Sexta, 16 de agosto de 2024
Em nota técnica, órgão afirma que proposta fere direitos fundamentais e impõe punições desproporcionais
Arte: Comunicação/MPF
A Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão (PFDC) divulgou, nesta quarta-feira (14), nota técnica em que aponta inconstitucionalidades no Projeto de Lei (PL) 709/2023, que prevê punições a quem participar de ocupações rurais. O PL, que foi aprovado em maio deste ano na Câmara dos Deputados e atualmente tramita no Senado Federal, propõe alterações na Lei 8.629/93, relativa à reforma agrária.
De acordo com o procurador federal de Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, a proposta impõe sanções desproporcionais e viola diversos direitos fundamentais, entre eles a liberdade de manifestação e o direito de reunião e protesto. “O PL desincentiva, senão inviabiliza, manifestações de movimentos sociais que visam a melhor distribuição de terras no Brasil e impede, sobretudo, a realização do projeto constitucional da reforma agrária”, frisa o PFDC.
Também assinada pelos procuradores da República Julio José Araujo Junior e Matheus de Andrade, coordenadores do Grupo de Trabalho Reforma Agrária e Conflitos Fundiários da PFDC, a nota técnica ressalta que a Constituição Federal de 1988 prevê a desapropriação de imóveis que não cumpram sua função socioambiental para destiná-los à reforma agrária. Na prática, esse processo de destinação é alvo de omissão do poder público, o que mobiliza potenciais beneficiários na busca por seus próprios direitos. Nesse contexto, esclarece a PFDC, os movimentos sociais apresentam reivindicações sobre problemas que a burocracia e diversos interesses nem sempre são capazes de resolver. A avaliação é a de que eles são decisivos para o cumprimento da Constituição e, para isso, se valem do direito à liberdade de expressão e reunião e do direito ao protesto.
