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(Millôr Fernandes)
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terça-feira, 18 de fevereiro de 2020

Sentença Judicial: Colégio Militar de Manaus deve passar a aceitar matrícula de alunos com deficiência, determina Justiça Federal

Terça, 18 de fevereiro de 2020
Do MPF
Sentença em ação do MPF determina que União deixe de negar, imediatamente, a esses estudantes o direito básico à educação, previsto na Constituição

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Amazonas determinou que a União deixe, imediatamente, de negar matrículas no Colégio Militar de Manaus (CMM) em razão de deficiências físicas ou intelectuais. Segundo a sentença judicial, a União também deve ofertar todos os serviços necessários para garantir acompanhamento e formação adequada desses alunos no colégio, nos moldes da legislação vigente.
Apuração do órgão mostrou que o CMM se recusa a matricular alunos com deficiência, alegando não possuir instalações físicas nem pessoal adequados para atender às necessidades educacionais de pessoas com deficiência. O MPF também chegou a recomendar, em julho de 2018, que o colégio deixasse de negar o ingresso de alunos em razão de deficiências neste ano letivo de 2019. Em resposta, o colégio informou que o projeto de adequação estaria pronto para receber alunos com deficiência apenas no ano de 2023.