Sábado, 2 de maio de 2026
Sem política pública
Governo do DF destinou 100% do Fundo Antidrogas às comunidades terapêuticas em 2025, afirma especialista
Levantamento da UnB aponta repasse de R$ 2,46 milhões a entidades privadas
Brasil de Fato — Brasília (DF)
Especialistas criticam a concentração de recursos e defendem investimento no SUS e na redução de danos. | Crédito: Jorge William/O Globo
O Fundo Antidrogas do Distrito Federal (Funpad-DF) destinou, no ano de 2025, a totalidade de seus recursos para o financiamento de comunidades terapêuticas (CTs). Levantamento realizado pelo Grupo de Pesquisa e Saúde Mental da Universidade de Brasília (UnB) identificou que mais de R$ 2,460 milhões foram utilizados de forma exclusiva para custear essas instituições privadas, ignorando qualquer outro dispositivo da rede pública de saúde. Em 2024 foram destinados mais de R$ 1,66 milhão.
Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência e revelam uma tendência de concentração de recursos destinados às CTs que se arrastam há mais de uma década. A pesquisa rastreou os recursos do Funpad entre 2012 e 2025 e constatou que o valor total de repasse para as CTs somam aproximadamente R$ 33,369 milhões e se consolidou como um fundo “das e para as” comunidades terapêuticas, funcionando à margem dos princípios da Reforma Psiquiátrica.
Coordenador do grupo de pesquisa e professor do curso de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Henrique Antunes da Costa, corrobora a análise de que as CTs funcionam como uma amálgama de “manicômios, prisões, igrejas e senzalas”. Segundo ele, essas instituições voltam-se majoritariamente para a população negra e pobre, submetendo-as a condições degradantes.
“Para além desses valores de 2025, o Funpad repassou pouco mais de R$ 47 mil para a Secretaria da Fazenda, provavelmente para custeios internos. Ou seja, não foram destinados a nenhuma entidade de tratamento, que não fossem CTs, nem mesmo os serviços públicos do SUS. É custeio interno. Em resumo, 100% da verba do Funpad destinada a entidades foi repassadas às CTs”, explica
Entre as entidades beneficiadas pelos repasses em 2025 estão o Centro de Reintegração Deus Proverá, o Desafio Jovem de Brasília, a Despertai-Comunidade Terapêutica, o Instituto Abba Pai e o Instituto de Reabilitação da Unidade das Políticas Públicas e Estatísticas (IRUPPE), também conhecido como Novo Tempo. Deste valor, uma rubrica separada de quase R$ 110 mil foi destinada à instituição Transforme — Ações Sociais e Humanitárias.
Os dados de 2023 também mostram um repasse de R$ 3 milhões para 11 comunidades terapêuticas, com uma média de R$ 283 mil para cada uma. Além disso, cada CT recebe R$1 mil por vaga, isso significa que o Conselho de Políticas sobre Drogas (Conen-DF), via Funpad, financiou uma média aproximada de 23 vagas por mês e 283 por ano nas 11 CTs.
Especialistas e órgãos de fiscalização alertam que esse valor financeiro representa uma escolha política do Governo do Distrito Federal. O modelo de atuação das CTs é frequentemente criticado por basear o cuidado no isolamento e na imposição de doutrinação religiosa.
Para a perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Carolina Barreto Lemos, a priorização desses espaços em detrimento da rede pública é alarmante. “Esse cenário reflete uma escolha política do poder executivo distrital de apoio ao modelo de atuação dessas instituições, que se baseia na ideia de cura pela conversão religiosa, no isolamento das pessoas em espaços distantes dos centros urbanos, na imposição de trabalho não remunerado e de regras disciplinares às pessoas acolhidas”, afirma.
Segundo a perita, as fiscalizações do órgão têm demonstrado que o modelo adotado por essas instituições falha em prover o cuidado necessário. “Demonstramos que, além de não prover o cuidado que as pessoas precisam, essas instituições adotam uma metodologia que viola os direitos humanos das pessoas com demandas associadas ao uso de drogas, de modo que se caracterizam enquanto espaços asilares manicomiais, vedadas pela Lei da Reforma Psiquiátrica”, explica.
Os repasses de recursos públicos para CTs são regulamentados pela Resolução 01/2015 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), que estabelece as diretrizes para acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso de substâncias. A norma define essas entidades como espaços de acolhimento voluntário, de caráter residencial transitório, destinados a adultos que não necessitam de cuidados hospitalares contínuos.
Desassistência na rede pública
Enquanto os recursos públicos migram para o setor privado, a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do Distrito Federal enfrenta um déficit crítico. O DF possui, atualmente, a segunda pior cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) de todo o país.
Carolina ressalta que essa transferência massiva de recursos gera consequências diretas no serviço. “Além de legitimar um modelo que viola os direitos humanos, a principal consequência disso é desassistência às pessoas que têm demandas de saúde associadas ao uso de drogas”, avalia.
