: Etiópia, Ucrânia, Somália, Iêmen, Burkina Faso, Mali, Mianmar e Nigéria. Mas conflitos antigos, como a guerra da Síria, continuam a causar vítimas mesmo anos depois de seu ápice, embora em números menores hoje em dia” (fonte: estadao.com.br).

A cobertura jornalística da grande imprensa é profundamente seletiva em relação a esses conflitos. Esse fenômeno cria as chamadas “crises humanitárias silenciosas”.

quinta-feira, 14 de março de 2024

Anvisa: 28% dos alimentos industrializados têm sódio em excesso

Quinta, 14 de março de 2024
© Tânia Rêgo/Agência Brasil

Entre as categorias consideradas críticas estão muçarela e requeijão

Publicado em 14/03/2024 - Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil - Brasília

Relatório divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aponta que 28% dos produtos industrializados monitorados por autoridades brasileiras em 2020 e 2021 não atingiram as metas estabelecidas para redução de sódio. De acordo com a Anvisa, as categorias classificadas como críticas são biscoito salgado, bolos prontos sem recheio, hambúrgueres, misturas para bolo aerado, mortadela conservada em refrigeração, pães de forma, queijo muçarela e requeijão.

O relatório cita, entretanto, “alentador progresso” observado em algumas categorias, como o caso de biscoitos doces tipo maria e maisena, indicando “uma tendência positiva”. “Ao ponderarmos sobre a oscilação nas amostras de batatas fritas e palhas industrializadas e a conformidade consistente dos cereais matinais, torna-se evidente que diferentes categorias demandam abordagens específicas”, pontuou a Anvisa.

Já a análise das categorias caldos em pó e em cubo, temperos em pasta, temperos para arroz e demais temperos, segundo o relatório, aponta dificuldades e avanços no monitoramento do teor de sódio em alimentos industrializados, com algumas categorias mantendo a conformidade e outras exigindo esforços adicionais.

TSE condena ex-deputado que disse que ganharia eleições “na bala”

Quinta, 14 de março de 2024
© Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
Delegado Cavalcante está inelegível por oito anos

Publicado em 14/03/2024 - Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil - Brasília

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por 6 votos a 1, o ex-deputado estadual Delegado Cavalcante, do Ceará, à inelegibilidade por oito anos por ter incitado a violência contra o resultado eleitoral e disseminado informações falsas sobre a urna eletrônica, em discurso no dia 7 de setembro de 2022.

A fala foi proferida em praça pública, quando Cavalcante era candidato a deputado federal nas eleições daquele ano. Ele não conseguiu se eleger, tendo ficado na quinta suplência pelo PL.

Na ocasião, o então parlamentar cearense disse que se seu grupo político não ganhasse no primeiro turno, no voto, iria “ganhar na bala”.

“Não vamos aceitar que as urnas deem a vitória pra quem não presta. E digo mais, se a gente não ganhar, vou repetir: se a gente não ganhar nas urnas, nós vamos ganhar na bala, na bala. Não tem nem por onde. Vamos ganhar na bala. Urna tem que ser confiável, e o nosso presidente, se essas urnas tivessem confiança, nós ganhamos no primeiro turno… não vamos aceitar covardia”, disse Cavalcante no discurso.

JUSTIÇA —Corte Interamericana condena o Estado Brasileiro pela morte do camponês Antônio Tavares no ano 2000

Quinta, 14 de março de 2024

Monumento em Campo Largo (PR), que homenageia o camponês morto, foi citado na sentença - Welinton Lenon

Outras 185 pessoas integrantes do MST ficaram feridas em ataque da Polícia Militar do Paraná a caravana

Redação
Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ) | 14 de março de 2024 às 13:59

O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela morte do camponês Antônio Tavares e pelos ferimentos causados a outras 185 pessoas integrantes de uma caravana do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que sofreu repressão policial no estado do Paraná em maio do ano 2000. A sentença foi publicada nesta quinta-feira (14).

A corte determinou o pagamento de indenizações que, somadas, chegam a US$ 800 mil (algo próximo de R$ 4 milhões), destinadas à viúva e aos cinco filhos de Tavares. Além disso, ordenou o pagamento de indenizações que vão de 15 a 20 salários mínimos a outras pessoas que foram atingidas no ataque, além de fornecimento de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico gratuito às pessoas feridas.

A sentença determinou ainda a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade do Estado brasileiro sobre o caso e inclusão de conteúdo sobre o caso nas atividades de formação das forças de segurança do Paraná, além da adoção de medidas para proteção do monumento erguido em homenagem a Antônio Tavares no município paranaense de Campo Largo.

As determinações foram encaminhadas formalmente ao Ministério das Relações Exteriores. Entretanto, a sentença é dirigida ao Estado brasileiro como um todo, o que inclui União, Estados e municípios. Diferentes órgãos, em todas essas esferas, terão de cumprir partes da sentença e isso será acompanhado de perto pela Corte.

