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(Millôr Fernandes)
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terça-feira, 13 de outubro de 2020

Constitucional: MPF obtém sentença de mérito que mantém na UFPB e no IFPB cargos em comissão e funções gratificadas ocupados

Terça, 13 de outubro de 2020

Determinação judicial restabelece cargos e funções extintos pelo Decreto nº 9.725/2019 e determina que eventuais exonerações ou dispensas decorrentes do dispositivo sejam desfeitas

A imagem mostra uma balança e a palavra DECISÃO

Arte: Secom/PMF

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença de mérito favorável que declarou a nulidade da extinção de cargos em comissão e funções de confiança ocupados descritos no Decreto nº 9.725/2019, em relação à Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB). A Justiça Federal (JF) condenou a União a abster-se de extinguir, de exonerar os ocupantes ou restabelecer as funções gratificadas ocupadas, extintas pelo decreto do governo federal na UFPB e IFPB, e adotar todas as providências para desfazer a exoneração ou dispensa que já tenha ocorrido.