Para a especialista, a institucionalização nas CTs ocorre prejuízo do investimento necessário em serviços públicos de saúde e assistência social. “Com isso, cria-se um ciclo vicioso: ao fragilizar os equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (Suas) voltados ao cuidado de pessoas em uso prejudicial de álcool e outras drogas, cria-se uma lacuna assistencial que é preenchida pelas próprias comunidades terapêuticas”, pontua a perita.
A carência de serviços públicos é evidente na escassez de Unidades de Acolhimento (UA) — só há uma implantada — e na existência de apenas duas residências terapêuticas em todo o território distrital. No DF, apenas três CAPSad III estão em funcionamento 24 horas, o que é insuficiente para atender à demanda de uma população que cresce em vulnerabilidade.
Sobre as alternativas para o uso da verba pública, Lemos defende o investimento em políticas transversais. “O orçamento da política de drogas deveria estar sendo investido em estratégias de cuidado cujas diretrizes estão em consonância com o SUS, o Suas e com os princípios da Reforma Psiquiátrica”, defende.
A perita destaca o incentivo à autonomia como eixo central do orçamento. “Investimento nos serviços da Raps, implementação de serviços que atuam com estratégias de redução de danos, políticas de moradia, trabalho e renda, fomento à educação e cultura são exemplos de políticas transversais que fortalecem a autonomia dos sujeitos, resgatam cidadania e alcançam de maneira mais eficaz às demandas do público que é hoje direcionado às comunidades terapêuticas”, conclui.
Especialistas defendem reforço à rede pública, redução de danos e políticas de autonomia social. Crédito: Andre Borges/Agência Brasília
Controle social
A gestão do Funpad-DF é responsabilidade do Conselho de Políticas sobre Drogas (Conen-DF), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). O conselho é alvo de críticas por sua composição não ser paritária e pela forte influência das próprias CTs em suas decisões.
Dos 16 membros titulares do Conen, apenas três representam a sociedade civil organizada. Em contrapartida, as comunidades terapêuticas possuem assento garantido, o que permite que elas participem diretamente da deliberação sobre o próprio financiamento.
Essa estrutura é descrita por pesquisadores como um “controle social às avessas”. Em vez de fiscalizar as políticas públicas, o conselho operaria em favor dos interesses das entidades privadas que se apoderam do fundo público.
Recentemente, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas na Câmara Legislativa do DF (CLDF) reforçou o apoio político a esse modelo. A frente é liderada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e conta com parlamentares de diversos espectros conservadores.
Histórico de violações
As fiscalizações realizadas em CTs no Distrito Federal e no entorno revelam um cenário de violações de direitos humanos. O Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas de 2017 identificou práticas que se assemelham à tortura em diversas unidades.
Entre os abusos relatados estão a contenção química por meio de coquetéis de medicamentos administrados sem prescrição médica. Em muitos CTs, internos são dopados no início do tratamento para facilitar a adaptação forçada da rotina.
A chamada laborterapia, que deveria ter fins terapêuticos, é frequentemente utilizada como trabalho forçado e não pago para a manutenção das instituições. Internos são obrigados a realizar faxina, capina e até obras de construção civil sem qualquer remuneração ou proteção trabalhista.
O isolamento é imposto através do controle rigoroso de comunicações, com cartas violadas e telefonemas monitorados pela direção das casas. Além disso, a imposição de práticas religiosas cristãs violentas a liberdade de crença de internos de outras religiões ou sem religião.
Em inspeções recentes, o MNPCT encontrou indícios de cárcere privado e apropriação indébita de benefícios sociais de internos, como o Bolsa Família. A falta de Planos Individuais de Atendimento (PIA) demonstra que não há um projeto clínico real para essas pessoas.
Recursos do Funpad-DF foram concentrados em entidades privadas, segundo levantamento da UnB. Crédito: Geovana Albuquerque/Agência Brasília
Outro lado
Procurada pela reportagem para comentar o repasse exclusivo do Funpad para as CTs, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF) informou que as propostas são aprovadas pelo Conen-DF seguindo a legislação vigente.
A pasta afirmou que os recursos não se restringem ao acolhimento em CTs e citou como exemplo o projeto Caminho Seguro, executado pela organização Transforme. Segundo a Sejus, este projeto foca em capacitação profissional e orientação familiar em regiões como Sobradinho e Fercal.
Apoie a comunicação popular no DF:
Faça uma contribuição via Pix e ajude a manter o jornalismo regional independente. Doe para dfbrasildefato@gmail.com
Siga nosso perfil no Instagram e fique por dentro das notícias da região.
Entre em nosso canal no Whatsapp e acompanhe as atualizações.
Faça uma sugestão de reportagem sobre o Distrito Federal, por meio do número de Whatsapp do BdF DF: 61 98304-0102
Editado por: Flavia Quirino
-----------------------
Esta matéria foi postada originalmente no BdF de
-----------------------
