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(Millôr Fernandes)
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segunda-feira, 23 de setembro de 2024

STJ mantém decisão para desobstruir áreas públicas nos Lagos Sul e Norte

Segunda, 23 de setembro de 2024

Do MPDF

Medida decorre de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT.

Constitucionalidade da lei distrital de 2023 que autoriza o uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte por particulares também está sendo discutida no TJDFT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a desobstrução de áreas públicas no Lago Sul e no Lago Norte. A ação civil pública havia sido ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) em 2015. A decisão, de 11 de setembro, ratificou a determinação judicial de remoção de construções irregulares feitas por particulares que ocupam ilegalmente as “servidões de passagem”, áreas destinadas ao uso público.

Em 2015, o MPDFT ajuizou a ação civil pública solicitando a remoção de construções irregulares que bloqueavam becos de passagem nos lagos Sul e Norte. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), autarquia vinculada ao Governo do Distrito Federal (GDF), elaborasse um plano para desobstruir as áreas públicas, sob pena de multa diária.