Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 30 de novembro de 2023

Direitos Humanos —Roupagem legal reveste criminalização de ativistas de direitos humanos

Quinta, 30 de novembro de 2023

Relatório é baseado em 55 casos registrados em São Paulo

Publicado em 30/11/2023 - 20:09 Por Bruno Bocchini- Repórter da Agência Brasil - São Paulo

Relatório do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), lançado nesta quinta-feira (30), mostra que agentes do Estado estão utilizando investigações policiais e processos criminais para dar contornos legais à perseguição e repressão contra ativistas defensores de direitos humanos.

O relatório Ativismo Cercado: um Diagnóstico da Criminalização das Lutas Sociais em São Paulo foi elaborado a partir de 55 casos de perseguição a ativistas de direitos humanos que atuam na capital paulista e região metropolitana.

“O uso da investigação ou condenação criminal para perseguir militantes é possivelmente a versão mais requintada da atualidade para desmobilizar movimentos sociais. Trata-se de um processo capaz de tirar o defensor de direitos humanos de sua atuação política, movimentar sua rede de apoio e sua subjetividade”, diz o texto do relatório.

Foram mapeados 55 casos: 36 de ameaça de criminalização e 19 de criminalização. Nos 19 casos de criminalização, foram identificados os seguintes tipos penais utilizados contra os ativistas: furto, esbulho possessório, associação criminosa, receptação, tráfico de drogas, incitação ao uso de drogas, dano, desacato e roubo.

PGR defende tratamento carcerário igualitário para mulheres transexuais e travestis

Quinta, 30 de novembro de 2023
Manifestação de Elizeta Ramos foi em ADI que questiona norma do CNJ que dá apenas a mulheres trans opção de cumprir pena em presídio feminino

Foto: Leonardo Prado/Comunicação/MPF

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República se manifesta pela inconstitucionalidade de parte de norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispensa tratamento carcerário diferente para pessoas transexuais e travestis.

Do MPF
A Resolução 348/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 366/2021, determina que seja oferecida às mulheres transexuais a possibilidade de cumprimento da pena em presídios femininos, masculinos ou específicos, quando houver, mas restringe às pessoas autodeclaradas parte da população gay, lésbica, bissexual, intersexo e travesti somente as opções de convívio geral, celas ou alas específicas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.429 foi proposta pela Associação Nacional de Transgêneros (Antra), que questiona os artigos arts. 7º e 8º da citada norma do CNJ.

O parecer da PGR é pela procedência parcial da ADI, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos incisos II e III, do art. 8º, da Resolução CNJ 348/2020, com a redação conferida pela Resolução CNJ 366/2021. A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ressalta que o ato normativo do CNJ seguiu o entendimento da Suprema Corte em outro caso, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, em 2019. Na ocasião, diante de suposta “falta de informação”, o STF determinou que apenas transexuais fossem transferidas para presídios femininos, excluindo da decisão as mulheres travestis.

Barroso reverte decisão e mantém expulsão de invasores em TI do Pará

Quinta, 30 de novembro de 2023
© PF/Ascom

Reintegração vai prosseguir na Terra Indígena Apyterewa

Publicado em 30/11/2023 - Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reverteu uma decisão do ministro Nunes Marques, também do Supremo, e determinou o prosseguimento da retirada de invasores da Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingú, no Pará.

Nunes Marques havia determinado a suspensão da retirada dos intrusos, em especial do uso da força pela polícia, a pedido de duas associações de produtores rurais da região. O ministro escreveu que deveria ser assegurado aos “colonos” o “livre trânsito” na área. A decisão foi assinada na terça-feira (28).

Alertado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Barroso proferiu nova decisão, assinada ontem (29), na qual determina que a União prossiga com as operações previstas no plano de desintrusão da TI Apyterewa.

Barroso é relator de uma ação aberta pela Associação do Povos Indígenas do Brasil (Apib) e foi responsável por determinar a elaboração e dar o aval para a execução do Plano de Desintrusão das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá.

Criminal —PGR denuncia governador do Acre por cinco crimes e prejuízo de R$ 11,7 milhões aos cofres públicos

Quinta, 30 de novembro de 2023

Arte: Comunicação/MPF

Ao todo, foram denunciadas 13 pessoas pelo esquema criminoso que começou em 2019

Do MPF 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (28), o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), e outras doze pessoas pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. Além da condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos pediu o afastamento do governador até o fim da instrução criminal. Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

A denúncia foi apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro para processamento de autoridades como governadores, e está restrita a um dos fatos apurados na Operação Ptolomeu: irregularidades envolvendo a contratação fraudulenta da empresa Murano Construções LTDA, que teria recebido R$ 18 milhões dos cofres públicos para a realização de obras de engenharia viária e de edificação. Além do governador, também foram denunciados a mulher de Cameli, dois irmãos do chefe do Poder Executivo, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema.

