Sábado, 23 de outubro de 2021
Da Auditoria Cidadã da Dívida
A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara nesta quinta-feira. A proposta, que traz em seu texto a aprovação de limite no pagamento de precatórios e mudanças no teto de gastos, traz também um perigoso dispositivo que ataca a Constituição Federal: a securitização de recebíveis (derivativos, debêntures) de Dívida Ativa. Este esquema funciona de forma semelhante a um “consignado” onerosíssimo, desviando os recursos da arrecadação tributária durante o seu percurso pela rede bancária e fazendo com que parte dos tributos pagos por todos nós nem alcance os cofres públicos! Um verdadeiro absurdo!
Para debater este tema de extrema urgência e importância, a coordenadora nacional da ACD Maria Lucia Fattorelli dialoga com o advogado Cristiano Girardello na live da próxima segunda-feira (25), às 19 horas. Participe, é ao vivo no Facebook e no canal da ACD no Youtube!