Repressão em ato

O episódio alvo do julgamento na CIDH aconteceu em 2 de maio de 2000. Um grupo de mais de 1,5 mil integrantes do MST sofreu repressão policial: uma tropa de agentes bloqueou a rodovia BR-277 e usou armas de fogo para impedir a chegada de uma comitiva de 50 ônibus à capital paranaense.

Trabalhadores sofreram repressão policial durante manifestação / APP-Sindicato

Antônio Tavares, que tinha 38 anos, era casado e tinha cinco filhos, foi atingido e morreu depois que ele e outros passageiros desceram de um dos ônibus. No mesmo contexto, outros trabalhadores e trabalhadoras ficaram feridos e não receberam socorro.

Antônio Tavares tinha 38 anos quando foi morto / Acervo familiar

A análise do caso pela corte, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), começou em fevereiro de 2021. Em junho do ano seguinte aconteceram audiências na Costa Rica, com a presença da viúva de Tavares, Maria Sebastiana; da sobrevivente Loreci Lisboa; de organizações representantes das vítimas; e de integrantes dos governos do Brasil e do Paraná, representando o Estado brasileiro.

As entidades que fizeram a denúncia destacam que o contexto da época no Paraná era de muita violência contra trabalhadores e trabalhadoras do campo, com criminalização da luta pelo direito à terra, ameaças e assassinatos, como os de Diniz Bento da Silva (conhecido como Teixeirinha), Sebastião Camargo e Sétimo Garibaldi – o país já foi sentenciado na corte pela morte de Garibaldi.

Julgamentos no Brasil

Inquérito policial militar instaurado dias após o assassinato de Antônio Tavares terminou com arquivamento do caso, sob o argumento de que os agentes atuaram com "estrito cumprimento do dever legal". O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encerrou processo criminal sobre o caso, alegando que a Justiça Militar já tinha feito o arquivamento.

As petições ao tribunal internacional foram apresentadas após o esgotamento das possibilidades de justiça no cenário local. Por ter se submetido voluntariamente à Corte Interamericana, o Brasil deve acatar as decisões tomadas. Não cabe recurso.

Edição: Thalita Pires

Entenda: STF volta a julgar desmatamento e queimadas na Amazônia e no Pantanal

Quinta, 14 de março de 2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quinta-feira (14), o julgamento de cinco ações da chamada "pauta verde", que cobram a elaboração de um plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal.

Do STF
A matéria é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 760, 743, 746 e 857, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54.

Na ADPF 760 e na ADO 54, votaram a relatora, ministra Cármen Lúcia, e o ministro André Mendonça. Ambos consideram que, apesar das mudanças implementadas recentemente no que diz respeito à proteção do meio ambiente, o estado de gravidade se mantém.

Atualização do voto

A ministra Cármen Lúcia proferiu voto em abril de 2022, em que reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica. Porém, na continuidade do julgamento em sessão do dia 29/2/2024, a ministra inseriu atualizações, tendo em vista o tempo decorrido e petições apresentadas nos autos. Ela lembrou que, com a mudança da gestão federal, está em andamento um processo de retomada do exercício da proteção constitucional do meio ambiente.

Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF

Quinta, 14 de março de 2024

Do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento, nesta quarta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, com repercussão geral.

O caso trata de uma servidora pública municipal, mãe não gestante, cuja companheira, trabalhadora autônoma, com quem convive em união estável homoafetiva, engravidou após procedimento de inseminação artificial. No recurso ao STF, o Município de São Bernardo do Campo (SP) questionava a decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que garantiu a licença-maternidade de 180 dias à servidora.

Proteção

Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o ministro Luiz Fux, relator, afirmou que a licença-maternidade constitui benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade e da infância. Dessa forma, o benefício se destina também às mães adotivas e mães não gestantes em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todas as tarefas que lhe incumbem após a formação do novo vínculo familiar.

Paciente em estado grave transferida em carro de aplicativo deve ser indenizada

Quinta, 14 de março de 2024
Imagem ilustrativa

Do TJDF

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A a indenizar mulher por conduta negligente do hospital, que transferiu paciente em estado grave, por meio de carro de aplicativo. A decisão fixou a quantia de R$ 8 mil, por danos morais.

Conforme o processo, a autora procurou atendimento no hospital réu, em 18 de dezembro de 2021, onde foi inicialmente atendida. Contudo, diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde para o atendimento da autora, o hospital deu alta para a mulher, mesmo com recomendação médica sobre a necessidade de iniciar, urgentemente, anticoagulação na paciente, que apresentava sinais de tromboembolismo pulmonar.

A autora conta que, após a negativa do plano de saúde, foi submetida a descaso, sob a justificativa de que seu tratamento poderia ser realizado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Samambaia. Ela relata que, diante disso, foi transferida por meio de carro de aplicativo e que ao chegar no local não havia atendimento. Finalmente, no dia seguinte, foi transferida ao Hospital Regional da Asa Norte, onde ficou internada por aproximadamente 20 dias.