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(Millôr Fernandes)
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quarta-feira, 24 de maio de 2023

Vagas em creches: Ministério Público ajuíza ação cobrando multa por inação do Distrito Federal

Quarta, 24 de maio de 2023

Decisões judiciais transitadas em julgado já haviam determinado a oferta de vagas a todas as crianças de até cinco anos, mas solução ainda não foi apresentada

Do MPDFT
A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) ajuizou, nesta quarta-feira, 24 de maio, ação cobrando multa do Distrito Federal no valor de R$ 7.208.338,88 pelo descumprimento de decisões judiciais que determinaram a universalização da educação infantil. As decisões já transitaram em julgado mas, até o momento, milhares de crianças esperam por vagas na educação infantil.

Dentro da ação civil pública original, a Proeduc pede a intimação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e da secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. Isso porque o acórdão de 2018 do TJDFT também condenou as autoridades responsáveis ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.