Sexta, 29 de março de 2019
Do MPF
Nota técnica destaca descumprimento da Lei 10.216/2001 e de outros compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. Documento foi encaminhado aos ministros da Saúde, da Justiça e da Segurança e Cidadania
Imagem: PFDC
Como parte dos esforços para assegurar o direito à saúde mental na perspectiva da dignidade humana, a Procuradoria encaminhou hoje aos ministérios da Saúde, da Justiça e da Segurança Pública e Cidadania Nota Técnica na qual busca explicitar premissas fáticas e jurídicas que apontam para a ilegalidade e a inconstitucionalidade da atual política de saúde mental no Brasil.A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, se soma à mobilização que movimentos, coletivos e organizações de defesa da saúde promovem nesta sexta-feira (29), com o “Abraço à Luta Antimanicomial”.
Segundo o órgão do Ministério Público Federal, alterações promovidas nessa política nacional violam preceitos e garantias estabelecidos pela Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001), pela Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – ratificada pelo Brasil em 2008, com status de emenda constitucional.
