Quinta, 16 de junho de 2022
Nenhuma razão existe para cogitar a extinção da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (CEMDP/MMFDH). Esse é o posicionamento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que sustenta a inviabilidade jurídica acerca da anunciada extinção da comissão. Nesta quarta-feira (15), os fundamentos desse entendimento foram comunicados pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, à ministra do MMFDH, Cristiane Britto, e ao presidente da CEMDP, Marco Carvalho.
Os argumentos apresentados pela PFDC, com apoio do seu Grupo de Trabalho (GT) Memória e Verdade, desconstroem as razões que embasariam o fim dos trabalhos da comissão. Segundo Carvalho, a lei que criou a CEMDP dispôs que, com a finalização dos processos, a comissão se extinguiria, que tal posição estaria embasada em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