De acordo com as investigações, a empresa Murano Construções e empresas subcontratadas — uma das quais tem como sócio Gledson Cameli, irmão do governador — teriam pagado propina ao chefe do executivo estadual em valores que superam os R$ 6,1 milhões, por meio do pagamento de parcelas de um apartamento em bairro nobre de São Paulo e de um carro de luxo. Embora a denúncia trate apenas dos crimes praticados no âmbito do contrato firmado pelo governo estadual do Acre com a empresa Murano, há provas de que o esquema se manteve mesmo após o encerramento da contratação. Foram identificados oito contratos com ilegalidades, e a estimativa é que os prejuízos aos cofres públicos alcancem quase R$ 150 milhões.

quarta-feira, 29 de novembro de 2023

É preciso chamar a extrema-direita pelo nome

Quarta, 29 de novembro de 2023


Termos eufemísticos como “populismo” legitimam esses grupos – e mascaram seu elitismo radical, diz cientista político. Também fazem parecer “populares” pautas impostas de cima pra baixo, como o ódio aos imigrantes. Esquerda não pode cair nesse erro

Nas eleições presidenciais de 2018, no Brasil, a maior parte da mídia tradicional hesitava em classificar o então candidato do PSL Jair Bolsonaro como representante da extrema-direita. Este não é um fenômeno apenas nacional, mas também alcança outros países.

O professor sênior de política na Universidade de Bath, Aurélien Mondon, aponta, em artigo, a equivocada simplificação em relação a determinadas figuras e partidos do cenário político chamados de “populistas”.

“A utilização do termo ‘populista’ em vez de termos mais precisos, mas também estigmatizantes, como ‘extrema-direita’ ou ‘racista’, funciona como um legitimador fundamental da política de extrema-direita”, argumenta, destacando que muitas vezes esta operação também é realizada no meio acadêmico.

Mondon concedeu uma entrevista por e-mail na qual aponta ainda que a utilização da palavra “populismo” vincula este grupo político a uma noção de “povo”, por conta do elo semântico, mesmo que sua política seja “inerentemente elitista”.

Partidos não alinhados aos extremistas também acabam cometendo erros ao cair nas armadilhas deste segmento, buscando reagir ao que seriam falsas questões, como a imigração em diversos países europeus. Isto ocorre, segundo ele, “apesar de as pesquisas de opinião mostrarem que, em muitos contextos, essa questão é construída de forma descendente (por atores de elite, com acesso privilegiado ao discurso público, colocando a questão na agenda) em vez de forma ascendente, por meio das queixas da população”.

Confira abaixo a entrevista com Aurélien Mondon.

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Glauco Faria – De que forma o uso do termo “populismo” pela mídia mainstream, em vez de “extrema-direita”, acaba legitimando posições políticas extremistas?

Aurélien Mondon – O uso do termo “populismo” legitima a extrema-direita de duas maneiras principais. Primeiro, eufemiza a natureza da política desses partidos e movimentos, pois sua principal característica é serem de extrema direita. Alguns podem ser populistas, mas isso é apenas secundário, é no máximo uma ideologia tênue, adicionada a outras mais primárias, como o racismo ou o autoritarismo, ou é uma forma de discurso que simplesmente visa a construir um povo contra uma elite. Como tal, o populismo não nos diz muito sobre a política desses partidos, pois pode se aplicar tanto à política de esquerda quanto à de extrema-direita.

Segundo, dá aos partidos de extrema direita um verniz de legitimidade democrática, pois os vincula ao “povo” através do elo semântico criado pelo populismo. Isso apesar do fato de seu apoio geralmente estar longe de ser majoritário (e, de fato, às vezes ser bastante marginal), seja em termos de resultados eleitorais ou atitudes mais amplas, e que sua política é inerentemente elitista.

STF fixa critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas

Quarta, 29 de novembro de 2023
Segundo a decisão, empresas têm o dever de verificar a veracidade dos fatos alegados e de esclarecer ao público que as acusações são sabidamente falsas.



Do STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412, concluído nesta quarta-feira (29) com a definição da tese de repercussão geral (Tema 995).

Indícios concretos

Segundo a decisão, a empresa só poderá ser responsabilizada se ficar comprovado que, na época da divulgação da informação, havia indícios concretos da falsidade da acusação. Outro requisito é a demonstração do descumprimento do dever de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar a existência desses indícios.

A tese também estabelece que, embora seja proibido qualquer tipo de censura prévia, a Justiça pode determinar a remoção de conteúdo da internet com informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.

Atentado

O caso concreto diz respeito a uma entrevista publicada pelo Diário de Pernambuco, em maio de 1995. O entrevistado afirmava que o ex-deputado Ricardo Zaratini teria sido o responsável por um atentado a bomba, em 1966, no Aeroporto dos Guararapes (PE), que resultou em 14 feridos e na morte de duas pessoas.

Justiça Federal determina a retirada de circulação de programa da Record TV por teor homofóbico

Quarta, 29 de novembro de 2023
O processo tem como pano de fundo um programa televisivo apresentado por Edir Macedo, também réu na ação, na véspera do Natal passado.

