Segunda, 6 de novembro de 2023
STF reconheceu repercussão geral do caso que debate garantia de piso salarial definido por lei federal a dentistas contratados por município de PE
Foto: Antônio Augusto/Comunicação MPF
Aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ação que discute se os estados e municípios são obrigados a adotar piso salarial estabelecido por lei federal a cirurgiões dentistas, médicos e respectivos auxiliares. Considerando a necessidade de ampliar e qualificar o debate sobre o tema, que tem repercussão geral, o Ministério Público Federal (MPF) sugeriu à Suprema Corte, nessa terça-feira (31), a realização de audiência pública com a participação de entes federativos e categorias profissionais que poderão ser atingidas pelo julgamento.
No caso concreto, o Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) pediu a retificação do edital de seleção pública para contratação temporária de cirurgião-dentista em 2019, para que a prefeitura de Gravatá (PE) adote o piso estabelecido pela Lei Federal 3.999/1961 para a categoria. Na primeira instância, a Justiça Federal em Pernambuco acatou o pedido, determinando a retificação do edital quanto ao cargo de cirurgião bucomaxilofacial. Contudo, na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) derrubou a decisão ao entender que o município tem autonomia orçamentária para estabelecer a remuneração dos servidores que pretende selecionar por meio de concurso público.
