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(Millôr Fernandes)
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sábado, 18 de março de 2023

Artigo | O direito à educação e o acesso a escola para todos não é negociável

Sábado, 18 de março de 2023

"Acesso à educação é um direito de todas as pessoas" - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

DECRETO DA EXCLUSÃO
Artigo | O direito à educação e o acesso a escola para todos não é negociável

"Na Educação Inclusiva não se almeja a separação de sujeitos, muito pelo contrário"

Andréa Medrado*
Brasil de Fato | Brasília (DF)
17 de Março de 2023

Fomos surpreendidos, no dia 14 de março, com a notícia de que o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) apresentou um requerimento para a realização de uma audiência pública para tratar sobre o Decreto 10.502.

Para quem não sabe o Decreto 10.502, também conhecido como "decreto da exclusão", consente a segregação de alunos com deficiência. Um ato, claro, do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que em várias oportunidades dizia que “alunos com deficiência atrapalhavam a turma e nivelavam por baixo os demais.”

O "decreto da exclusão" ficou suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, e mesmo assim, foi utilizado como justificativa para que algumas escolas públicas e privadas, negassem a matrícula e outros direitos dos alunos com deficiência.

Mas no dia 01 de janeiro de 2023, assim que tomou posse, o presidente Lula fez um revogaço de decretos e o decreto 10.502 estava na lista. A revogação dele foi resultado de uma intensa mobilização social e de várias entidades e gestores que trabalham com a educação.