 

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Do MPF
Em ação civil pública contra a emissora e Edir Macedo, MPF e entidades defensoras dos direitos LGBTQIAPN+ pedem indenização de R$ 10 milhões por danos morais

Arte: Comunicação/MPF

Atendendo a pedido em ação civil pública, a Justiça Federal determinou a retirada imediata, dos meios de comunicação, de vídeo veiculado pela TV Record, em dezembro de 2022, considerado homofóbico e preconceituoso.

A ação civil pública foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas – ABRAFH e NUANCES – Grupo pela Livre Expressão Sexual, em coautoria com o Ministério Público Federal (MPF), contra falas ofensivas proferidas pelo dono da emissora, Edir Macedo. Na liminar concedida nessa segunda-feira (27), a Justiça consagra a legitimidade do MPF para atuar em defesa do interesse público e determina a retirada do conteúdo ofensivo em até 24 horas, a contar da intimação da decisão.

O processo tem como pano de fundo um programa televisivo apresentado por Edir Macedo, também réu na ação, na véspera do Natal passado. No vídeo, o apresentador fez comparações das pessoas homossexuais a bandidos. Em um dos trechos, Macedo afirmou que “ninguém nasce mau, ninguém nasce ladrão, ninguém homossexual ou lésbica”. Em seguida, destacou que “todo mundo nasce perfeito com a sua inocência, porém o mundo faz das pessoas aquilo que elas são quando elas aderem ao mundo”.

Juíza da Vara de Execuções Penais (VEP) determina interdição parcial da ala de tratamento psiquiátrico do presídio feminino do DF (Colmeia-Gama)

 Quarta, 29 de novembro de 2023

Do TJDF

Nesta terça-feira, 28/11, a Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) determinou a interdição parcial da ala de tratamento psiquiátrico (ATP) localizada no âmbito da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), em cumprimento ao disposto no artigo 18 da Resolução n. 487/ 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com base no artigo 66, VII, da Lei de Execuções Penais (LEP).

Dessa forma, a partir do dia 28 de novembro e de acordo com a decisão, ficam proibidas novas internações naquela unidade, sendo que os casos de pessoas que estejam em conflito com a lei e sejam alvo de determinação judicial para a implementação de tratamento em saúde mental, independente da modalidade, deverão ser encaminhadas para atendimento pela Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal, por meio do acionamento das respectivas unidades, sob coordenação da Diretoria de Serviços de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde (DISSAM/SES).

RISCO À SAÚDE —Movimentos e parlamentares pedem que Lula vete PL do Veneno aprovado pelo Congresso

Quarta, 29 de novembro de 2023
Proposta da bancada ruralista tem rejeição de mais de 2 milhões de brasileiros e pode aumentar risco de câncer

Murilo Pajolla
Brasil de Fato | São Paulo (SP) 

PL do Veneno, que foi alvo de protestos, segue para sanção ou veto de Lula - Ricardo Stuckert

Movimentos e organizações populares urbanas e rurais, além de parlamentares e entidades do terceiro setor, expressaram repúdio e preocupação com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1459/2022, conhecido como PL do Veneno, que ocorreu nesta terça-feira (28) no Senado.

O projeto, que flexibiliza o uso de agrotóxicos, segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os críticos alertam para os riscos à saúde pública, incluindo a liberação de agrotóxicos cancerígenos, e pedem que Lula vete a proposta.

Em nota, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida diz que o Brasil perdeu a oportunidade de apontar para um futuro de agricultura sustentável, e optou, ao invés disso, pelo retrocesso de uma lei que deixa inclusive brechas para o registro de agrotóxicos cancerígenos.


"Mais uma vez, a bancada ruralista mostra seu caráter arcaico ao aprovar uma lei em defesa de seus próprios interesses, que nada têm a ver com a vontade da sociedade e as necessidades de um mundo em pleno colapso ambiental", declarou a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

PL tem rejeição de quase 2 milhões de brasileiros

O PL do Veneno ganhou a rejeição de quase 2 milhões de brasileiros e de mais de 300 organizações e órgãos públicos, como a Fiocruz, Inca, Anvisa e Ibama, que assinaram em 2018 um abaixo-assinado contra a proposta. Segundo a Agência Pública, 14 mil pessoas foram intoxicadas por agrotóxicos durante o governo Bolsonaro, que apoiava o PL do Veneno.

Alexsandra Rodrigues, dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), afirmou que a aprovação "é um retrocesso muito grande, não só para classe trabalhadora, que produz o alimento, mas também para toda a população, que infelizmente vai se deparar hoje com mais alimentos com mais veneno".

Bárbara Loureiro, também integrante do MST, destacou que "não há uma convivência possível com os agrotóxicos nos nossos territórios, sobretudo porque os efeitos dos agrotóxicos utilizados não se restringem só onde ele é aplicado, mas atinge também as comunidades rurais, cidades vizinhas, os córregos, os rios, as águas e os alimentos que chegam à população".

A porta-voz do Greenpeace Brasil, Mariana Campos, criticou a aprovação do projeto, especialmente no contexto da COP28 em Dubai. "Na semana em que a 28ª Conferência do Clima se inicia em Dubai, é uma vergonha para o Brasil a aprovação do PL 1.459/22, que vai colocar ainda mais agrotóxicos na comida da população brasileira e que contamina o meio ambiente, priorizando um modelo tóxico e insustentável de produção de alimentos."

