“ Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023

Perdas dos estados com ICMS: é preciso enfrentar a fonte do problema

Quinta, 23 de fevereiro de 2023
DA Auditoria Cidadã da Dívida

Recentemente, a Auditoria Cidadã da Dívida publicou post mostrando o prejuízo causado ao país pela adoção, pela Petrobras, do chamado “Preço de Paridade de Importação” (PPI) desde 2016, que vem provocando elevação insustentável nos preços dos combustíveis, pois utiliza o preço de importação, como se não produzíssemos uma gota de combustíveis no país! Além de já produzirmos aqui mesmo no Brasil quase todos os combustíveis que consumimos, os custos efetivos são muito mais baixos que os aplicados pela Petrobras. Com isso, toda a sociedade é penalizada pelo elevadíssimos custo de combustíveis e pela explosão da inflação, enquanto os escandalosos lucros da Petrobras são distribuídos a acionistas privados, inclusive estrangeiros, e a parte do lucro distribuída ao governo federal é destinada ao pagamento da dívida pública.

Sem querer enfrentar essa aberração e buscando uma redução no preço dos combustíveis às vésperas da eleição, o governo federal anterior e os parlamentares no Congresso Nacional aprovaram a Lei Complementar 194 (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/05/lei-que-limita-icms-de-combustiveis-e-atualizada-apos-derrubada-de-vetos), interferindo na atribuição exclusiva dos estados de definir a tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual.