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(Millôr Fernandes)
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quinta-feira, 1 de agosto de 2024

STF invalida emenda que instituiu estado de emergência em 2022 e ampliou benefícios em ano eleitoral

Quinta, 1º de agosto de 2024

Para o Plenário, a norma violou o princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos.

Fotos: Antonio Augusto/STF

Do STF em 01/08/2024 19h29
Na sessão desta quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parcialmente a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que instituiu estado de emergência em julho de 2022 e possibilitou a ampliação da concessão de benefícios sociais em ano eleitoral.

Para a maioria do Plenário, ao possibilitar a distribuição gratuita de bens em ano de pleito, a emenda violou o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

A EC 123/2022 foi editada sob a justificativa de atenuar os efeitos da elevação dos preços de combustíveis em razão da guerra Ucrânia-Rússia. Entre seus resultados, permitiu aumentar o Auxílio Brasil, criou benefícios para caminhoneiros e taxistas, ampliou o valor do auxílio-gás e previu compensação a estados que concedessem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etano.