Parlamentares do campo democrático-popular e ligados à questão ambiental, como Pastor Henrique Vieira, Carlos Minc e Chico Alencar, também reforçaram o pedido para que o presidente Lula (PT) vete o PL do Veneno.




Segundo a Fiocruz, o PL do Veneno traz um conceito de risco à saúde que permite o registro de agrotóxicos que provocam câncer. A Fiocruz diz que não há nível aceitável para o consumo de substâncias que podem provocar a doença.

"Segundo a literatura científica sobre o tema, não existe uma relação de dose resposta para produtos cancerígenos. Pequenas doses podem gerar danos irreversíveis à saúde das pessoas", alertou a Fiocruz.


"Um problema gravíssimo é a possibilidade de registro de agrotóxicos que hoje são proibidos de serem registrados e que podem causar câncer, além de mutações genéticas que podem provocar problemas reprodutivos e desregulação hormonal", reforça Alan Tygel, integrante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

Rubens Onofre Nodari, engenheiro agrônomo, geneticista de plantas e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), classificou como "inadmissível" a aprovação de "tamanho retrocesso" no Senado, ao comentar a tramitação do PL na CMA.

PL enfraquece controle estatal sobre agrotóxicos

Segundo especialistas, outra proposta perigosa contida no PL concentra toda a autoridade sobre os agrotóxicos ao Ministério da Agricultura, que costuma ser controlado por ruralistas. A mudança contraria a divisão tripartite aplicada desde 1989, envolvendo os ministérios do Meio Ambiente e da Saúde.


Diversas entidades desses ministérios, como a Anvisa e o Ibama, que foram debilitadas devido aos sucessivos cortes de orçamento dos últimos anos, ficariam à margem do controle das substâncias nocivas utilizadas na agricultura.


O PL 1459/2022 é de autoria do senador Blairo Maggi (PP-MT), conhecido como "rei da soja", e tem apoio da bancada ruralista. Por outro lado, instituições socioambientais e da área da saúde, além de especialistas e pesquisadores, alertam para graves riscos à saúde da população.

Edição: Thalita Pires

REFINARIAS VENDIDAS —Petrobras rescinde privatização de refinaria no Ceará e cogita recomprar a da Bahia

Quarta, 29 de novembro de 2023

A Lubnor é uma das líderes nacionais em produção de asfalto, além de ser a única unidade de refino no país a produzir lubrificantes naftênicos - Divulgação/Petrobrás

Estatal vendeu plantas produtoras de combustíveis durante governo Bolsonaro, mas sinaliza estar disposta a rever negócio

Redação
Brasil de Fato | Curitiba (PR)

A Petrobras anunciou na segunda-feira (27) que rescindiu o contrato para a venda da refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), em Fortaleza (CE), assinado com a Grepar Participações. Com a decisão, a privatização da planta produtora de combustíveis acabou cancelada pela estatal.

A Petrobras informou em comunicado sobre a rescisão em razão do descumprimento de condições previstas no contrato de compra e venda, sem dar mais detalhes. É verdade, porém, que, desde que gestores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiram a empresa, ela tem repensado a venda de ativos.


A Lubnor possui capacidade de processamento autorizada de 8,2 mil barris de petróleo por dia, é uma das líderes nacionais em produção de asfalto e a única unidade de refino no país a produzir lubrificantes naftênicos. Ela foi vendida em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por cerca de R$ 167 milhões.

Também foi vendida durante o governo Bolsonaro, em 2021, a Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, por quase R$ 8 bilhões. A refinaria foi rebatizada como Refinaria de Mataripe. Na sexta-feira (24), o presidente da estatal, Jean Paul Prates, disse que a empresa avalia recomprar a unidade.

terça-feira, 28 de novembro de 2023

“Casa de Câmara e Cadeia”: Justiça do DF determina criação de cronograma de restauração do imóvel histórico

Terça, 28 de novembro de 2023

Do TJDF

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Distrito Federal a executar obras de restauração do prédio “Casa de Câmara e Cadeia”, em Planaltina/DF, ao seu aspecto histórico conhecido; apresentar cronograma de ações dedicadas à restauração, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1 mil; e promover a regularização jurídica e urbanística do imóvel, no prazo de 90 dias. O colegiado ainda determinou que a “Casa de Câmara e Cadeia” seja restaurada aos seus aspectos arquitetônicos originais, conforme inventário elaborado pelo IPHAN.

Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), durante investigação administrativa, constataram-se irregularidades no prédio “Casa de Câmara e Cadeia”, construído em 1935, o qual possui valor histórico e cultural. O órgão afirma que o imóvel passa por iminente colapso das estruturas e desfiguração de suas características arquitetônicas e tem sido usado por diversas instituições. Defende que a “Casa” necessita de regularização fundiária e solicita que a Justiça determine o tombamento judicial do bem e a responsabilização do ente por danos morais coletivos.

STF: autoriza extradição de acusado de tráfico de seres humanos

Terça, 28 de novembro de 2023
Cidadão de Bangladesh é acusado também de conspiração para levar ilegalmente estrangeiros para os EUA e por incentivar e induzi-los a entrarem ilegalmente no país.

Do STF
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição de Saiful Islam, nacional de Bangladesh, acusado nos Estados Unidos de tráfico de seres humanos. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 24/11, no julgamento da Extradição (EXT) 1741.

Ele também é investigado por conspiração para levar ilegalmente estrangeiros para os EUA e por incentivar e induzi-los a entrarem ilegalmente no país, com a finalidade de obter vantagem ilícita.

O acusado foi condenado a oito anos e três meses de reclusão pela Justiça Federal de São Paulo, junto com outros dez réus, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa e de promover a migração ilegal de estrangeiros que ingressaram no Brasil por meio de solicitação de refúgio fraudulenta.

Pedro Augusto Pinho: Nunca tão poucos ganharam tanto, mas uma transformação se aproxima

Terça, 28 de novembro de 2023
 
Ilustração: Carlos Lopes

NUNCA TÃO POUCOS GANHARAM TANTO, MAS APROXIMA-SE UMA TRANSFORMAÇÃO

Por Pedro Augusto Pinho*

Publicado originalmente no Portal Viomundo

Luiz Cesar Barretto Rodrigues, em “A Primeira Guerra Mundial” (1982), pergunta: “como um evento absolutamente trágico pode ser gerado no interior da “Bela Época”?

Ele responde: “esta sociedade paradisíaca existiu, mas somente para os estratos superiores das classes privilegiadas”. E complementa: “estavam também presentes o medo, o ódio, o protesto e a violência”.

A explicação foi a imensa transformação produzida pelas guerras napoleônicas onde a energia foi fator decisivo.

800 anos da própria força adicionada à da tração animal foram suplantados pela energia das águas, dos ventos e, sobretudo, do carvão mineral, um combustível fóssil.

Esta força “alargou o abismo entre pobres e ricos”, separou ainda mais o homem da natureza e do prazer do trabalho individual, do artesão.

Cesar Rodrigues encontra confirmação no escritor Stefan Zweig (1881-1942):

“o irromper da Primeira Guerra Mundial não pode ser explicado somente pelos conflitos ideológicos ou pelas questões fronteiriças. Ela foi provocada por um excesso de força, uma trágica consequência do dinamismo interno acumulado pelos últimos anos do século passado, uma tensão que, de repente, precisou explodir com muita violência” (“O Mundo que eu vi”, 1941).

A ideologia neoliberal, que toma o mundo a partir de 1980, nos coloca, em menos de três décadas, na situação conflituosa em que se viu o Ocidente há pouco mais de um século.

Ocidente, pois como compreendem o diplomata e historiador indiano Kavalam M. Panikkar (1895-1963) e historiadores chineses, a I Grande Guerra foi uma “guerra civil europeia”.

A história do homem brota de duas raízes: a das energias e a das comunicações.

A primeira estreita a relação do homem com a natureza, a segunda com os demais, com a sociedade. De ambas nasce a cultura, que o poder colonizador procura eliminar ou homogeneizar.

Portanto, se alguém pretende identificar um agressor, verifique como trata sua cultura.

Com o desprezo dos europeus por todas que não fossem constituídas à sua imagem?

Como agressão à divindade que orienta os passos do dominador?

Como incompreensível para os altos valores do poder que se lhe pretende impor?

Examinaremos, na perspectiva de 2023, o que nos espera com a decadência do neoliberalismo ocidental.

Decadência que não se restringe à impagável dívida com os aplicadores nos fundos administrados pelos “gestores de ativos”, nem na recente derrota militar em território ucraniano, mas não se pode esquecer a derrota civilizacional, a derrota de falsos princípios éticos que usaram para dominar as mentes em ideologias excludentes e eventos meramente eleitorais.

DEMOCRACIA SEM PARTICIPAÇÃO DECISÓRIA DO POVO

“Oh liberdade! quantos crimes se cometem em teu nome!” que a história colocou nos lábios da Madame Roland, Jeanne-Marie Phlipon (1754-1793), pouco antes da queda da lâmina da guilhotina em seu pescoço.

Eram os tempos turbulentos e de extremos da Revolução Francesa. A comunicação se fazia mais pelas fofocas do que por documentos, pois grassava o analfabetismo.

“Com o povo trabalhador as coisas não ocorrem tão bem. Apáticos e melancólicos lutam estes no seu obscuro afastamento; com sua lareira sem alegria, com a sua dieta parca. Para eles, neste mundo não surge uma era de esperança. Talvez nem no outro, a não ser a esperança no descanso sombrio da morte. Sem ensino, sem conforto, sem alimento!” (Thomas Carlyle, “História da Revolução Francesa”, 1837).

Uma agonia por dez anos, 1789-1799.

Vivemos momentos bastante parecidos, agravado por países, sem dirigentes a altura de manejar as armas nucleares que possuem. E um mundo sem estadistas, sem capacidade de liderar a criação da nova realidade, como o fez Napoleão Bonaparte.

A democracia no Brasil, como em quase todo mundo ocidental, é uma farsa perigosa.

Chamar democracia um ritual periódico, que atribui aos escolhidos pelo poder a capacidade de dispor dos bens e das pessoas do País, é mais do que uma falácia, é o crime que Madame Roland via na liberdade com miséria e ignorância.

O controle da energia e da comunicação, no elevado estágio tecnológico em que se encontram, coloca em choque até parcerias aparentemente sedimentadas, como a anglo-sionista-estadunidense.

Porém, o povo parece adormecido como sempre, apenas com um celular nas mãos, que dispensa as alfabetizações inclusive, e principalmente, a política.

Pierre Bourdieu (1930-2002) lançou as bases para teoria do capital simbólico e, através da análise dos diferentes modos de dominação, a teoria do poder simbólico, entendendo que as sociedades constroem mecanismos dissimuladores das relações de dominação, e que estes operam em todas dimensões sociais (“Esquisse d’une théorie de la pratique”, 1972).

Ao desaparecer a questão nacional, a submissão dos Estados Nacionais às finanças apátridas, o neoliberalismo também exclui a construção da cidadania.

Nancy Fraser (1947) criou a expressão “paridade da participação”, para discutir a cidadania, pois “paridade significa a condição de ser um par, de estar no mesmo nível que os outros, de estar em pé de igualdade” (“Social Justice in the Age of Identity Politics: Redistribution, Recognition and Participation”, 1996).

Vive-se, então, esta farsa que poderá explodir numa transformação maior do que a Revolução Francesa e a Revolução Comunista de 1917.

E esta transformação, pacificamente, está sendo construída pelo mundo multipolar da Iniciativa do Cinturão e Rota (BRI, em inglês), envolvendo 150 países, e dos BRICS alargados, o BRICS+, que hoje conta com 11 países, havendo 40 desejosos de aderir.

O MUNDO MULTIPOLAR

O mundo multipolar significa o reconhecimento das diferenças e das culturas que constituem características dos Estados Nacionais.

Portanto, o mundo multipolar não trata com ideologias, religiões, raças, fatores excludentes, mas com a integração harmônica para atendimento de necessidades.

O mundo multipolar é o do comércio que entrega a quem falta o que outro tenha em abundância, sejam produtos, serviços ou tecnologias.

Os que conhecem a História da China sabem que foi este, o mundo do comércio (Rota da Seda), que durou do século primeiro antes da Era Cristã até o século XIII, aproximadamente, ou seja, por 1300 anos construiu aquele País.

E não apenas enriqueceu a China, mas a própria Europa que recebeu tecnologias que possibilitaram seus países chegarem à África subsaariana e às Américas.

Mas é muito pouco centrar a contribuição do mundo multipolar nos ganhos econômicos e tecnológicos

A grande transformação está na paz, na ausência do sentido de dominação, à qual a Europa, desde o século XV, se dedica.

Pode-se questionar que o mundo sempre esteve em guerra. É a meia verdade de olhos europeus, que desde tempos mais antigos, lutou para sobrevivência em ambientes hostis, e desprezou quem não lhe fosse igual.

Veja-se a designação de “guerras mundiais” para conflitos de diversas origens e interesses, realizados em locais específicos e nunca atingindo todo planeta.

Acaso a condição da elite prussiana de germanização de territórios europeus tem o mesmo sentido da expansão japonesa pelo oriente?

Voltando a Cesar Rodrigues: “se perguntarmos simplesmente qual o motivo da guerra?” jamais encontraremos uma guerra mundial.

No entanto, a “dupla entente”, de países europeus em processo de unificação, Império Germânico e Reino Italiano, ampliou-se para “tríplice entente”, abrigando o expansionismo belicista nipônico pelo sudeste oriental.

O mundo multipolar tem a história de paz. A China jamais saiu de suas fronteiras para conquistar outras nações. Quando o fez, não eram os chineses, os “hàn”, grupo étnico de 92% da população, que conduziam o país, mas os mongóis que a invadiram.

*Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado.

Mulheres passam a ter direito a acompanhante em atendimento de saúde

Terça, 28 de novembro de 2023
© Divulgação TV Brasil

Mulheres passam a ter direito a acompanhante em atendimento de saúde
Lei foi publicada nesta terça (28) no Diário Oficial da União

Publicado em 28/11/2023 - Por Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil - Brasília

Todas as mulheres agora têm direito a um acompanhante maior de idade, sem que haja necessidade de aviso prévio, durante as consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde. O direito foi ampliado pela lei 14.737/2023, publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial da União.

A nova legislação altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) e determina ainda que — em casos de procedimento com sedação que a mulher não aponte um acompanhante — a unidade de saúde será responsável por indicar uma pessoa para estar presente durante o atendimento. A renúncia do direito deverá ainda ser assinada pela paciente, com um mínimo de 24 horas de antecedência.
Informação

As mulheres também devem ser informadas sobre esse direito tanto nas consultas que antecedam procedimentos com sedação, quanto por meio de avisos fixados nas dependências dos estabelecimentos de saúde.

Para centros cirúrgicos e unidade de terapia intensiva em que haja restrição por motivos de segurança à saúde dos pacientes, o acompanhante deverá ser um profissional de saúde.

O direito de acompanhamento da mulher só poderá ser sobreposto nos casos de urgência e emergência, pela defesa da saúde e da vida. Isso só poderá acontecer quando a paciente chegar desacompanhada à unidade de atendimento.

Antes, a Lei Orgânica da Saúde garantia o direito a acompanhamento somente nos casos de parto ou para pessoas com deficiência. E esse direito alcançava apenas o serviço público de saúde.

Edição: Kleber Sampaio

ESCÂNDALO —Após denúncias de compra de votos, Padilha diz que governo não fará 'pré-julgamento' de Fufuca

Terça, 28 de novembro de 2023

Questionado sobre o caso, ministro disse que governo não vai tomar atitude baseada em matéria de imprensa

Mateus Coutinho
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 28 de novembro de 2023

Empresário Marcus Sales com bolos de dinheiro - Reprodução

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira, (28), que o governo não faz “pré-julgamento” e não vai tomar nenhuma atitude enquanto a Polícia Federal não concluir seu trabalho, ao ser questionado sobre o fato de o ministro dos Esportes, André Fufuca ser investigado por compra de votos na eleição de 2018, como revelou o Brasil de Fato.

“Ninguém vai tomar qualquer atitude a partir de uma matéria de imprensa. Esse governo não toma qualquer atitude baseado no ‘se’ ou em trabalhos não concluídos ainda”, afirmou o ministro ao ser questionado sobre a reportagem que revelou o inquérito da Polícia Federal envolvendo Fufuca e também as investigações envolvendo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (UNIÃO).

Os dois ministros são indicações do centrão, grupo político capitaneado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e que vem pressionando o governo Lula por mais cargos e verbas desde o começo do ano.

segunda-feira, 27 de novembro de 2023

DÉFICIT NA EDUCAÇÃO —Mães e crianças ficam vulneráveis com a falta de vaga em creches no DF

Segunda, 27 de novembro de 2023
Movimento critica déficit de 16 mil vagas e aponta que problema retira mulheres do mercado de trabalho


Fernanda Braga, de 28 anos, teve seus filhos gêmeos separados na seleção para creche - Acervo pessoal/Reprodução

Camila Araujo
Brasil de Fato | Brasília (DF) | 27 de Novembro de 2023

A falta de vagas em creches no Distrito Federal (DF) deixa mães e crianças em situação de vulnerabilidade e tem retirado mulheres do mercado de trabalho. Esse é o caso da recém-formada psicóloga Fernanda Braga, de 28 anos, que é mãe do Miguel, de 3 anos, e dos gêmeos Jorge e Lorenzo, de 1 ano e 7 meses.

Ao pleitear duas vagas para os mais novos, em um local perto de sua casa, a moradora da Ceilândia conta que o sistema distrital separou os gêmeos, colocando as crianças em creches separadas, com 4,5 km de distância uma da outra. A Lei 13.845/19 garante que irmãos da mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica estejam na mesma escola, e que esta seja próxima da residência familiar.

Sem condições de levar Lorenzo para a creche que lhe foi correspondida, ela afirma que deixou de trabalhar para ficar com o filho. “Esse ano todo o Jorge foi para a educação infantil e o Lorenzo não. Eu não pude e não consegui trabalhar, e fiquei com meu filho. Estou parada em casa desde então”, comenta.

No sistema distrital de educação infantil, os procedimentos para preenchimento de vagas são os seguintes: a pré-inscrição, a validação, a classificação, o encaminhamento e a matrícula. Nesse processo, mãe, pai ou responsável interessados na vaga deve telefonar para Central Única de Atendimento Telefônico (no número 156) e entregar uma papelada com nove documentos à Coordenação Regional de Ensino.

A classificação é definida a partir dos critérios “renda familiar”, “mãe trabalhadora”, “família de baixa renda”, “medida protetiva”, “risco nutricional”, “mãe adolescente” e “tempo de inscrição”. Cada um dos critérios têm especificações que correspondem a uma pontuação.

É nesta etapa que um “ranking” com as pontuações dos inscritos é definido. E foi essa lista classificatória que separou os meninos: um ficou em 12º colocado, ocupando uma vaga no Centro de Educação da Primeira Infância Flor de Pequi. E o outro na sequência, em 13º, e acabou classificado para uma instituição que fica no sentido oposto da casa de Fernanda, dentro da mesma região administrativa.

“A creche para mães que não têm rede de apoio é a maior rede de apoio que existe. Quando consegui colocar Miguel na educação infantil, a creche foi minha salvação e as pessoas que trabalhavam naquela instituição foram uma rede de apoio”, explica Fernanda.

Hilma Santana do Nascimento, de 37 anos, vive uma situação parecida. Mãe de uma menina de 2 anos e quatro meses, ela conta que aguarda uma vaga para a filha desde que a menina tinha 6 meses. “A falta de creche para minha filha dificulta minha vida, fica muito difícil poder trabalhar. Se eu tivesse a vaga, poderia trabalhar com emprego formal, atualmente estou informal”, comenta a moradora de Sobradinho.

Hilma Santana está na espera para uma vaga na creche para sua filha há quase dois anos / Acervo pessoal/Reprodução

STF: 2ª Turma mantém multa do TSE a Bolsonaro por reunião com embaixadores

Segunda, 27 de novembro de 2023
Por unanimidade, o colegiado confirmou decisão do ministro Dias Toffoli.

Do STF
27/11/2023


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos apresentados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022. O caso se refere à reunião realizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, para falar com embaixadores sobre o sistema eleitoral brasileiro.

Fatos inverídicos

Por unanimidade, o colegiado confirmou decisão do ministro Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 1428927 e 1431329. Segundo a corte eleitoral, Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo de votação e apuração de votos.

Governo Lula retorna Viver Sem Limite para pessoa com deficiência

Segunda, 27 de novembro de 2023

O Novo Viver Sem Limite receberá investimento de R$ 6,5 bilhões e será coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos

Israel Carvalho 26 de novembro de 2023
Do Portal Gama Cidadão

Nesta quinta-feira (23/11), no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina o Novo Viver Sem Limite, um programa dedicado à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, integrando o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na solenidade, participam também Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos, e Anna Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O plano, que envolveu mais de 20 ministérios, abrange 95 ações em prol das pessoas com deficiência, número que deverá ultrapassar 100 ações nos próximos meses, divididas em quatro eixos. Para chegar a essas indicações, foram realizadas reuniões em 12 capitais nas 5 regiões, além de consultas públicas que receberam mais de 2,5 mil contribuições. As ações serão anunciadas pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, responsável pelo desenvolvimento do texto. O valor do investimento de cerca de R$ 6,5 bilhões nos próximos anos.

Os quatro eixos de atuação estabelecidos são: gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), responsável pelas ações, os principais projetos dentro do plano incluem:

Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência;

90 novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis, ampliando o atendimento das mulheres com deficiência;

Formação de 15 mil conselheiros tutelares na temática da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência;

Implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Conecte Libras Brasil);

Formação de 63 mil professores e 106 mil gestores em educação especial na perspectiva inclusiva pela Rede Nacional de Formação (Renafor);

Promoção de 120 mil novos contratos de trabalho de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS em cumprimento da Lei de Cotas;

Execução o Programa de Formação de Lideranças com Deficiência, com a meta de formar 4.500 líderes, entre dezenas de outras ações.

“Viver Sem Limite é viver e não ser privado de nenhum dos direitos garantidos na nossa constituição. Este plano é um sinal concreto de que estamos no caminho certo, colocando em prática um compromisso que assumimos com o povo brasileiro”, disse Lula.

Para as crianças com deficiência, ele destacou as ações do plano: “São políticas que valem para as 38 mil escolas públicas, que contarão com salas especiais para atender de forma adequada os estudantes com deficiência, e 95 mil crianças que poderão contar com dispositivos e equipamentos de tecnologia”, completou.

O plano Viver Sem Limite foi lançado em 2011, durante o governo da também petista Dilma Rousseff do PT.

Luta Por Moradia no DF

O Movimento Habitacional e Cidadania das Pessoas com Deficiência (MOHCIPED), localizado em Ceilândia, Distrito Federal, teve a honra de contar com a presença do seu fundador, Sirlei Ribeiro, e de um grupo considerável de associados na cerimônia. Em um momento especial, Sirlei Ribeiro conseguiu até mesmo que o presidente tirasse uma foto segurando a camisa do movimento.

“Participar da cerimônia de retomada do programa Viver Sem Limite foi de extrema importância para nós. Fomos lá para mostrar que estamos pedindo socorro, buscando o apoio do presidente Lula, seja por meio do programa Viver Sem Limite ou pelo próprio PAC, para obter recursos e construir moradias para as pessoas com deficiência”, afirmou Sirlei Ribeiro.

“Durante a visita à sede do MOHCIPED, o governador de Brasília, Ibaneis Rocha, ficou profundamente sensibilizado. Ele chegou a solicitar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) o cadastramento dos associados com deficiência do movimento. A lista atingiu 400 cadastros para a construção de casas em uma área reservada pelo governo na QNL 6 de Ceilândia, DF”, concluiu Sirlei Ribeiro.

MOHCIPED

O Movimento Habitacional e Cidadania das Pessoas com Deficiência (MOHCIPED) foi iniciado em 2008, reivindicando o direito à moradia para pessoas com deficiência, assim como para pais ou responsáveis que, muitas vezes, residem juntos e necessitam de moradia. Até o momento, esses grupos não foram contemplados no programa habitacional do governo do Distrito Federal, o que vai de encontro ao que é estabelecido pela Constituição Federal no artigo 6º.

O artigo 6º da Constituição Federal trata dos direitos sociais, estabelecendo que são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.